Execução de Título Extrajudicial 0800226-22.2015.8.12.0006 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800226-22.2015.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Germipasto Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Sementes Ltda Advogado: Joaquim de Jesus Campos de Faria (OAB: 7201/MS) Embargado: Antonio Joeli Xarão de Mello Junior Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Interessado: Odair Ramao Correa EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME G. L. opôs embargos de declaração contra o acórdão que deu provimento à apelação por ela interposta, pretendendo que fosse atribuída ao embargado a responsabilidade pelo ônus de sucumbência. Argumentou que, ao ser acolhido o recurso de apelação, caberia a inversão dos honorários, mesmo sem majoração em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se nos embargos de declaração a existência de contradição no acórdão, supostamente decorrente da ausência de inversão do ônus de sucumbência. O embargante argumenta que, com o provimento da apelação, caberia ao embargado arcar com os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material. 4) Segundo a jurisprudência e doutrina citadas, para configurar contradição, é necessário que existam proposições logicamente incongruentes no corpo do acórdão, o que não se verificou na presente decisão. 5) Observa-se que a matéria relativa aos honorários foi adequadamente tratada, sendo fundamentado no acórdão que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, aplica-se apenas em casos de recurso integralmente desprovido. Com o provimento do recurso de apelação, não haveria majoração dos honorários, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, 6) No que concerne à ausência de inversão do ônus de sucumbência, esclarece-se que, com a reforma da sentença e a consequente rejeição da exceção de pré-executividade, torna-se inaplicável a inversão pretendida, em consonância com o entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não configuram contradição, omissão ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC, as alegações que visam exclusivamente à rediscussão do mérito da decisão já fundamentada e que encontra respaldo em jurisprudência pacífica. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, é inaplicável a fixação de honorários advocatícios em caso de não acolhimento da exceção de pré-executividade. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1865223 SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 09/11/2023; EREsp n° 1.048.043/SP, julgado em 29/6/2009; REsp n. 1.721.193/SP, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 27/2/2018; EDcl no AgRg no REsp n. 1.491.250/MS, rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 5/5/2015. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800226-22.2015.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Germipasto Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Sementes Ltda Advogado: Joaquim de Jesus Campos de Faria (OAB: 7201/MS) Apelado: Antonio Joeli Xarão de Mello Junior Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Interessado: Odair Ramao Correa EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO - ADIMPLEMENTO PARCIAL PELO DEVEDOR - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0800226-22.2015.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de apelação interposta por G. L., contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade da execução extrajudicial movida contra A. J. X. de M. J., sob o fundamento de ausência de título executivo hábil, em razão da inexistência de assinatura de testemunhas no contrato particular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se se um contrato particular, subscrito apenas pelas partes (credor e devedor), sem assinatura de duas testemunhas, pode ser considerado título executivo extrajudicial, à luz do artigo 784, inciso III, do CPC, especialmente quando há indícios suficientes de reconhecimento da dívida pelo devedor, como o pagamento parcial das parcelas pactuadas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Exige-se a assinatura de duas testemunhas para a constituição do título executivo extrajudicial. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, em caráter excepcional, a mitigação desse requisito quando a existência e validade do contrato podem ser comprovadas por outros meios idôneos. 4. No presente caso, o comportamento do devedor, que realizou pagamentos parciais da dívida, demonstra o reconhecimento da obrigação pactuada, ainda que o contrato não tenha sido assinado por testemunhas. 5. A jurisprudência do STJ ressalta que, em situações excepcionais, o requisito de assinatura de testemunhas pode ser dispensado se outros elementos probatórios confirmarem a existência do ajuste. Precedentes nesse sentido foram citados, incluindo o REsp 1438399/PR e o AgInt no AREsp 1.361.623/SP. 6. Diante disso, a ausência de assinatura das testemunhas não impede o prosseguimento da execução, devendo-se reconhecer a força executiva do contrato particular diante dos demais elementos presentes nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O contrato particular sem a assinatura de testemunhas pode ser considerado título executivo extrajudicial quando outros elementos dos autos, como o reconhecimento da dívida pelo devedor e o pagamento parcial das parcelas, comprovam a validade e existência do ajuste. A exceção de pré-executividade não deve ser acolhida no caso em comento quando o devedor reconhece a dívida mediante adimplemento parcial, sendo o contrato suficiente para embasar a execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 784, III; 803, I; CPC/1973, arts. 585, II; 586. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1438399/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/03/2015, DJe 05/05/2015; STJ, AgInt no AREsp 1.361.623/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Homologada a Transação

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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legal

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