Arrolamento Comum 0806055-20.2020.8.12.0002 - TJMS

Arrolamento Comum 0806055-20.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elton Massanori Ono (OAB 14259A/MS), Gean Francesco dos Reis Corrêa (OAB 19011/MS) Processo 0806055-20.2020.8.12.0002 - Arrolamento Comum - Reqte: Regina Célia Dalla Martha, Ana Flávia Dalla Martha - O feito se arrasta muito acima do teto legal de um ano e legalmente a parte já detinha 2 meses para reunir documentos (art. 611, CPC). Assim, defiro imporrogáveis 60 dias de prazo para cumprimento integral da ordem de emenda retro, sob pena de extinção ou fixação de multa processual pelo atraso da inventariante, sem prejuízo de outras sanções. Decorrido o prazo, sem o cumprimento integral, conclusos para extinção. De modo diverso, apresentadas as declarações/plano de partilha e documentos pendentes, CERTIFIQUE-SE o Cartório/CPE sobre a juntada dos respectivos documentos: (a) documentos do autor da herança (certidão de óbito, RG, CPF, certidão de casamento - se o caso); (b) documentos comprobatórios da qualidade de herdeiros(as)/meeiro(a); (c) procuração assinada pelos herdeiros(as) e respectivos cônjuges, salvo no regime de separação de bens, e meeira(o); (d) certidões negativas fiscais municipal (Dourados e local dos bens), estadual (MS e local dos bens) e federal em nome do autor da herança; (e) certidão CENSEC de testamento em nome do autor da herança. Pendente algum documento, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte inventariante, na pessoa de seu defensor, para, no prazo de 15 dias, retificar as primeiras declarações, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC). Estando as declarações em ordem e após o cartório cumprir etapa acima da CERTIDÃO sobre juntadas, voltem conclusos para deliberação sobre gratuidade processual (se pendente). Em seguida, citem-se os demais interessados, que ainda não constituíram defesa, para, querendo, manifestarem-se. Sem prejuízo, intimem-se os interessados com defesa diversa já constituída e a Fazenda Pública Estadual para manifestação. Se houver bens do espólio situados em outra unidade da federação, respectiva Procuradoria do Estado também deverá ser intimada. Caso não localizado endereço nos sistemas disponíveis ao judiciário. Publique-se edital, com prazo de 20 dias, para citação e intimação de eventuais interessados não representados, que estejam em local incerto e não sabido, que terão prazo de 15 dias para se manifestarem sobre as primeiras declarações. Se houver interesse de incapaz ou disposição de última vontade, o Ministério Público Estadual deverá ter vista dos autos depois dos interessados. Não havendo objeção alguma, conclusos para julgamento. Caso contrário, intime-se a parte inventariante para manifestação sobre a objeção; após, nova vista aos interessados.

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(16)