Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802787-17.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2023

Valor da Causa

R$ 2.206,03

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Robson Celeste Candeloro JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Robson Celeste Candeloro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 02:06

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:52

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:52

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 15:52

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 16:26

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 16:25

Emissão da Relação

28/04/2026, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 18:40

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 18:40

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

27/04/2026, 18:40

Registro de Sentença

27/04/2026, 18:40

Conclusos para despacho

15/12/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2025, 07:06

Prazo em Curso

13/11/2025, 16:40

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 06:38

Todas as movimentações(160)

Expedição de Certidão.

09/05/2026, 02:06

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:52

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:52

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 15:52

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 16:26

Documentos

Despacho

•07/02/2023, 19:02

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 13:36

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 16:25

Emissão da Relação

28/04/2026, 16:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/04/2026, 18:40

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 18:40

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

27/04/2026, 18:40

Registro de Sentença

27/04/2026, 18:40

Conclusos para despacho

15/12/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2025, 07:06

Prazo em Curso

13/11/2025, 16:40

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 08:07

Emissão da Relação

10/11/2025, 16:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 19:06

Conclusos para despacho

09/09/2025, 17:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/09/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 05:23

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 08:00

Emissão da Relação

22/08/2025, 06:24

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 22:56

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 22:53

Transitado em Julgado em data

18/08/2025, 22:40

Recebidos os Autos da Turma Recursal

15/08/2025, 20:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/08/2025, 20:51

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2025, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/04/2025, 11:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.

23/04/2025, 09:46

Prazo em Curso

10/04/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 19:50

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 06:11

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 08:12

Emissão da Relação

25/03/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/03/2025, 19:37

Proferida decisão interlocutória

24/03/2025, 19:37

Conclusos para despacho

18/03/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 16:16

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2025, 16:29

Emissão da Relação

11/03/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2025, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 19:04

Conclusos para despacho

28/02/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 17:18

Juntada de Petição de Recurso inominado

14/02/2025, 21:20

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Hemyllyn Louyse Barreto de Souza Pécora (OAB 20111/MS), Lívia Freitas da Silva (OAB 20014/MS) Processo 0802787-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Caroline Oliveira de Macedo, Alessandra de Oliveira Gomes - SENTENÇA. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedido formulado por Ana Caroline Oliveira de Macedo e outro em face do Município de Campo Grande/MS, nos termos da fundamentação supra. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alessandra de Oliveira Gomes e Ana Caroline Oliveira de Macedo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

31/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

30/01/2025, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 07:27

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 07:27

Autos preparados para expedição

29/01/2025, 08:36

Emissão da Relação

29/01/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 18:25

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/01/2025, 18:25

Registro de Sentença

15/01/2025, 18:25

Expedição de NULL.

14/01/2025, 10:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2024, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2024, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 20:16

Informação do Sistema

06/10/2024, 10:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

06/10/2024, 10:18

Conclusos para despacho

24/06/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 18:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/06/2024 06:29:07, 4ª Vara do Juizado Especial -.

21/06/2024, 18:29

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 01:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

26/04/2024, 11:41

Autos preparados para expedição

26/04/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 11:03

Documento Digitalizado

25/04/2024, 14:26

Documento Digitalizado

25/04/2024, 13:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/04/2024, 12:02

Autos preparados para expedição

25/04/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 11:57

Expedição de Ofício.

24/04/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Hemyllyn Louyse Barreto de Souza Pécora (OAB 20111/MS), Lívia Freitas da Silva (OAB 20014/MS) Processo 0802787-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Caroline Oliveira de Macedo, Alessandra de Oliveira Gomes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

23/04/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

22/04/2024, 21:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2024, 19:50

Expedição em análise para assinatura

22/04/2024, 11:42

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2024, 11:38

Emissão da Relação

22/04/2024, 11:37

Autos preparados para expedição

22/04/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 10:14

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/04/2024, 10:12

Autos preparados para expedição

03/04/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 16:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2024 06:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

03/04/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 17:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2023.

07/11/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

12/10/2023, 02:30

Prazo em Curso

06/10/2023, 11:24

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

05/10/2023, 21:28

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2023, 15:14

Emissão da Relação

04/10/2023, 13:38

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 16:15

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 16:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 18:59

Conclusos para despacho

18/09/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 16:01

Prazo em Curso

22/08/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 10:16

Prazo em Curso

27/07/2023, 02:51

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.

26/07/2023, 21:47

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 10:02

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2023, 08:09

Emissão da Relação

25/07/2023, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 12:40

Conclusos para despacho

10/05/2023, 10:58

Juntada de Petição de Réplica

09/05/2023, 22:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

04/05/2023, 14:06

Prazo em Curso

14/04/2023, 05:26

Publicado ato_publicado em 13/04/2023.

13/04/2023, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2023, 10:36

Emissão da Relação

13/04/2023, 10:22

Juntada de Petição de Contestação

11/04/2023, 13:54

Prazo em Curso

24/03/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Hemyllyn Louyse Barreto de Souza Pécora (OAB 20111/MS), Lívia Freitas da Silva (OAB 20014/MS) Processo 0802787-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Caroline Oliveira de Macedo, Alessandra de Oliveira Gomes - Intima-se, ainda, acerca do Despacho de f.98: 1. Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09. Após, citese a parte ré para comparecer

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Hemyllyn Louyse Barreto de Souza Pécora (OAB 20111/MS), Lívia Freitas da Silva (OAB 20014/MS) Processo 0802787-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Caroline Oliveira de Macedo, Alessandra de Oliveira Gomes - Intima-se, ainda, acerca do Despacho de f.98: 1. Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09. Após, citese a parte ré para comparecer

23/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.

17/02/2023, 22:03

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/02/2023, 09:24

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2023, 09:22

Emissão da Relação

17/02/2023, 09:21

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.

16/02/2023, 21:55

Autos preparados para expedição

16/02/2023, 08:34

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2023, 08:09

Emissão da Relação

16/02/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 14:52

Expedição de Carta.

15/02/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 13:36

Autos preparados para expedição

08/02/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 12:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/05/2023 01:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

08/02/2023, 12:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2023, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 16:31

Autos preparados para expedição

06/02/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 08:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/02/2023, 08:15

Distribuído por sorteio

03/02/2023, 19:10

Despacho

•25/07/2023, 13:17

Despacho

•19/09/2023, 18:59

Despacho

•22/10/2024, 20:16

Sentença (Outras)

•14/01/2025, 10:17

Sentença

•15/01/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 07:27

Despacho

•28/02/2025, 19:04

Interlocutória

•24/03/2025, 19:37

Despacho

•05/11/2025, 19:06

Sentença

•27/04/2026, 18:40

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 15:52