Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000833-76.2008.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Multa de 10%Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2008

Valor da Causa

R$ 11.252.011,21

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível

Partes do Processo

ELIAS PAULO ZURI

CPF

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO PRETEL

OAB/SP 98141·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 07:58

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 07:16

Transitado em Julgado em data

03/04/2025, 07:16

Decorrido prazo de parte

03/04/2025, 07:13

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 08:47

Juntada de tipo de documento

13/03/2025, 18:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2025, 20:46

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/03/2025, 20:36

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:30

Recebidos os autos

10/03/2025, 11:47

Todas as movimentações(230)

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 07:58

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 07:16

Transitado em Julgado em data

03/04/2025, 07:16

Decorrido prazo de parte

03/04/2025, 07:13

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 02:02

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 10:17

Sentença

•10/03/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 08:47

Juntada de tipo de documento

13/03/2025, 18:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/03/2025, 20:46

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/03/2025, 20:36

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:30

Recebidos os autos

10/03/2025, 11:47

Expedição de tipo de documento.

10/03/2025, 11:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.

09/03/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

09/03/2025, 10:30

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 16:07

Remetidos os Autos para destino.

27/02/2025, 16:07

Juntada de Petição de tipo

27/02/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 12:45

Remetidos os Autos para destino.

08/01/2025, 12:45

Expedição de tipo de documento.

31/10/2024, 02:02

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 10:57

Juntada de tipo de documento

23/10/2024, 15:53

Expedição de tipo de documento.

21/10/2024, 14:46

Expedição de tipo de documento.

21/10/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 14:46

Expedição de tipo de documento.

21/10/2024, 14:45

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 08:57

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 09:20

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 09:20

Juntada de tipo de documento

24/07/2024, 19:31

Expedição de tipo de documento.

23/07/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Francisco Pretel (OAB 98141SP/) Processo 0000833-76.2008.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Elias Paulo Zuri - Decisão interlocutória: Vistos, etc. Trata-se de pleito para fixação de honorário advocatícios em cumprimento de sentença contra a União, sujeito à "RPV" e ainda não impugnado. O c. STJ decidiu que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV" (Tema Repetitivo n. 1190). Porém, o c. STJ modulou os efeitos, de forma que a tesedeve ser aplicadaapenas noscumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão repetitivo, que ocorreu em 1-7-2024. NO CASO, a parte exequente iniciou o cumprimento de sentença em 4-4-2024, ou seja, é cabível a fixação dos honorários. Isso posto, arbitro honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor executado (art. 85, §§3º. e 7º., do CPC). NO MAIS, cumpra-se conforme f. 930, inclusa a verba honorária acima, Oportunamente, renove-se a conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/07/2024, 20:37

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 10:09

Recebidos os autos

18/07/2024, 13:39

Decisão ou Despacho

18/07/2024, 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.

18/07/2024, 09:55

Juntada de Petição de tipo

10/07/2024, 09:47

Recebidos os autos

09/07/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.

03/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de tipo

03/07/2024, 12:02

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 08:21

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 08:21

Decorrido prazo de parte

02/07/2024, 02:16

Expedição de tipo de documento.

17/05/2024, 01:24

Expedição de tipo de documento.

07/05/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 07:34

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 07:11

Evolução da Classe Processual

07/05/2024, 07:10

Recebidos os autos

06/05/2024, 14:03

Decisão ou Despacho

06/05/2024, 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.

06/05/2024, 11:32

Expedição de tipo de documento.

06/05/2024, 11:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/05/2024, 11:31

Juntada de Petição de tipo

02/05/2024, 09:47

Recebidos os autos

30/04/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.

30/04/2024, 13:35

Juntada de Petição de tipo

04/04/2024, 09:02

Juntada de Petição de tipo

19/03/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 09:19

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 09:19

Recebidos os autos

04/03/2024, 09:19

Juntada de Petição de tipo

04/03/2024, 09:19

Remetidos os Autos para destino.

08/02/2023, 14:52

Expedição de tipo de documento.

08/02/2023, 14:51

Expedição de tipo de documento.

08/02/2023, 14:31

Retificação de Classe Processual

08/02/2023, 13:15

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 08:44

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 08:44

Decisão ou Despacho

07/02/2023, 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2023, 06:55

Juntada de Petição de tipo

06/02/2023, 18:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/02/2023, 20:22

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 07:42

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 13:41

Expedição de tipo de documento.

