Procedimento Comum Cível 0802493-89.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802493-89.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Recorrido: Maria Leonides Luiz Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/02/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0802493-89.2023.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Recorrido: Maria Leonides Luiz Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802493-89.2023.8.12.0004/50001 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Embargada: Maria Leonides Luiz Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Na hipótese, não se vislumbra os alegados vícios, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802493-89.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Embargada: Maria Leonides Luiz Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTENTES - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Na hipótese, não se vislumbra os alegados vícios, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802493-89.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Embargada: Maria Leonides Luiz Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0802493-89.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a):

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Embargada: Maria Leonides Luiz Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0802493-89.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal. I-se. Cumpra-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Embargada: Maria Leonides Luiz Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802493-89.2023.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria Leonides Luiz Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Apelado: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE REFERENTES A SEGURO - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE A QUEM PERTENCE A SUPOSTA GRAVAÇÃO E O RESPECTIVO CONTEÚDO - ANULAÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - INCABÍVEL - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cumpriria à parte ré fazer prova da contratação. Contudo, não colacionou aos autos contrato ou outro instrumento congênere, capaz de arrimar o suposto entabulamento, não podendo ser feita por uma mera referência à existência de gravação via telefone. Assim, a declaração de inexistência do débito é medida de rigor. 3. Se a Apelada não comprovou, oportunamente, a legalidade dos descontos, os valores não são devidos e devem ser repetidos de forma simples. 4. Os descontos indevidos em conta corrente caracterizam dano moral presumido. 5. Considerando-se a dupla finalidade da indenização e, também, as peculiaridades do caso em tela, como a capacidade econômica das partes e o total de descontos efetuados, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de atender ao binômio reparação/caráter pedagógico, mostra-se condizente ao contexto fático da lide. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802493-89.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 14:55

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Leonides Luiz Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Apelado: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802493-89.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a):

17/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

20/09/2024, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

20/09/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 12:56

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 15:53

Interlocutória

•23/02/2024, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria Leonides Luiz Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Apelado: MBM Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE REFERENTES A SEGURO - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE CLAREZA SOBRE A QUEM PERTENCE A SUPOSTA GRAVAÇÃO E O RESPECTIVO CONTEÚDO - ANULAÇÃO DEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - INCABÍVEL - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cumpriria à parte ré fazer prova da contratação. Contudo, não colacionou aos autos contrato ou outro instrumento congênere, capaz de arrimar o suposto entabulamento, não podendo ser feita por uma mera referência à existência de gravação via telefone. Assim, a declaração de inexistência do débito é medida de rigor. 3. Se a Apelada não comprovou, oportunamente, a legalidade dos descontos, os valores não são devidos e devem ser repetidos de forma simples. 4. Os descontos indevidos em conta corrente caracterizam dano moral presumido. 5. Considerando-se a dupla finalidade da indenização e, também, as peculiaridades do caso em tela, como a capacidade econômica das partes e o total de descontos efetuados, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de atender ao binômio reparação/caráter pedagógico, mostra-se condizente ao contexto fático da lide. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802493-89.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

03/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

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