Procedimento Comum Cível 0800436-95.2024.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2024

Valor da Causa

R$ 11.469,80

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Realizado cálculo de custas

30/03/2025, 02:29

Realizado cálculo de custas

20/03/2025, 07:14

Juntada de tipo de documento

27/01/2025, 09:21

Expedição de tipo de documento.

13/01/2025, 13:53

Realizado cálculo de custas

13/01/2025, 13:53

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 15:30

Processo Reativado

10/12/2024, 13:55

Juntada de Petição de tipo

10/12/2024, 09:11

Juntada de Petição de tipo

10/12/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 01:54

Realizado cálculo de custas

30/11/2024, 07:13

Realizado cálculo de custas

28/11/2024, 14:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 10:30

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 10:12

Todas as movimentações(100)

Realizado cálculo de custas

30/03/2025, 02:29

Realizado cálculo de custas

20/03/2025, 07:14

Juntada de tipo de documento

27/01/2025, 09:21

Expedição de tipo de documento.

13/01/2025, 13:53

Realizado cálculo de custas

13/01/2025, 13:53

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 15:30

Processo Reativado

10/12/2024, 13:55

Juntada de Petição de tipo

10/12/2024, 09:11

Juntada de Petição de tipo

10/12/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 01:54

Realizado cálculo de custas

30/11/2024, 07:13

Realizado cálculo de custas

28/11/2024, 14:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/11/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 10:30

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 10:12

Realizado cálculo de custas

06/11/2024, 10:12

Realizado cálculo de custas

06/11/2024, 10:11

Expedição de tipo de documento.

06/11/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 10:11

Transitado em Julgado em data

06/11/2024, 10:10

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 12:49

Juntada de Petição de tipo

23/10/2024, 20:25

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Augusta de Oliveira - Réu: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda, Banco Bradesco S/A - Intimação da parte autora acerca da petição de fl.161. Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Guilherme Signorini Feldens (OAB 16159/MS), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS) Processo 0800436-95.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

18/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/10/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Augusta de Oliveira - Réu: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda, Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Guilherme Signorini Feldens (OAB 16159/MS), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS) Processo 0800436-95.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Em razão do princípio da causalidade, custas pela parte ré. Honorários conforme pactuado; do contrário, cada parte arcará com os honorários do respectivo advogado. Diante da autocomposição, certifique-se o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se alvará em favor da parte para levantamento da quantia depositada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades de praxe.

14/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/10/2024, 21:14

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 08:03

Juntada de Petição de tipo

09/10/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 12:58

Recebidos os autos

17/09/2024, 14:35

Expedição de tipo de documento.

17/09/2024, 14:35

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 14:35

Homologada a Transação

17/09/2024, 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.

13/09/2024, 18:39

Juntada de Petição de tipo

12/09/2024, 12:10

Juntada de Petição de tipo

12/09/2024, 11:25

Juntada de Petição de tipo

29/08/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Augusta de Oliveira - Réu: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda, Banco Bradesco S/A - Intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Guilherme Signorini Feldens (OAB 16159/MS), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS) Processo 0800436-95.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

22/08/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/08/2024, 21:13

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 10:35

Juntada de Petição de tipo

15/08/2024, 11:25

Juntada de Petição de tipo

13/08/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Augusta de Oliveira - Réu: Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda, Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Guilherme Signorini Feldens (OAB 16159/MS), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS) Processo 0800436-95.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC) para: a) declarar inexistente o contrato descrito na inicial entre a parte autora e a requerida Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamento - PSERV, e respectivos débitos; b) condenar as demandadas, solidariamente, a devolução simples das parcelas descontadas do benefício da parte autora referentes ao contrato sub judice, corrigidos monetariamente pelo IGPM, a partir do desconto indevido, e com a incidência de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) condenar as demandadas, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais com valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM e com juros de mora, a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno também a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/07/2024, 20:56

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 12:19

Recebidos os autos

01/07/2024, 17:25

Expedição de tipo de documento.

01/07/2024, 17:25

Julgado procedente em parte do pedido

01/07/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

01/07/2024, 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.

01/07/2024, 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.

28/06/2024, 12:29

Juntada de Petição de tipo

27/06/2024, 12:55

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/06/2024, 21:26

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 09:24

Juntada de Petição de tipo

27/05/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 10:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/05/2024, 08:41

Audiência tipo de audiência situação.

07/05/2024, 08:38

Juntada de Petição de tipo

06/05/2024, 16:42

Juntada de Petição de tipo

03/05/2024, 14:26

Juntada de Petição de tipo

18/04/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 13:11

Decorrido prazo de parte

11/04/2024, 03:06

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 13:21

Juntada de tipo de documento

22/03/2024, 08:17

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 10:17

Juntada de tipo de documento

18/03/2024, 08:13

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 14:32

Expedição de tipo de documento.

08/03/2024, 14:23

Expedição de tipo de documento.

08/03/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 10:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/03/2024, 20:55

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 07:51

Juntada de Petição de tipo

05/03/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 08:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/02/2024, 13:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/02/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 13:33

Expedição de tipo de documento.

23/02/2024, 13:33

de Instrução e Julgamento

23/02/2024, 13:32

Recebidos os autos

19/02/2024, 13:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/02/2024, 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.

19/02/2024, 11:15

Expedição de tipo de documento.

19/02/2024, 11:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/02/2024, 11:14

Expedição de tipo de documento.

19/02/2024, 11:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/02/2024, 11:14

Distribuído por tipo

18/02/2024, 15:05

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 14:35

Sentença

•01/07/2024, 17:25

Interlocutória

•19/02/2024, 13:19