01/02/2023, 13:40

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 07:39

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 12:56

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 10:35

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 10:35

Declarado impedimento por "nome do magistrado"

18/11/2022, 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.

10/11/2022, 16:13

Juntada de Petição de tipo

10/10/2022, 11:17

Expedição de tipo de documento.

06/10/2022, 01:18

Expedição de tipo de documento.

26/09/2022, 17:46

Expedição de tipo de documento.

26/09/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 15:16

Processo Desarquivado

06/09/2022, 16:41

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 02:00

Retificação de Classe Processual

30/05/2022, 13:37

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 01:14

Ato ordinatório praticado

20/12/2021, 00:08

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 04:13

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 04:19

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 03:41

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 03:13

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 00:59

Ato ordinatório praticado

27/08/2021, 00:40

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 01:33

Ato ordinatório praticado

21/05/2021, 01:24

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 06:32

Arquivado Provisoriamente

27/01/2021, 13:13

Processo Desarquivado

22/01/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

31/03/2020, 02:59

Ato ordinatório praticado

14/01/2020, 02:30

Ato ordinatório praticado

25/12/2019, 02:03

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 02:45

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 02:53

Ato ordinatório praticado

26/08/2019, 02:24

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 05:13

Arquivado Provisoriamente

23/01/2019, 12:19

Processo Desarquivado

18/01/2019, 15:49

Ato ordinatório praticado

20/07/2018, 03:45

Ato ordinatório praticado

20/02/2018, 04:23

Arquivado Provisoriamente

17/11/2016, 16:30

Ato ordinatório praticado

16/11/2016, 15:29

Juntada de Petição de tipo

26/10/2016, 12:02

Ato ordinatório praticado

25/10/2016, 15:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/10/2016, 20:29

Ato ordinatório praticado

20/10/2016, 13:02

Ato ordinatório praticado

19/10/2016, 13:15

Expedição de tipo de documento.

19/10/2016, 13:06

Ato ordinatório praticado

19/10/2016, 13:00

Processo Reativado

19/10/2016, 12:59

Expedição de tipo de documento.

19/10/2016, 12:58

Juntada de Petição de tipo

19/10/2016, 12:54

Ato ordinatório praticado

19/10/2016, 12:54

Ato ordinatório praticado

19/10/2016, 12:54

Juntada de Petição de tipo

19/10/2016, 12:53

Juntada de Petição de tipo

19/10/2016, 12:51

Juntada de Petição de tipo

19/10/2016, 12:43

Juntada de Petição de tipo

19/10/2016, 12:41

Juntada de tipo de documento

19/10/2016, 12:41

Ato ordinatório praticado

19/10/2016, 12:41

Juntada de tipo de documento

19/10/2016, 12:37

Expedição de tipo de documento.

19/10/2016, 12:37

Ato ordinatório praticado

19/10/2016, 12:37

Audiência tipo de audiência situação.

19/10/2016, 12:37

Audiência tipo de audiência situação.

19/10/2016, 12:37

Ato ordinatório praticado

19/10/2016, 12:37

Ato ordinatório praticado

19/10/2016, 12:37

Juntada de Petição de tipo

19/10/2016, 12:31

Juntada de Petição de tipo

19/10/2016, 12:20

Juntada de Petição de tipo

19/10/2016, 12:15

Juntada de Petição de tipo

19/10/2016, 12:14

Juntada de Petição de tipo

19/10/2016, 12:13

Ato ordinatório praticado

14/10/2016, 17:48

Juntada de Petição de tipo

14/10/2016, 17:41

Arquivado Provisoriamente

28/09/2016, 13:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/09/2016, 10:31

Ato ordinatório praticado

16/09/2016, 08:57

Ato ordinatório praticado

14/09/2016, 17:43

Recebidos os autos

14/09/2016, 17:32

Remetidos os Autos para destino.

06/11/2008, 12:00

Recebidos os autos

30/10/2008, 12:00

Juntada de tipo de documento

24/10/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2008, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

24/10/2008, 12:00

Determinada Requisição de Informações

24/10/2008, 12:00

Juntada de tipo de documento

14/10/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/09/2008, 12:00

Expedição de tipo de documento.

25/09/2008, 12:00

Recebidos os autos

24/09/2008, 12:00

Decorrido prazo de parte

23/09/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/09/2008, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

23/09/2008, 12:00

Juntada de tipo de documento

13/08/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de tipo

06/08/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/08/2008, 12:00

Realizado cálculo de custas

05/08/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/07/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/07/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/07/2008, 12:00

Juntada de Petição de tipo

16/07/2008, 12:00

Expedição de tipo de documento.

