Procedimento Comum Cível 0803081-93.2023.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803081-93.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Jerusa Almeida da Silva do Nascimento - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Stephany de Carvalho Teodoro (OAB 493223/SP) Processo 0803081-93.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Recebo a competência declinada e a inicial. Defiro a gratuidade de justiça. De início, proceda a Serventia à retificação do polo passivo da lide, excluindo-se a CEF, conforme restou decidido às fls. 186/188. Trata-se de Ação ajuizada por Jerusa Almeida da Silva do Nascimento em face de Banco do Brasil S/A e outros, todos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende a limitação dos descontos realizados em sua folha de pagamento em 40% do seu rendimento líquido. Pugna, ainda, pela antecipação dos efeitos da tutela para que, desde já, seja observado tal limite. Juntou documentos. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no presente caso, entendo que a tutela pleiteada deve ser indeferida. A autora é servidora pública do Estado de Mato Grosso Sul e devido à tal condição, os descontos em folha devem observar o limite permitido na legislação estadual (arts. 7º e 8º do Decreto Estadual nº 12.796/2009, que regulamentou o artigo 79, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.102/1990), que é de 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta do servidor, para amortização de empréstimos e outras consignações facultativas, e de 10% (dez por cento), para consignações preferenciais, como associações, sindicatos, plano de saúde, cartão benefício. As consignações preferenciais estão previstas no art. 2º do referido Decreto e, dentre elas, é possível identificar no holerite da autora a mensalidade do plano de saúde e o Cartão CASSEMS, que se trata de um cartão benefício, cujos valores são de R$ 695,44 e R$ 2,50 e, assim, estão dentro do limite estabelecido de 10% (dez por cento) do rendimento bruto do servidor. As consignações facultativas, por sua vez, tem o limite de 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta do servidor e se referem, dentre outras, à "amortização de empréstimos ou financiamentos concedidos por instituições financeiras, por operadoras de cartões de crédito e por operadoras de cartões na modalidade de adiantamento salarial, na forma de compras". Neste caso, no holerite da autora, em relação aos dois requeridos, estão incluídos empréstimos (R$ 1.943,28 e 1.094,88), cuja soma perfaz o total de R$ 3.038,16, o qual, portanto, não ultrapassa o limite de 40% (quarenta por cento) do rendimento bruto da requerente. Destarte, considerando que, in casu, os percentuais de descontos incidentes sobre o rendimento bruto auferido pela autora estão de acordo com os limites fixados na legislação estadual, não há se falar em probabilidade do direito alegado, razão pela qual indefiro a tutela vindicada. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, a ser realizada pelos conciliadores nomeados por este Juízo. Citem-se os réus com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência. Intime-se a autora para audiência, por intermédio de seu advogado. As partes deverão ser advertidas de que, o não comparecimento à audiência de conciliação, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Às providências.

23/07/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

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Remetidos os Autos para destino.

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

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