Procedimento Comum Cível 0800128-22.2024.8.12.0006 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800128-22.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 10:24

Decorrido prazo de parte

15/03/2025, 01:14

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/03/2025, 20:06

Ato ordinatório praticado

03/03/2025, 07:32

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 14:28

Recebidos os autos

19/02/2025, 12:05

Recebidos os autos

19/02/2025, 12:05

Transitado em Julgado em data

19/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria da Conceição da Silva Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Apelada: Tim Celular S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RETIFICAÇÃO DE FATURA - CONTRATO DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE AUMENTO NA FATURA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que haja uma relação de consumo, na qual se opera a inversão do ônus da prova, a parte autora não se desonera da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do CPC/2015. Diante da ausência de evidências mínimas da má prestação de serviço alegada pela parte autora, consistente no aumento expressivo em sua fatura telefônica, resta caracterizada a hipótese excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800128-22.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria da Conceição da Silva Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Apelada: Tim Celular S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800128-22.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a):

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maria da Conceição da Silva Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Apelada: Tim Celular S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800128-22.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha

22/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

21/01/2025, 11:19

Remetidos os Autos para destino.

21/01/2025, 11:19

Remetidos os Autos para destino.

21/01/2025, 11:19

Documentos

Despacho

•06/11/2024, 17:54

Sentença

•23/10/2024, 17:54

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

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