16/07/2008, 12:00

Recebidos os autos

15/07/2008, 12:00

Julgado procedente o pedido

15/07/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

15/07/2008, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

27/06/2008, 12:00

Determinada Requisição de Informações

27/06/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de tipo

23/06/2008, 12:00

Recebidos os autos

20/06/2008, 12:00

Juntada de Petição de tipo

11/06/2008, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/06/2008, 12:00

Juntada de tipo de documento

30/05/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2008, 12:00

Juntada de tipo de documento

07/05/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/05/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/04/2008, 12:00

Expedição de tipo de documento.

24/04/2008, 12:00

Recebidos os autos

16/04/2008, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

14/04/2008, 12:00

Determinada Requisição de Informações

14/04/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2008, 12:00

Juntada de Petição de tipo

11/04/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/04/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/04/2008, 12:00

Ato ordinatório praticado

02/04/2008, 12:00

Recebidos os autos

31/03/2008, 12:00

Determinada Requisição de Informações

27/03/2008, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

26/03/2008, 12:00

Distribuído por tipo

25/03/2008, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

25/03/2008, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

25/03/2008, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

25/03/2008, 12:00

Recebidos os autos

25/03/2008, 12:00

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 09:35

Interlocutória

•18/07/2024, 13:39

Despacho

•09/07/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 07:34

Interlocutória

•06/05/2024, 14:03

Despacho

•30/04/2024, 16:33

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/04/2024, 09:02

Acórdão

•04/03/2024, 09:19

Acórdão

•04/03/2024, 09:19

Acórdão

•04/03/2024, 09:19

Acórdão

•04/03/2024, 09:19

Interlocutória

•07/02/2023, 16:59

Despacho

•31/01/2023, 14:06

Todos os documentos(124)

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 10:17

Sentença

•10/03/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 09:35

Interlocutória

•18/07/2024, 13:39

Despacho

•09/07/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 07:34

Interlocutória

•06/05/2024, 14:03

Despacho

•30/04/2024, 16:33

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/04/2024, 09:02

Acórdão

•04/03/2024, 09:19

Acórdão

•04/03/2024, 09:19

Acórdão

•04/03/2024, 09:19

Acórdão

•04/03/2024, 09:19

Interlocutória

•07/02/2023, 16:59

Despacho

•31/01/2023, 14:06

Interlocutória

•18/11/2022, 08:08

Acórdão

•19/10/2016, 12:53

Acórdão

•19/10/2016, 12:53

Acórdão

•19/10/2016, 12:53

Despacho

•19/10/2016, 12:51

Despacho

•19/10/2016, 12:51

Decisão Agravada

•19/10/2016, 12:51

Decisão Agravada

•19/10/2016, 12:51

Decisão Agravada

•19/10/2016, 12:51

Decisão Agravada

•19/10/2016, 12:51

Decisão Agravada

•19/10/2016, 12:51

Decisão Agravada

•19/10/2016, 12:51

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

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Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:38

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:37

Acórdão

•19/10/2016, 12:32

Acórdão

•19/10/2016, 12:32

Acórdão

•19/10/2016, 12:31

Acórdão

•19/10/2016, 12:31

Acórdão

•19/10/2016, 12:31

Acórdão

•19/10/2016, 12:31

Acórdão

•19/10/2016, 12:31

Acórdão

•19/10/2016, 12:31

Acórdão

•19/10/2016, 12:31

Acórdão

•19/10/2016, 12:31

Acórdão

•19/10/2016, 12:31

Despacho

•19/10/2016, 12:31

Despacho

•19/10/2016, 12:31

Sentença (Outras)

•19/10/2016, 12:31

Sentença (Outras)

•19/10/2016, 12:31

Sentença (Outras)

•19/10/2016, 12:31

Sentença (Outras)

•19/10/2016, 12:31

Sentença (Outras)

•19/10/2016, 12:31

Sentença (Outras)

•19/10/2016, 12:31

Sentença (Outras)

•19/10/2016, 12:31

Sentença (Outras)

•19/10/2016, 12:31

Sentença (Outras)

•19/10/2016, 12:31

Sentença (Outras)

•19/10/2016, 12:31

Despacho

•19/10/2016, 12:20

Despacho

•19/10/2016, 12:15