Execução Fiscal 0801996-81.2014.8.12.0007 - TJMS

Execução Fiscal 0801996-81.2014.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Magalhães Albuquerque (OAB 12210/MS), Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Tania Carla da Costa Silva (OAB 17109/MS) Processo 0801996-81.2014.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Contabilidade - CRC- MS - Exectdo: Lindembergues de Souza - 1. Apesar da ausência da manifestação das partes, compulsando os autos, verifico que não houve ocorrência, já que não transcorreu prazo superior a 06 anos, sem a parte exequente promovesse o andamento dos autos. 2. Em atendimento à prioridade na busca de valores para garantia do crédito, a gradação legal prevista no art. 835 do Código de Processo Civil bem como o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, defiro à tentativa de bloqueio de valores através do sistema Sisbajud. 2.1 - Quando do cadastramento da ordem, em havendo conta única identificada pelo Sistema Sisbajud cadastrada pelo executado nos termos da Resolução 61/08 do CNJ, é sobre esta que deverá recair a tentativa de bloqueio. 2.2 - Sendo positiva a tentativa de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias, podendo alegar o constante nos incisos I e II, § 3º do art. 854 do CPC. 2.3 - Havendo multiplicidade de bloqueios deverão ser imediatamente liberados os excessos, remanescendo apenas o bloqueio do valor exequendo. Em havendo bloqueio simples, desde que integral, e aquele que venha a afetar depósito a prazo, deve ser mantido o primeiro, e liberado o segundo. 2.4 - Será considerado irrisório o valor bloqueado, se representar menos que 5% (cinco por cento) do valor que se tentou bloquear. Nunca será, porém, considerado irrisório o valor bloqueado, quando superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). 2.5 - Sendo irrisório, libere-se o valor em favor do executado, independentemente de oitiva do exequente. 2.6 - Havendo insurgência do(a) executado(a), oportunize-se imediatamente manifestação à parte exequente, também em 05 (cinco) dias, e voltem conclusos na fila de urgentes. 2.7 - Decorrido prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do(a) executado(a), certifique-se e transfira-se o valor para subconta judicial, hipótese em que converte-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato da diligência como termo, em conformidade com o § 5º do art. 854 do CPC.

23/07/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/07/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Outras Decisões

Conclusos para despacho

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