Procedimento Comum Cível 0839361-75.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 227.850,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 05:45

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 05:44

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 16:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:09

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 16:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2026, 14:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/03/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 16:31

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2026, 16:30

Transitado em Julgado em data

24/02/2026, 16:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/02/2026, 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessado: Julio Bezerra Neto DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recurso Especial nº 0839361-75.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

29/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(165)

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 05:45

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 05:44

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:10

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 16:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2026, 16:09

Documentos

Acórdão

•11/02/2026, 11:57

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:09

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 16:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2026, 14:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/03/2026, 14:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 16:31

Autos entregues em carga ao Defensor

24/02/2026, 16:30

Transitado em Julgado em data

24/02/2026, 16:30

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/02/2026, 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessado: Julio Bezerra Neto DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recurso Especial nº 0839361-75.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessado: Julio Bezerra Neto DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/01/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0839361-75.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessado: Julio Bezerra Neto DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0839361-75.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessado: Julio Bezerra Neto DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022, do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Na hipótese, não se vislumbra o alegado vício, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento. 3. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0839361-75.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessado: Julio Bezerra Neto DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0839361-75.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessado: Julio Bezerra Neto DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0839361-75.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal. I-se. Cumpra-se.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Interessado: Julio Bezerra Neto DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0839361-75.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

22/10/2024, 00:00

Informação do Sistema

16/10/2024, 07:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/10/2024, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Julio Bezerra Neto DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - ÓBITO DO APELANTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO -REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - PROSSEGUIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE - TEMA 1076 STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0839361-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade não conheceram da remessa necessária, conheceram em parte do recurso interposto por Nilton Marcelo de Camargo e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Julio Bezerra Neto DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0839361-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Julio Bezerra Neto DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Intimem-se os apelados para manifestarem acerca da informação de fls. 234/236, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Apelação / Remessa Necessária nº 0839361-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Julio Bezerra Neto DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, Apelação / Remessa Necessária nº 0839361-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande intime-se o(a) apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Julio Bezerra Neto DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0839361-75.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

23/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/07/2024, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/07/2024, 10:44

Prazo em Curso

15/07/2024, 15:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/07/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 00:45

Juntada de Petição de Contra-razões

17/05/2024, 06:51

Juntada de Petição de Contra-razões

14/05/2024, 19:31

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 09:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/05/2024, 09:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2024, 15:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/03/2024, 09:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/03/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 01:36

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 17:37

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 17:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 17:35

Autos entregues em carga ao Defensor

08/03/2024, 17:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/03/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 16:49

Registro de Sentença

07/03/2024, 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos

07/03/2024, 16:49

Conclusos para decisão

29/02/2024, 16:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/02/2024.

23/02/2024, 03:36

Prazo em Curso

08/02/2024, 12:40

Juntada de Petição de Contra-razões

02/02/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 08:33

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 08:27

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 08:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/02/2024, 08:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2023, 04:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/12/2023, 15:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/12/2023, 15:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/12/2023, 15:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/12/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 10:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/12/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 10:58

Autos entregues em carga ao Defensor

06/12/2023, 10:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 17:15

Registro de Sentença

30/11/2023, 17:15

Julgado procedente o pedido

30/11/2023, 17:15

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 17:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/11/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 06:47

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/10/2023, 17:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2023, 11:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/10/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 17:12

Autos preparados para expedição

20/10/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 15:27

Autos entregues em carga ao Defensor

20/10/2023, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 14:01

Conclusos para despacho

17/10/2023, 09:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/10/2023, 09:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/10/2023, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 06:50

Expedição de Certidão.

30/09/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 18:25

Autos entregues em carga ao Defensor

28/09/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 17:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2023, 17:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 02:06

Informação do Sistema

22/09/2023, 11:05

Apensado ao processo numero do processo

22/09/2023, 11:05

Conclusos para despacho

21/09/2023, 16:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2023, 09:13

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/09/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 17:17

Autos preparados para expedição

15/09/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 17:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 17:40

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 14:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2023, 14:16

Juntada de NULL

25/08/2023, 14:48

Juntada de Mandado

25/08/2023, 14:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2023, 17:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/08/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 11:36

Autos entregues em carga ao Defensor

21/08/2023, 11:36

Conclusos para despacho

21/08/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2023, 12:45

Juntada de Petição de Réplica

15/08/2023, 14:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/08/2023, 11:21

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/08/2023, 11:21

Juntada de NULL

14/08/2023, 16:05

Juntada de Mandado

14/08/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 14:41

Autos entregues em carga ao Defensor

09/08/2023, 14:41

Juntada de Petição de Contestação

08/08/2023, 22:20

Juntada de Petição de Contestação

07/08/2023, 12:02

Prazo em Curso

31/07/2023, 14:33

Expedição de Mandado.

31/07/2023, 14:32

Expedição de Mandado.

31/07/2023, 14:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2023, 10:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/07/2023, 10:27

Expedição em análise para assinatura

27/07/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 17:13

Autos entregues em carga ao Defensor

27/07/2023, 17:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2023, 15:16

Tutela Provisória

27/07/2023, 15:16

Conclusos para despacho

25/07/2023, 19:52

Recebidos os Autos do NAT

25/07/2023, 17:31

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/07/2023, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 15:37

Conclusos para despacho

18/07/2023, 13:45

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/07/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 15:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/07/2023, 15:43

Distribuído por sorteio

17/07/2023, 14:51

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 11:53

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 11:06

Decisão Monocrática Terminativa

•11/02/2026, 11:05

Acórdão

•11/02/2026, 11:01

Despacho

•11/02/2026, 11:01

Sentença

•07/03/2024, 16:49

Sentença

•30/11/2023, 17:15

Despacho

•17/10/2023, 14:01

Despacho

•27/09/2023, 17:10

Despacho

•11/09/2023, 14:16

Interlocutória

•27/07/2023, 15:16

Despacho

•19/07/2023, 15:37