Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801672-30.2024.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801672-30.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". (Mandado de Segurança. 27 Ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 36-37). No caso em tela, os requisitos da ação mandamental estão presentes, razão pela qual entendo que a ordem deve ser concedida liminarmente. Isso porque não é lícito à Fazenda Pública proibir o exercício de atividades profissionais e o livre exercício de atividades econômicas, com fundamento em existência de dívidas fiscais, já que possui meios próprios de cobrar seus créditos. Nesse sentido é o teor da Súmula 547 do E. Supremo Tribunal Federal: "Súmula 547 - Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais". Em casos semelhantes, o TJMS há muito vem decidindo ser vedada a sanção, que, por via oblíqua, objetive o pagamento de tributo, gerando a restrição ao direito de livre comércio. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVA DE ABERTURA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS DA EMPRESA EM QUE O AUTOR ERA SÓCIO - IMPOSSIBILIDADE DE VEDAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA COMO MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A negativa de concessão da inscrição estadual do autor, com base em Regulamento do ICMS, ofende a lei e revela-se inconstitucional, já que não pode o Fisco obstar a prática de direito constitucional do exercício de atividade econômica como meio coercitivo para pagamento de tributos. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802064-53.2018.8.12.0019 Ponta Porã, Relator: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 16/05/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2023) Constata-se que a autoridade coatora praticou ato que, embora baseado em normas expedidas pela Secretaria de Fazenda Estadual, reveste-se de patente ilegalidade, visto que o indeferimento da solicitação de abertura e regularização de inscrições estaduais de produtor rural ocorreu como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de débito fiscal. E se assim o é, há direito líquido e certo a ser salvaguardado por mandado de segurança. Quanto ao periculum in mora, observo que, ao não permitir que a impetrante obtenha inscrição estadual na condição de produtor rural, a autoridade coatora impõe óbice ao livre exercício de atividade econômica, impedindo o cidadão de desempenhar suas atividades laborais regularmente, a ponto de colocar em risco seu próprio sustento e de sua família. Intimação - ADV: Alencar Schio (OAB 15427/MS) Processo 0801672-30.2024.8.12.0011 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Alci Felizardo - Decisão f. 33-37-....Vistos. Alci Felizardo impetra o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato coator praticado, em tese, pelo Chefe da Agência de SEFAZ de Coxim - MS e Superintendente de Administração Tributária da SEFAZ - MS, todos qualificados, alegando, em síntese, que foi impedido de realizar abertura de inscrição de produtor rural para atividade na propriedade "Fazenda Santa Catarina", inscrição estadual nº 28.834.080-9, localizada no município de Rio Verde de Mato Grosso/MS. Aduz ter proposto ação similar autos nº 0800971-69.2024.8.12.0011, que possibilitou regularizar suas inscrições rurais já existentes. Todavia, foi impedido de abrir nova inscrição rural, o que se faz necessário diante da modificação de seus animais para outra propriedade rural. Sustenta que o ato é eivado de ilegalidade e abuso de poder, pois impede o livre exercício de sua profissão. Afirma que, sem a inscrição ativa, não pode emitir nota de produtor rural e, consequentemente, não pode trabalhar, nem vendar quantidade de animais, para prover sua subsistência e pagar despesas com a criação dos semoventes. Por essa razão, pede a concessão de liminar, a fim de determinar que a autoridade coatora possibilite que o impetrante abra nova inscrição rural de produtor, sem condicionar o pagamento do débito fiscal decorrente do Auto de Lançamento e Imposição de Multa ALIM nº 053654-E. Com a inicial vieram os documentos de fls. 8/28. É o relatório. Decide-se. Como se sabe, o artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, exige como condição indispensável à concessão de medida liminar em mandado de segurança a presença de dois requisitos, quais sejam, o fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida pleiteada, caso seja deferida posteriormente. Cabe ressaltar que ambos os requisitos devem ser verificados concomitantemente para a concessão da liminar, sendo insuficiente, portanto, a presença de apenas um deles. Impende destacar que o mandado de segurança pode ser impetrado contra ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo agente público ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições de Poder Público que viole direito líquido e certo, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da CF: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Acerca de direito líquido e certo, assim leciona Hely Lopes Meirelles: "(...) é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar, a fim de determinar à autoridade coatora que viabilize ao impetrante abertura, regularização, modificação e emissão de documentos referentes à inscrição estadual de produtor rural, sem condicionar o pagamento do débito fiscal decorrente do Auto de Lançamento e Imposição de Multa ALIM nº 053654-E, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, dando-lhe ciência desta decisão e que lhe dê imediato cumprimento à liminar ora concedida, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. NOTIFIQUE-SE o órgão de representação jurídica do Estado de Mato Grosso do Sul, para que, querendo, ingresse no feito, bem como cientificando-o de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo,apresentar defesa. Se as informações ou a defesa do órgão de representação jurídica vierem acompanhadas de documentos, dê-se vista ao impetrante, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, vista ao Ministério Público para parecer. Por fim, venham conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias. Intima-se ainda, para efetuar o recolhimento de uma diligência.

23/07/2024, 00:00

—

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(97)