Cumprimento de sentença 0803630-49.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803630-49.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Élson Monteiro da Conceição (OAB 14319/MS), Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 24460A/MS), Robson Rodrigo de Arruda Costa (OAB 21550O/MT) Processo 0803630-49.2022.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Reqte: Vivo S/A - Reqdo: Ricardo Jose da Silva - 01. Conforme depreende-se dos autos, o autor da demanda executiva persegue o débito exequendo há tempos, não obtendo êxito em nenhuma de suas tentativas em ver a obrigação satisfeita, observando-se, ainda, dos autos que a parte executada, inçou bem a penhora, no qual possui apenas expectativa de aquisição, pois não há qualquer indicação na matrícula do imóvel. Ainda, o art. 139 do NCPC dispõe acerca das atribuições dos juízes e auxiliares da justiça, sendo que sem seu inciso IV traz a seguinte redação: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" (Destaca-se) Buscando entender melhor tal dispositivo, através das lições trazidas pelo professor Fernando da Fonseca Gajardoni, entende-se que as medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, podem ser tomadas à partir do momento em que todas as demais medidas de tentativa de satisfação do débito exequendo forem percorridas, porém, sem o devido sucesso, vejamos: "Por isso - a prevalecer a interpretação potencializada do art. 139, IV, do CPC/2015 -, o emprego de tais medidas coercitivas/indutivas, especialmente nas obrigações de pagar, encontrará limite certo na excepcionalidade da medida (esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito), na proporcionalidade (inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor do art. 805 do CPC/2015), na necessidade de fundamentação substancial e, especialmente, nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal (v.g., não parece possível que se determine o pagamento sob pena de prisão ou de vedação ao exercício da profissão, do direito de ir e vir, etc.). (https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a- evolucaosilenciosa-da-execucao-por-quantia-24082015)." (Destaca-se) Ainda, conforme leciona o professor Marcelo Abelha Rodrigues, as medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, deverão ser adequadas, proporcionais e razoáveis para assegurar o cumprimento da ordem judicial, devendo o magistrado atentar-se para que a medida não haja abuso ao deferi-las, vejamos: "Há uma atipicidade do meio executivo, sendo a necessidade da medida o fundamento e o fim (o limite) estabelecido pelo legislador para delimitação da medida a ser imposta pelo juiz. Ora, por medida processual necessária deve-se entender aquela que seja adequada, proporcional e razoável para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Restringindo-nos apenas à análise das medidas coercitivas verifica-se que o dispositivo não estabelece um rol de medidas, e tampouco exemplifica casos, permitindo e estimulando um exuberante leque criativo do magistrado, que deve estar preso, comprometido e sensível às peculiaridades da causa. Isso significa que deve haver um link necessário, lógico, razoável e proporcional de instrumento e fim, meio e resultado, respectivamente, entre a medida coercitiva e o cumprimento da ordem. (http://m.migalhas.com.br/depeso/245946/o-que-fazer-quando-o-executado-eum-cafajeste-apreensao-de-passaporte)." (Destaca-se) Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça (Recurso em Habeas Corpus Nº 97.876 - SP (2018/0104023-6) Relator Ministro Luis Felipe Salomão) fixou entendimento de que é plenamente possível a determinação das medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, desde que não obstruam o direito de ir e vir da parte afetada e/ou demais direitos fundamentais, essenciais para a manutenção da vida, ressaltando que no caso de apreensão da CNH não há essa restrição (impedimento de ir e vir, por exemplo), pois não há afetação direta ao exercício do direito constitucional, mas apenas mera proibição (temporária) do afetado em conduzir veículo automotor, o que de forma alguma lhe impede de se locomover. No mesmo sentido podemos dizer acerca da medida de suspensão do passaporte, não havendo qualquer prejuízo em sua determinação, não sendo atingido qualquer direito fundamental o deferimento dessa medida, pois, se a parte executada não adimple as obrigações já contraídas, não pode e não deve usufruir do benefício de contrair novas (exatamente esse o conceito de crédito), deixando desguarnecido o seu credor (que tem seu direito de crédito protegido pelo sistema legal). No presente caso, as medidas requeridas através do petitório de fls. 371/2 se demonstram totalmente adequadas, pois conforme extrai-se dos autos o exequente perseguiu todos os meios possíveis (até o presente momento) na tentativa de obter a satisfação do débito exequendo, não havendo sucesso em nenhuma das medidas requisitadas, demonstrando-se aqueles totalmente ineficazes e, consequentemente, cabível o deferimento da suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, ao menos por ora, sendo essas as medidas mais adequadas para que haja coerção à satisfação do débito perseguido. Posto isso, determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte em nome da parte executava até que a execução seja extinta pelo adimplemento ou ordem judicial em contrário. Expeça-se ofício à Polícia Federal para que suspenda o passaporte da parte executada. No tocante a restrição, saliento que uma nova versão do Renajud foi disponibilizada, a qual possibilita a consulta e cadastramento online de restrições sobre condutores. Ou seja, permite a consulta e a imposição de restrição sobre a CNH, além da consulta e restrição sobre veículos automotores registrados em nome da parte. Acontece que não foi possível determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação tendo em vista a informação colhida através do Renajud de que a parte executada não possui referido documento (extrato anexo). Sendo assim, diante do deferimento do pedido de suspensão do passaporte, intime-se a parte executada acerca da presente, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, havendo insurgências (impugnação) deverá a parte exequente manifestar-se em igual prazo, vindo os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos no prazo de 15 dias indicando outros bens à penhora, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). 02. Sem prejuízo do determinado acima, expeça-se certidão em favor do exequente nos termos do art. 828 do CPC. 03. Outrossim, defiro a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA), conforme requerido. Proceda-se o necessário (art. 782, §3º, do CPC).

29/08/2024, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

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