Procedimento Comum Cível 0805218-28.2021.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805218-28.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Elizeu Nunes da Silva Advogado: Mário Claus (OAB: 4461/MS) Apelado: Antônio Franco da Rocha (Espólio) Advogado: Jesus de Oliveira Sobrinho (OAB: 5157/MS) Advogado: Octávio Augusto de Oliveira Costa (OAB: 25889B/MS) Inventariante: Ghyslaine Maria Gonçalves da Rocha Carrenho EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ADVOGADO - INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE E/OU DE FRAUDE PERPETRADA PELO ADVOGADA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por concluir que não há provas de qualquer irregularidade que macule o termo de cessão de crédito objeto da lide. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há ofensa ao princípio da dialeticiade. 3. Se há vício de vontade e/ou fraude perpetrada pelo advogado no instrumento de termo de cessão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade. 5. As provas em favor do autor são frágeis, eis que baseadas apenas no depoimento de um informante e da testemunha que afirmou pouco saber sobre os fatos, bem como considerando que ambos os depoentes tomaram ciência do caso 15 anos após a assinatura do termo de cessão e em um momento de raiva do autor. 6. O contexto fático apresentado nos autos não comprova que a vontade lançada pelo autor no instrumento de cessão de crédito foi maculado por algum vício e/ou fraude perpetrada pelo advogado/requerido, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805218-28.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 19/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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