Ação Penal - Procedimento Ordinário 0003067-79.2018.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE PARANAIBA-MS

Autor

JOAO VITOR TOSTA RODRIGUES DE MELLO

CPF

Reu

CATIUSCIA GOMES DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LEIDA CRISTINA MENDES QUEIROZ

OAB/MS 22532·Representa: Réu

JULIANA ALVES DA COSTA

OAB/MS 24488·CPF·Representa: Réu

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB/MS 9350·CPF·Representa: Réu

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB/MS 10560·CPF·Representa: Réu

BRUNA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/MS 15688·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LEIDA CRISTINA MENDES QUEIROZ

OAB/MS 22532·Representa: Réu

JULIANA ALVES DA COSTA

OAB/MS 24488·CPF·Representa: Réu

ROBSON QUEIROZ DE REZENDE

OAB/MS 9350·CPF·Representa: Réu

TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI

OAB/MS 10560·CPF·Representa: Réu

BRUNA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/MS 15688·CPF·Representa: Réu

LILIANE SOCORRO DE CASTRO

OAB/MS 18599·Representa: Réu

MATEUS ROSSI MUNHOZ

OAB/MS 23166·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

05/03/2026, 23:25

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:31

Documento Digitalizado

09/04/2025, 17:09

Documento Digitalizado

09/04/2025, 17:08

Documento Digitalizado

09/04/2025, 17:08

Autos preparados para expedição

27/02/2025, 08:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2025, 18:15

Proferida decisão interlocutória

26/02/2025, 18:14

Conclusos para decisão

21/02/2025, 09:30

Manifestação do Ministério Público

21/02/2025, 06:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:19

Autos entregues em carga ao Promotor

11/02/2025, 08:19

Todas as movimentações(113)

Documento Digitalizado

05/03/2026, 23:25

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 17:31

Documento Digitalizado

09/04/2025, 17:09

Documento Digitalizado

09/04/2025, 17:08

Documentos

Interlocutória

•26/02/2025, 18:14

Sentença

•19/07/2024, 11:09

Documento Digitalizado

09/04/2025, 17:08

Autos preparados para expedição

27/02/2025, 08:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2025, 18:15

Proferida decisão interlocutória

26/02/2025, 18:14

Conclusos para decisão

21/02/2025, 09:30

Manifestação do Ministério Público

21/02/2025, 06:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2025, 06:46

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 08:19

Autos entregues em carga ao Promotor

11/02/2025, 08:19

Juntada de Carta precatória

10/02/2025, 15:21

Autos preparados para expedição

10/01/2025, 10:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.

26/11/2024, 06:21

Prazo em Curso

24/10/2024, 12:12

Documento Digitalizado

24/10/2024, 12:12

Expedição de Carta precatória.

23/10/2024, 16:39

Expedição em análise para assinatura

18/10/2024, 14:35

Expedição em análise para assinatura

16/10/2024, 15:11

Documento Digitalizado

16/10/2024, 15:04

Documento Digitalizado

16/10/2024, 15:03

Autos preparados para expedição

13/08/2024, 07:39

Transitado em Julgado em data

12/08/2024, 09:10

Autos preparados para expedição

07/08/2024, 13:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:52

Prazo em Curso

23/07/2024, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público Estadual da Comarca de Paranaíba-MS - Réu: João Vitor Tosta Rodrigues de Mello - Sentença: Intimação - ADV: Robson Queiroz de Rezende (OAB 9350/MS), Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB 10560/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS), Liliane Socorro de Castro (OAB 18599A/MS), Mateus Rossi Munhoz (OAB 23166/MS), Leida Cristina Mendes Queiroz (OAB 22532/MS), Juliana Alves da Costa (OAB 24488/MS) Processo 0003067-79.2018.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos, etc. Trata-se de processo criminal. O benefício da suspensão condicional foi aceito (f. 75). A parte ré cumpriu as condições respectivas (f. 102-103 e f. 122). O Parquet já manifestou pela extinção (f. 131). Isso posto, declaro, por sentença, a extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições relativas ao benefício da suspensão condicional processual concedido nos autos deste feito, nos termos do artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais Comuns (Lei n. 9.099 de 26-9-1995), com consequente extinção deste feito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Esta sentença não gera efeitos civis ou de antecedentes criminais. Após o trânsito em julgado, a escrivania deve: - expedir ofício comunicatório ao estabelecimento atribuído; - registrar tal benefício (aplicação do art. 76, §4°., da lei de regência); - e, depois, arquivar estes autos, com as cautelas legais. Por fim, se houver saldo de fiança, deve ser devolvido ao pagante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 20:38

Manifestação do Ministério Público

22/07/2024, 19:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/07/2024, 19:31

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 07:45

Apensado ao processo numero do processo

19/07/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 14:05

Autos entregues em carga ao Promotor

19/07/2024, 14:05

Emissão da Relação

19/07/2024, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:09

Registro de Sentença

19/07/2024, 11:09

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

19/07/2024, 11:09

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 17:47

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2024, 16:48

Manifestação do Ministério Público

18/07/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 14:31

Autos entregues em carga ao Promotor

17/07/2024, 14:31

Juntada de Carta precatória

17/07/2024, 14:30

Juntada de Carta precatória

17/07/2024, 14:30

Autos preparados para expedição

10/06/2024, 13:32

Processo Desarquivado

10/03/2024, 17:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 00:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 04:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/05/2021, 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2020, 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 03:30

Arquivado Provisoriamente

10/09/2019, 18:14

Documento Digitalizado

10/09/2019, 14:45

Documento Digitalizado

10/09/2019, 14:26

Expedição de Carta precatória.

06/09/2019, 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2019, 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/09/2019, 08:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2019, 14:28

Suspensão Condicional do Processo

13/08/2019, 14:28

Conclusos para despacho

09/08/2019, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 14:57

Prazo em Curso

08/08/2019, 14:32

Juntada de Mandado

08/08/2019, 14:30

Juntada de NULL

07/08/2019, 14:12

Documento Digitalizado

07/08/2019, 14:12

Expedição de Mandado.

31/07/2019, 13:46

Autos preparados para expedição

17/06/2019, 14:41

Juntada de NULL

12/06/2019, 13:28

Juntada de Mandado

12/06/2019, 13:28

Prazo em Curso

10/05/2019, 14:44

Expedição de Mandado.

10/05/2019, 14:41

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/05/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2019, 16:48

Expedição de Certidão.

05/05/2019, 01:35

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 13:37

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 13:36

Autos entregues em carga ao Promotor

25/04/2019, 13:36

Autos preparados para expedição

17/04/2019, 21:19

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

17/04/2019, 21:16

Documento Digitalizado

20/02/2019, 11:37

Documento Digitalizado

20/02/2019, 11:37

Juntada de Outros documentos

20/02/2019, 11:36

Juntada de Outros documentos

20/02/2019, 11:36

Juntada de Outros documentos

20/02/2019, 11:36

Documento Digitalizado

20/02/2019, 11:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2019, 13:52

Recebida a denúncia

13/02/2019, 13:52

Conclusos para despacho

12/02/2019, 16:06

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 16:03

Documento Digitalizado

12/02/2019, 16:02

Documento Digitalizado

12/02/2019, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 16:29

Documento Digitalizado

13/12/2018, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2018, 16:28

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

01/10/2018, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2018, 18:16

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

09/08/2018, 15:06

Redistribuição de Processo - Saída

08/08/2018, 13:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

08/08/2018, 13:48

Distribuído por sorteio

08/08/2018, 13:46

Interlocutória

•13/08/2019, 14:28

Interlocutória

•13/02/2019, 13:52