Procedimento Comum Cível 0805479-85.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805479-85.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Gregório da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - Desp. fls. 122/124:"Recebo a emenda de fls. 88/121 que passa a integrar a petição inicial. Noutra senda, ressalvo que a referida emenda, não atende à integralidade das determinações de fls. 70/73, especificamente em relação aos itens "ii" e "vi", na medida em que, a despeito da juntada do "Documento Descritivo de Crédito" de fls. 119/121 fornecido pela instituição financeira pertinentes à CCB nº 445620992, nele contendo a taxa de juros remuneratórios mensal e anual contratada, não veio, contudo, cópia das condições (cláusulas contratuais) estabelecidas naquela contratação. Atrelado a isso, a planilha de cálculo (fls. 112/118), não demonstra a inclusão do percentual do IOF contratado, na taxa CET, o que por si só, já seria suficiente para justificar o indeferimento da inicial e/ou a suspensão do feito por força do IRDR n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/50000, atualmente pendente de recurso especial no STJ. Isto porque, a despeito de não olvidar dos termos da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, sua incidência somente se justificaria, in casu, diante da demonstração de absoluta impossibilidade de obtenção dos termos da avença, o que não é o caso. Noutra senda, apesar do julgamento de mérito do acórdão que havia admitido o IRDR n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 determinando a suspensão dos processos em todo o Estado nas ações promovidas contra as instituições financeira, com a fixação do tema 16, a questão, contudo, não restou definitiva, diante da interposição de recurso especial que tramita no Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.021.665/MS), de modo que a suspensão de todos os processos pendentes relativos ao objeto daquele tema devem ser mantida por força do que dispõe o artigo art. 982, inciso I, § 5º do Código de Processo Civil Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; [...] § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. Nesse sentido:- EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO - QUESTÃO DISCUTIDA NO IRDR Nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM DA MESMA MATÉRIA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N.º 2.021.665/MS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A questão discutida nos presentes autos refere-se à necessidade, ou não, de apresentação dos documentos para o recebimento da petição inicial, pelo poder geral de cautela, nos casos de ações em massa movidas em face de instituições financeiras, tema objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000. O Acórdão que admitiu o IRDR n.º 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 determinou a suspensão dos processos em todo o Estado, tendo seu mérito julgado, com a fixação do tema nº 16, todavia, contra referido Acórdão foi interposto recurso especial, o qual encontra-se em trâmite no Superior Tribunal de Justiça REsp n. 2.021.665/MS, logo, a suspensão de todos os processos pendentes mantém-se incólume, nos termos do art. 982, inciso I, § 5º do Código de Processo Civil (5ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1408728-98.2024.8.12.0000 - Terenos Relator(a) – Ex.mo(a). Sr(a). Des. Geraldo de Almeida Santiago. Julgamento em 27 de junho de 2024) (grifei e destaquei) Entretanto, em homenagem aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC), do escopo teleológico e finalístico do processo (art. 8º, CPC), da efetividade da jurisdição e da duração razoável e célere deste instrumento (artigos 5º, inciso LXXVIII e 37 da Lex Mater), mas, sobretudo, frente o esforço da parte que intentou atende-lo, concedo-lhe derradeiros e improrrogáveis (10) dias para que dê cumprimento integral àquela determinação, com a juntada de cópia das condições da contratação e de nova planilha de cálculo e demonstração na causa de pedir em relação a inclusão do IOF na taxa CET contratada, sob pena das consequências anteriormente assinaladas (suspensão do feito até julgamento definitivo do REsp n. 2.021.665/MS, envolvendo a fixação pelo TJMS do tema 16, objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000 e/ou de indeferimento da inicial). Intimação - ADV: LUIZ ROBERTO VILLA (OAB 948/MS), Thais Pedroso Villa Marques (OAB 7613/MS), Douglas Vanderlei Hernandes Nascimento (OAB 125634/RS), Cláudia Maria Loreto de Athayde (OAB 132123/RS) Processo 0805479-85.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. A seu tempo, retornem."

23/07/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

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