Apelação / Remessa Necessária 0842510-16.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Autor

S & R GOLD LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Autor

GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO

OAB/MS 10647·CPF·Representa: Réu

CARLOS GILBERTO GONZALEZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

18/12/2025, 14:33

Recurso Eletrônico Baixado

18/12/2025, 14:33

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

18/12/2025, 14:31

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:31

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:31

Juntada de Certidão

18/12/2025, 14:31

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/12/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:31

Juntada de Certidão

18/12/2025, 14:31

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:31

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:31

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:31

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:31

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:31

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:31

Todas as movimentações(194)

Certidão

18/12/2025, 14:33

Recurso Eletrônico Baixado

18/12/2025, 14:33

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

18/12/2025, 14:31

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:31

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:31

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•18/12/2025, 14:31

Decisão Monocrática Terminativa

•18/12/2025, 14:31

Juntada de Certidão

18/12/2025, 14:31

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/12/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:31

Juntada de Certidão

18/12/2025, 14:31

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:31

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:31

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/12/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:31

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:31

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:31

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:31

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/12/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:31

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:31

Juntada de Certidão

18/12/2025, 14:31

Juntada de Certidão

18/12/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:31

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:31

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:31

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:31

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:31

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:30

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/12/2025, 14:30

Juntada de Certidão

18/12/2025, 14:30

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:30

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:30

Juntada de Certidão

18/12/2025, 14:30

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/12/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:30

Juntada de Certidão

18/12/2025, 14:30

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:30

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:30

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:30

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/12/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:30

Juntada de Certidão

18/12/2025, 14:30

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:30

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:30

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:30

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/12/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:30

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:30

Juntada de Certidão

18/12/2025, 14:30

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:30

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/12/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:30

Juntada de Certidão

18/12/2025, 14:30

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/12/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:30

Juntada de Certidão

18/12/2025, 14:30

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:30

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:30

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:30

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:30

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:29

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/12/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:29

Juntada de Certidão

18/12/2025, 14:29

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:29

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:29

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:29

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:29

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:29

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/12/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:29

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/12/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:29

Juntada de Certidão

18/12/2025, 14:29

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:29

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:29

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:29

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:29

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:29

Documento Digitalizado

18/12/2025, 14:29

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

18/12/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 14:29

Processo Dependente Cadastrado

19/05/2025, 17:01

Processo Dependente Cadastrado

07/05/2025, 12:47

Incidente em Processamento

10/01/2025, 12:17

Processo Dependente Cadastrado

10/01/2025, 11:30

Processo Dependente Cadastrado

10/01/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 16:41

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

02/12/2024, 16:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

02/12/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 16:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 20:41

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

21/11/2024, 22:03

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

21/11/2024, 16:21

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

21/11/2024, 16:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

21/11/2024, 12:19

Certidão

21/11/2024, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/11/2024, 12:19

Certidão

21/11/2024, 12:19

Juntada de Certidão

21/11/2024, 12:19

Certidão de Publicação - DJE

21/11/2024, 02:25

Publicação

21/11/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/11/2024, 11:34

Provimento em Parte

19/11/2024, 09:21

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

18/11/2024, 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2024, 16:15

Julgado

13/11/2024, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

13/11/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 16:54

Publicação

05/11/2024, 00:01

Incluído em pauta para 04/11/2024 03:58:01 local.

04/11/2024, 15:58

Remessa à Imprensa Oficial

04/11/2024, 14:34

Inclusão em Pauta

04/11/2024, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2024, 08:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/10/2024, 16:25

Conclusos para decisão

20/09/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 18:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

19/09/2024, 18:24

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

19/09/2024, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 18:24

Certidão de Publicação - DJE

30/07/2024, 09:12

Publicação

30/07/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

29/07/2024, 13:00

Certidão

29/07/2024, 12:58

Juntada de Certidão

29/07/2024, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 08:26

Conclusos para decisão

26/07/2024, 16:18

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 11:22

Prazo em Curso

24/07/2024, 14:05

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

24/07/2024, 12:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

24/07/2024, 12:09

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

24/07/2024, 12:09

Prazo em Curso

24/07/2024, 12:06

Certidão de Publicação - DJE

24/07/2024, 08:52

Publicação

24/07/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/07/2024, 12:46

Certidão

23/07/2024, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2024, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/07/2024, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 08:41

Certidão

23/07/2024, 00:30

Certidão de Publicação - DJE

23/07/2024, 00:30

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

23/07/2024, 00:30

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

23/07/2024, 00:30

Publicação

23/07/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/07/2024, 08:01

Conclusos para decisão

22/07/2024, 07:55

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 07:55

Distribuído por sorteio

22/07/2024, 07:55

Processo Cadastrado

22/07/2024, 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/07/2024, 10:36

Decisão Monocrática Terminativa

•18/12/2025, 14:30

Despacho

•18/12/2025, 14:30

Decisão Monocrática Terminativa

•18/12/2025, 14:30

Despacho

•18/12/2025, 14:29

Acórdão

•19/11/2024, 09:21

Despacho

•29/07/2024, 08:26

Despacho

•23/07/2024, 08:41