Procedimento Comum Cível 0810736-28.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810736-28.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Augustin Machuca Peralta Advogado: Alex Gamas Medeiros (OAB: 26186/MS) Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Advogada: Emily Nunes da Silva (OAB: 65159/SC) Apelante: Digno Ramon Machuca Peralta Advogado: Alex Gamas Medeiros (OAB: 26186/MS) Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Advogada: Emily Nunes da Silva (OAB: 65159/SC) Apelante: Julian Machuca Peralta Advogado: Alex Gamas Medeiros (OAB: 26186/MS) Advogada: Emily Nunes da Silva (OAB: 65159/SC) Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Apelado: Gap Participações Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE LOTEAMENTO AJUSTADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - RESILIÇÃO CONTRATUAL - TAXA DE FRUIÇÃO - AFASTADA - IMÓVEL NÃO EDIFICADO - CLAUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO - DESPESAS ADMINISTRATIVAS - ENCARGOS MORATÓRIOS - TRIBUTOS, TAXAS E DESPESAS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RECOMPOSIÇÃO DO LOTE AO ESTADO ANTERIOR - RESTITUIÇÃO PARCELADA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA RETENÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS - INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR - RESSALVADA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXCEDENTE - POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DE VALOR A MAIOR DEVIDO CASO, FEITA A LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO, EXISTA SALDO DEVEDOR - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810736-28.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/09/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 01/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em #{data}

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