Procedimento Comum Cível 0806386-60.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806386-60.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ulisses Serapião Marques Filho - Réu: Banco do Brasil S/A - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da impugnação ao valor da causa: O requerente atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00, mas segundo o requerido, o valor deve ser aquele sacado do fundo PASEP (f. 80-1). O artigo 292, inciso VI, do CPC, prevê que o valor da causa deve corresponder a soma dos valores pretendidos, ou seja, os danos morais (R$ 5.000,00) + danos materiais (R$ 54.873,84), que perfaz R$ 59.873,84. Assim, acolha a impugnação ao valor da causa para fixá-la em R$ 59.873,84. Anote-se no Sistema de Automação da Justiça. Da ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual: O Banco do Brasil S/A entende não ser parte legítima para responder por saldo do Pasep, pois é mero gestor e cumpre deliberações do Conselho Diretor do Fundo de Participação Pis/Pasep. A União deveria figurar no polo passivo. Ocorre que a autora reclama de saques do fundo que não foram realizados pelo titular e ausência de devida remuneração. Ora, os saques indevidos de conta são de responsabilidade do Banco do Brasil assim como a não incidência de juros e correção conforme disposto na Lei Complementar n.º 26/75 artigo 3º: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.;". Não pretende a parte autora correção acima do estipulado em lei ou expurgos inflacionários, requer que o banco seja condenado por saques indevidos, aplicação de correção e ao pagamento de indenização por danos morais. Não bastasse isso, o C. STJ fixou a tese de que o Banco do Brasil S/A é parte legítima a figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, como no caso em tela. Confira-se o Tema n.º 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (...)." Negritei. Desse modo, o Banco é parte legítima para figurar no polo passivo, pois os fatos narrados dizem respeito a atos e omissões da Instituição Financeira e não da legislação pertinente ao Pasep. Outrossim, como a empresa ré não é empresa pública, sem interesse da União, a competência é da justiça estadual, pelo que afasto as preliminares de ilegitimidade de parte e de incompetência; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Saques indevidos da conta Pasep; 2) Correção e incidência de juros; 3) Valor da diferença; 4) Danos morais e seu quantum; IV) Sem qualquer especificidade ou prova de difícil obtenção pelas partes, o ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC; VII) Sem prejuízo das determinações anteriores, Intimação - ADV: Ádria Nataly Franco de Alcantara (OAB 20602/MS), Jorge Donizete Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0806386-60.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se o autor para, em 15 dias, recolher as custas remanescentes ante a alteração do valor da causa.

05/11/2024, 00:00

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Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 13/03/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Expedição de Certidão.

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