Procedimento Comum Cível 0803527-96.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 5.424,78

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

29/07/2025, 18:05

Documento Digitalizado

29/07/2025, 18:05

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 18:04

Documento Digitalizado

29/07/2025, 18:04

Documento Digitalizado

29/07/2025, 18:04

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 19:03

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 19:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/02/2025, 07:08

Cobrança exaurida no GECOF

19/02/2025, 07:08

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 15:30

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 15:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/01/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 15:12

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/01/2025, 15:12

Todas as movimentações(84)

Documento Digitalizado

29/07/2025, 18:05

Documento Digitalizado

29/07/2025, 18:05

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 18:04

Documento Digitalizado

29/07/2025, 18:04

Documento Digitalizado

29/07/2025, 18:04

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 19:03

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 19:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/02/2025, 07:08

Cobrança exaurida no GECOF

19/02/2025, 07:08

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2025, 15:30

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 15:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/01/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 15:12

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/01/2025, 15:12

Transitado em Julgado em data

30/01/2025, 15:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 02:00

Prazo em Curso

13/11/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Odair Nerys Paiva - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente para condenar a requerida a restituir ao autor todos os valores descontados denominados "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO", em dobro, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada desconto, e juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto). Ainda, condeno a ré, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 à parte requerente, a título de indenização por danos morais. Sobre este valor incidem correção monetária pelo IPCA-E a partir dessa sentença e juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios do advogado da parte autora que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC. P.R.I-se. Certificado o trânsito em julgado e nada requerido, no prazo de 10 dias, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Às providências Intimação - ADV: Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0803527-96.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

13/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

12/11/2024, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 07:32

Emissão da Relação

11/11/2024, 20:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 11:44

Registro de Sentença

06/11/2024, 11:44

Julgado procedente o pedido

06/11/2024, 11:41

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 13:21

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 16:33

Prazo em Curso

05/08/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Odair Nerys Paiva - Réu: Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Intimação - ADV: Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0803527-96.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Por questão de ordem, analiso a preliminar arguida em sede de contestação pela parte requerida. CARÊNCIA DA AÇÃO A ré sustenta que há carência de ação no caso, por ausência de interesse de agir, ante ao fato de que o autor não tentou solucionar o suposto conflito administrativamente. O pleito, entretanto, não merece ser acolhido. A hipótese tratada nos autos não se submete a qualquer restrição, de ordem constitucional ou legal, no sentido de impor ao autor que procurasse a instituição financeira para então possibilitar o ajuizamento de ação no Poder Judiciário, com o intuito de revisar o contrato em tela. Conforme garantia insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, a lei não excluirá do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direitos, o que significa, em última análise, que sempre há a possibilidade de se socorrer da tutela jurisdicional. Qualquer condicionamento a essa cláusula constitucional demanda previsão expressa, a qual, evidentemente, não impossibilitará o controle posterior. Do mesmo modo, considerando que houve a apresentação de defesa da parte requerida nos autos, pugnando pelo afastamento do direito do requerente, configurada se demonstra a pretensão resistida a justificar a regularidade da presente demanda. Não há outras preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, razão porque dou o feito por SANEADO. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC). Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Após, voltem-me conclusos. Às providências e intimações necessárias.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 07:31

Emissão da Relação

19/07/2024, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2024, 20:12

Processo saneado

12/06/2024, 20:12

Conclusos para decisão

04/04/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 12:01

Prazo em Curso

05/03/2024, 16:51

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.

04/03/2024, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2024, 07:40

Emissão da Relação

29/02/2024, 16:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/02/2024, 13:41

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

29/02/2024, 13:41

Juntada de Petição de Contestação

28/02/2024, 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2024, 08:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/02/2024, 14:48

Publicado ato_publicado em 24/01/2024.

24/01/2024, 20:37

Prazo em Curso

24/01/2024, 13:58

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2024, 07:31

Expedição de Carta.

23/01/2024, 18:01

Expedição em análise para assinatura

23/01/2024, 13:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/01/2024, 13:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/01/2024, 13:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/01/2024, 13:22

Emissão da Relação

23/01/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 13:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/02/2024 01:30:00, 1ª Vara Cível.

23/01/2024, 13:10

Prazo em Curso

23/01/2024, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2023, 11:49

Recebida petição inicial

13/12/2023, 11:49

Conclusos para decisão

11/12/2023, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 15:02

Prazo em Curso

29/11/2023, 13:37

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

24/11/2023, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2023, 07:31

Emissão da Relação

23/11/2023, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2023, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 08:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/11/2023, 03:43

Conclusos para despacho

06/11/2023, 17:28

Juntada de NULL

30/10/2023, 16:33

Prazo em Curso

04/10/2023, 13:08

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2023, 07:31

Emissão da Relação

02/10/2023, 16:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2023, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 07:04

Conclusos para despacho

28/09/2023, 07:27

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 07:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/09/2023, 07:25

Informação do Sistema

26/09/2023, 14:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/09/2023, 14:01

Distribuído por sorteio

26/09/2023, 13:50

Documentos

Sentença

•06/11/2024, 11:44

Interlocutória

•12/06/2024, 20:12

Despacho

•13/12/2023, 11:49

Despacho

•16/11/2023, 08:28

Despacho

•02/10/2023, 07:04