Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800309-29.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 08:48

Transitado em Julgado em data

04/05/2026, 08:46

Prazo em Curso

15/04/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 01:31

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 04:44

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 21:58

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 21:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2026, 18:45

Registro de Sentença

19/03/2026, 18:45

Conclusos para despacho

19/03/2026, 13:58

Prazo em Curso

25/02/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 04:48

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 08:48

Transitado em Julgado em data

04/05/2026, 08:46

Prazo em Curso

15/04/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 01:31

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 04:44

Documentos

Sentença

•19/03/2026, 18:45

Despacho

•19/01/2026, 19:12

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 21:58

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 21:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2026, 18:45

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2026, 18:45

Registro de Sentença

19/03/2026, 18:45

Conclusos para despacho

19/03/2026, 13:58

Prazo em Curso

25/02/2026, 10:13

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 16:19

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 16:18

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 16:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/01/2026, 16:16

Evolução da Classe Processual

21/01/2026, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2026, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 19:12

Conclusos para despacho

18/08/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 05:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/08/2025, 18:01

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

05/08/2025, 04:42

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 14:17

Relação encaminhada ao D.J.

04/08/2025, 14:15

Emissão da Relação

04/08/2025, 14:09

Transitado em Julgado em data

04/08/2025, 14:07

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/07/2025, 14:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/07/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Fermino Aurelio Escobar Filho Advogado: Gustavo Agostini Colman (OAB: 23977/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800309-29.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor atualizado da causa.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Fermino Aurelio Escobar Filho Advogado: Gustavo Agostini Colman (OAB: 23977/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800309-29.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Fermino Aurelio Escobar Filho Advogado: Gustavo Agostini Colman (OAB: 23977/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800309-29.2024.8.12.0004 Comarca de Amambai - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

13/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/08/2024, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/08/2024, 14:56

Juntada de Petição de Contra-razões

06/08/2024, 18:01

Prazo em Curso

02/08/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Fermino Aurelio Escobar Filho - Despacho: Preenchidos os requisitos do art. 42, nos termos do art. 43, ambos da Lei 9.099/95, Intimação - ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0800309-29.2024.8.12.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - recebo o recurso inominado, apenas no efeito devolutivo. Vista ao recorrido, para no prazo de 10 (dez) dias, responder ao recurso. Transcorrido o prazo, independente de apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 07:31

Emissão da Relação

19/07/2024, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 10:21

Conclusos para despacho

08/07/2024, 07:08

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 07:06

Autos preparados para expedição

17/06/2024, 06:53

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/06/2024, 20:31

Prazo em Curso

07/06/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 00:03

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 07:31

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 07:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 07:04

Documento Digitalizado

20/05/2024, 06:49

Emissão da Relação

20/05/2024, 06:48

Expedição de NULL.

15/05/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 08:52

Registro de Sentença

15/05/2024, 08:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/05/2024, 08:52

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2024, 07:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 15:22

Conclusos para despacho

03/05/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 08:16

Prazo em Curso

08/04/2024, 05:05

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 07:31

Emissão da Relação

04/04/2024, 11:44

Juntada de Petição de Contestação

03/04/2024, 22:00

Prazo em Curso

25/03/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 10:14

Expedição de Carta.

06/03/2024, 09:13

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 09:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 18:32

Conclusos para decisão

04/03/2024, 11:28

Informação do Sistema

28/02/2024, 19:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/02/2024, 19:01

Distribuído por sorteio

28/02/2024, 18:05

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•13/08/2025, 18:01

Despacho

•19/07/2024, 10:22

Sentença (Outras)

•15/05/2024, 08:57

Sentença

•15/05/2024, 08:52

Despacho

•06/05/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 09:12

Despacho

•05/03/2024, 18:32