Cumprimento de sentença 0804075-96.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804075-96.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Edivaldo Souto - Réu: Banco BMG S/A - Não obstante o certificado à fl. 680, acerca de não ter sido encontrado em cartório o contrato original a que se refere a presente demanda, indicando não ter sido adequadamente cumprida a decisão que determinou a entrega do contrato original em cartório, em diversas demandas em que nomeado o perito judicial Celso Gustavo Lima foi por ele informada a possibilidade de realização da prova pericial no documento digitalizado. Assim, dispensa-se a apresentação do contrato original em cartório. Quanto à manifestação do banco demandado de fls. 675/676, identifica-se sua intenção de alterar o conteúdo da decisão de fls. 640/645, por meio da qual este Juízo atribuiu à parte ré o ônus de comprovar ter a parte autora celebrado o contrato discutido nos autos, ciente de seu conteúdo, matéria a ser rediscutida apenas em sede de agravo de instrumento, recurso não interposto pela parte, acarretando sua preclusão. Dessa forma, fica mantida a decisão de fls. 640/645, no tocante à atribuição do ônus da prova à parte ré. Com relação à impugnação do valor estipulado pelo perito, considerando serem genéricas as alegações apresentadas, as quais questionam tão somente o valor dos honorários periciais, sem trazer qualquer elemento que pudesse fazer contraponto à proposta apresentada, sua rejeição se impõe. Ressalto que, embora o artigo 465, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil afirme que o juiz arbitrará o valor dos honorários periciais, após apresentada a respectiva proposta, presumindo-se a possibilidade de sua redução pelo magistrado, inclusive de ofício, a tomada de tal conduta deve ser embasada em elementos concretos, não trazidos pela ré em sua manifestação. No caso, a impugnação é desprovida de qualquer elemento porque, apesar de afirmar a ausência de razoabilidade no valor requerido a título de honorários periciais, não indica qual seria o razoável, tampouco apresenta declarações de outros profissionais ou mesmo propostas apresentadas em outros processos. A adequação da proposta dos honorários periciais enseja fundamentos e parâmetros, não cabendo ao juízo fazê-lo sem evidências. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PERÍCIA MÉDICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - VALOR FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E LEVANDO EM CONTA A COMPLEXIDADE DO TRABALHO - TABELA - RESOLUÇÃO Nº 232/16, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Restando demonstrado que o valor dos honorários periciais guarda correspondência com a complexidade dos serviços a serem executados e que há razoabilidade na sua fixação, de rigor a manutenção do montante fixado pelo juízo a quo. Conquanto o valor seja superior àquele previsto na Resolução nº 232/16, do Conselho Nacional de Justiça, a aplicação da tabela constante de tal ato normativo não possui caráter vinculante e, por isso, pode ser afastada pelo julgador frente às peculiaridades do trabalho a ser feito. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 2000270-82.2020.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 23/08/2020, p: 01/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O arbitramento dos honorários periciais, deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e modicidade, sob pena de onerar em demasia o processo executivo, tornando-o mais dispendioso do que o próprio valor discutido. No particular, considerando a complexidade da perícia, duração do serviço prestado, o prestígio e confiança que o profissional nomeado desperta no juízo que o nomeia, de forma a remunerar com dignidade o trabalho exercido, e a possibilidade de parcelamento do montante fixado, é de se manter o valor arbitrado na origem. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1403554-84.2019.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 17/05/2019, p: 20/05/2019). Ante ao exposto, Intimação - ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS), Júlio César Marcossi (OAB 28588/MS) Processo 0804075-96.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de fls. 675/676. Providencie a parte ré o depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de dar-se por prejudicada a realização da prova, com julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edivaldo Souto - Réu: Banco BMG S/A - Decisão fls. 640/645 [...] Não há outras questões processuais a serem analisadas. 2. Questões de fato: 2.1. São as seguintes as questões de fato objeto de discussão: I) se a parte autora contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) ou se houve vício de consentimento. 3. Distribuição do ônus da prova: 3.1 A relação de consumo estabelecida entre as partes é manifesta, vez que encaixam-se perfeitamente autora e ré nas definições de "consumidor" e "fornecedora", trazidas pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Sabe-se que os contratos da natureza do discutido na presente demanda se caracterizam como contratos de adesão, vez que não é propiciado ao consumidor nenhuma discussão sobre suas cláusulas e condições, sendo-lhe simplesmente imposta a aderência ao pacto. A hipossuficiência do consumidor decorre justamente da impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, já que preestabelecidas, de modo que sua única atividade, no que concerne à manifestação da vontade, é aderir ou não ao pacto, por vezes não tendo conhecimento a respeito da contratação que está sendo feita. Por conseguinte, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências", mormente por ter a instituição financeira demandada meios para produzir essas provas, já que dispõe dos instrumentos tecnológicos para que a contratação fosse feita de forma digital e, portanto, cabe-lhe demonstrar a lisura da aderência à avença. Desta feita, inverto o ônus da prova para impor à parte ré o ônus de comprovar que a parte autora celebrou com ela contrato discutido nos autos, ciente do seu conteúdo, ou seja, que tratava-se de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). 4. Intimação - ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 21608A/MS), Júlio César Marcossi (OAB 28588/MS) Processo 0804075-96.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Defiro a realização da perícia grafotécnica e, para tanto, nomeio como perito Celso Gustavo Lima, Celular: (65) 99303-0324, E-Mail: [email protected], que deverá ser intimado/a para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários e demais informações constantes do artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil Em havendo concordância, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte demandada efetue o depósito do valor apresentado, tendo em vista a inversão do ônus (Tema 1061 STJ). Às partes é deferida a nomeação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, parágrafo 2º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Ao Sr. Perito, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial, sobre o qual as partes poderão se manifestar no prazo comum de 10 (dez) dias, após devidamente intimadas, fazendo-me os autos conclusos, na sequência, para a prolação de sentença. Ainda que a instituição financeira demandada não seja obrigada a efetuar o depósito dos honorários periciais, com a inversão do ônus da prova, o feito será julgado tendo-se em conta esta inversão, com os dados constantes dos autos, em especial aqueles que não vierem a ser contrariados por meio da prova ora determinada. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte ré depositar em cartório o contrato original firmado entre as partes, de maneira a ser periciado, pena de preclusão. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal da parte autora formulado pela parte ré, tendo em vista que a causa de pedir é a inexistência do vínculo contratual, o que será esclarecido pela prova técnica acima definida. Às providências. Intimem-se.

16/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Outros documentos

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