Cumprimento de sentença 0811335-64.2023.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0811335-64.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Veronice Cândida da Silva, Ederson Natan da Silva Santos, Viviane Cândida dos Santos, Enzo Gabriel dos Santos Vargas, Otávio Sartório dos Santos - Réu: Expresso Mato Grosso Ltda, KOVR Seguradora S/A - Autos em saneamento. A preliminar de ilegitimidade ativa de Enzo Gabriel dos Santos Vargas deve ser afastada, pois a análise quanto ao direito de receber indenização é atrelada ao próprio mérito da demanda, já que as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, dentro destes limites, ou seja, de acordo com a causa de pedir descrita, correta inclusão do autor no polo ativo, sendo que o acolhimento ou não da pretensão não reside em preliminares. Não há outras preliminares a serem analisadas. São as questões de fato controvertidas: a) a culpa exclusiva de terceiro pelo acidente; b) a dependência econômica de Veronice Cândida da Silva em relação a Edmilson Nunes dos Santos e sua extensão; c) o valor do veículo conduzido por Edmilson Nunes dos Santos; d) se o Edmilson tinha plano funerário que cobriu as despesas respectivas; e) extensão do dano moral. O ônus da prova deverá observar o que dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida. Após o decurso do prazo para manifestação das partes, Intimação - ADV: Wilson Pereira de Assis (OAB 10119/MS), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP), Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE) Processo 0811335-64.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - intime-se o Ministério Público para informar se há provas a requerer. Na sequência, voltem os autos conclusos. Às providências. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Homologação de Acordo Parcial em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Documento Digitalizado

Conclusos para julgamento

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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