Procedimento Comum Cível 0802320-65.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 25.080,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

EVA MARIA DOS SANTOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLEBERSON BAEVÊ DE SOUZA

OAB/MS 25249·CPF·Representa: Autor

NAYARA MICHELLI RIBEIRO DA CUNHA

OAB/MS 25143·CPF·Representa: Autor

ROSÂNGELA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MS 28919·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 04:37

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 17:08

Expedição de Ofício.

14/05/2026, 15:58

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 18:32

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/05/2026, 07:09

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 07:09

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

06/05/2026, 07:09

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 07:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 07:08

Emissão da Relação

06/05/2026, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:25

Todas as movimentações(93)

Expedição de Certidão.

16/05/2026, 04:37

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 17:08

Expedição de Ofício.

14/05/2026, 15:58

Ato ordinatório praticado

14/05/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 18:32

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 15:58

Sentença

•01/07/2024, 13:38

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 04:41

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

06/05/2026, 07:09

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 07:09

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

06/05/2026, 07:09

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 07:08

Expedição de Outros documentos.

06/05/2026, 07:08

Emissão da Relação

06/05/2026, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:24

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

11/03/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 15:23

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

11/03/2026, 15:23

Transitado em Julgado em data

11/03/2026, 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/09/2024, 17:05

Prazo em Curso

16/09/2024, 14:13

Juntada de Petição de Contra-razões

06/09/2024, 11:00

Prazo em Curso

04/09/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eva Maria dos Santos - Através do presente ato, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Cleberson Baevê de Souza (OAB 25249/MS), Nayara Michelli Alves Ribeiro (OAB 25143/MS), Rosângela de Souza Oliveira (OAB 28919/MS) Processo 0802320-65.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

03/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

02/09/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2024, 07:30

Emissão da Relação

30/08/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:06

Juntada de Petição de Apelação

27/07/2024, 17:00

Prazo em Curso

23/07/2024, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eva Maria dos Santos - Intimação - ADV: Cleberson Baevê de Souza (OAB 25249/MS), Nayara Michelli Alves Ribeiro (OAB 25143/MS), Rosângela de Souza Oliveira (OAB 28919/MS) Processo 0802320-65.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: A) Conceder pensão por morte vitalícia à demandante Eva Maria dos Santos desde a data do requerimento administrativo em 15/03/2023, conforme art. 77, §2º, V, "c", "6", da Lei 8.213/1991; B) Ao pagamento dos valores em atraso desde o dia em que eram devidos até a data da efetiva implantação, com a ressalva dos valores inacumuláveis recebidos a título de benefício assistencial – LOAS (fls. 70-75) até o dia 31/10/2023, nos termos do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, bem como os valores recebidos à titulo de tutela antecipada. C) Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única. Sobre tais valores incidirão a taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Confirmo a tutela antecipada deferida às fls. 59-61. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – Súmula 178), bem como em honorários de sucumbência ao patrono do demandante, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil) reais, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 07:30

Emissão da Relação

19/07/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 13:38

Registro de Sentença

01/07/2024, 13:38

Julgado procedente em parte do pedido

01/07/2024, 13:38

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 15:04

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

19/03/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2024, 07:30

Prazo em Curso

18/03/2024, 10:46

Emissão da Relação

18/03/2024, 10:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2024, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 15:11

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2024.

09/03/2024, 01:03

Prazo em Curso

27/02/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 01:42

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 16:59

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2024, 07:31

Emissão da Relação

09/02/2024, 14:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2024.

09/02/2024, 01:03

Prazo em Curso

05/12/2023, 13:36

Juntada de NULL

30/11/2023, 16:07

Juntada de Mandado

30/11/2023, 16:07

Prazo em Curso

16/11/2023, 17:10

Prazo em Curso

10/11/2023, 09:33

Expedição de Mandado.

07/11/2023, 17:08

Expedição em análise para assinatura

07/11/2023, 14:25

Juntada de Ofício

03/11/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 01:29

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 09:54

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 08:33

Autos preparados para expedição

09/10/2023, 08:31

Expedição de Carta.

09/10/2023, 08:31

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 08:30

Autos preparados para expedição

09/10/2023, 08:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2023, 13:32

Proferida decisão interlocutória

04/10/2023, 13:32

Conclusos para decisão

28/09/2023, 18:51

Informação do Sistema

28/09/2023, 16:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/09/2023, 16:01

Distribuído por sorteio

28/09/2023, 15:05

Despacho

•13/03/2024, 15:11

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 08:30

Interlocutória

•04/10/2023, 13:32