Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803403-75.2021.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 502.794,12

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Emissão da Relação

15/05/2026, 10:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2026.

29/04/2026, 01:36

Prazo em Curso

16/04/2026, 16:02

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 04:54

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 07:39

Emissão da Relação

14/04/2026, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2026, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 18:56

Conclusos para despacho

27/03/2026, 14:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:45

Prazo em Curso

20/02/2026, 09:35

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2026, 07:30

Emissão da Relação

19/02/2026, 05:27

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 04:56

Todas as movimentações(175)

Emissão da Relação

15/05/2026, 10:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2026.

29/04/2026, 01:36

Prazo em Curso

16/04/2026, 16:02

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 04:54

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2026, 07:39

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 18:56

Despacho

•05/10/2025, 22:50

Emissão da Relação

14/04/2026, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2026, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 18:56

Conclusos para despacho

27/03/2026, 14:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:45

Prazo em Curso

20/02/2026, 09:35

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 04:52

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2026, 07:30

Emissão da Relação

19/02/2026, 05:27

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

26/11/2025, 04:56

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2025, 07:34

Emissão da Relação

24/11/2025, 18:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2025, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2025, 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 17:33

Conclusos para despacho

12/08/2025, 16:47

Documento Digitalizado

12/08/2025, 16:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2025.

12/08/2025, 16:45

Prazo em Curso

04/08/2025, 09:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/07/2025, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 09:24

Conclusos para despacho

03/07/2025, 12:28

Redistribuição de Processo - Saída

30/06/2025, 14:45

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/06/2025, 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2025, 17:43

Declarada incompetência

12/06/2025, 17:43

Juntada de Ofício

09/05/2025, 16:47

Conclusos para despacho

05/03/2025, 13:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.

07/02/2025, 01:42

Informação do Sistema

06/02/2025, 12:54

Prazo em Curso

17/12/2024, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Milton Aparecido Olsen Messa (OAB 13485/MS) Processo 0803403-75.2021.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rick Nelson Garcia Feres - Decisão de fls. 204/209 Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de f. 186-188 para o fim de, reconhecendo a inadequação da base de cálculo utilizadas para cômputo dos valores devidos constantes no cálculo de f. 170, reconhecer o excesso de execução. 1. DETERMINO que a parte exequente apresente novo cálculo observando os termos desta decisão. 2. É cediço que apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no artigo85,§ 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o STJ sedimentou, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior, o entendimento de que, "na impugnação ao cumprimento de sentença, somente será fixada verba honorária se houver acolhimento, ainda que parcial, das alegações. Se a impugnação for julgada improcedente como no caso concreto, não haverá condenação em honorários advocatícios" (REsp 1134186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/10/2011). 3. Logo, com fundamento no artigo 85, caput, § 1º e 3º, I, do Código de Processo Civil, bem como no TEMA 410 do STJ, CONDENO a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. FIXO-OS em 10% (dez por cento) do proveito econômico (pendente de homologação), isto é, do excesso a ser verificado por ocasião da exibição do novo cálculo. 4. INTIMEM-SE, inclusive a parte exequente para exibir cálculo atualizado da dívida nos termos acima expostos. 5. Exibido o cálculo, DÊ-SE vista ao executado para mera ciência. 6. Após, voltem conclusos para homologação e demais providências.

17/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 07:35

Emissão da Relação

13/12/2024, 21:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2024, 17:06

Proferida decisão interlocutória

07/11/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 17:09

Conclusos para decisão

29/07/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Milton Aparecido Olsen Messa (OAB 13485/MS) Processo 0803403-75.2021.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rick Nelson Garcia Feres - Intimação da parte credora para manifestar acerca da impugnação, em 15 (quinze) dias.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 13:20

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 07:36

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 08:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2024, 08:30

Emissão da Relação

19/07/2024, 08:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

18/07/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 00:23

Manifestação do Ministério Público

04/06/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 14:52

Prazo em Curso

07/05/2024, 11:05

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.

06/05/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2024, 07:36

Emissão da Relação

03/05/2024, 18:39

Evolução da Classe Processual

03/05/2024, 18:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 16:30

Conclusos para despacho

08/04/2024, 09:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/04/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2024, 10:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/03/2024, 12:35

Prazo em Curso

27/03/2024, 10:18

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.

26/03/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2024, 07:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/03/2024, 16:21

Manifestação do Ministério Público

25/03/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 11:38

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 11:34

Autos entregues em carga ao Promotor

25/03/2024, 11:34

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 11:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2024, 11:34

Emissão da Relação

25/03/2024, 11:27

Prazo em Curso

13/03/2024, 17:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/03/2024, 12:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/03/2024, 12:39

Transitado em Julgado em data

11/03/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/11/2023, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/11/2023, 16:18

Prazo em Curso

22/11/2023, 16:16

Prazo em Curso

21/11/2023, 14:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/11/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 11:51

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

09/10/2023, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2023, 07:33

Manifestação do Ministério Público

06/10/2023, 17:50

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2023, 17:50

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:26

Autos preparados para expedição

06/10/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:23

Autos entregues em carga ao Promotor

06/10/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2023, 13:23

Emissão da Relação

06/10/2023, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2023, 04:56

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 04:56

Registro de Sentença

06/10/2023, 04:56

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

06/10/2023, 04:56

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 14:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2023, 10:20

Manifestação do Ministério Público

10/03/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 14:45

Autos entregues em carga ao Promotor

07/03/2023, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 11:19

Conclusos para julgamento

08/04/2022, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 22:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 00:16

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2022, 20:50

Publicado ato_publicado em 25/03/2022.

25/03/2022, 20:10

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 10:51

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2022, 07:34

Autos preparados para expedição

25/03/2022, 05:21

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 05:20

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 05:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2022, 05:20

Emissão da Relação

25/03/2022, 05:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 22:20

Prazo em Curso

03/03/2022, 05:41

Publicado ato_publicado em 25/02/2022.

25/02/2022, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

25/02/2022, 07:34

Emissão da Relação

25/02/2022, 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 17:05

Prazo em Curso

18/02/2022, 13:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/02/2022, 16:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/02/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 16:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/01/2022, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 00:45

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 00:16

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 12:13

Expedição de Carta.

08/12/2021, 11:01

Ato ordinatório praticado

08/12/2021, 11:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2021.

06/12/2021, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2021, 07:33

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 12:33

Autos preparados para expedição

03/12/2021, 11:19

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 11:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2021, 11:19

Expedição de Carta.

03/12/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 11:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2021, 11:18

Emissão da Relação

03/12/2021, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2021, 15:45

Tutela Provisória

01/12/2021, 15:45

Conclusos para decisão

27/10/2021, 17:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

26/10/2021, 22:43

Informação do Sistema

26/10/2021, 18:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/10/2021, 18:22

Distribuído por sorteio

26/10/2021, 18:05

Despacho

•04/07/2025, 09:24

Interlocutória

•12/06/2025, 17:43

Interlocutória

•07/11/2024, 17:06

Despacho

•02/05/2024, 16:30

Sentença

•06/10/2023, 04:56

Despacho

•07/03/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•08/12/2021, 11:00

Interlocutória

•01/12/2021, 15:45