Procedimento Comum Cível 0800669-86.2019.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800669-86.2019.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roberta Nigro Franciscatto (OAB 10848A/MS), Jaime Medeiros Júnior (OAB 17374/MS), Ana Carolina da Silva Gomes (OAB 360079/SP) Processo 0800669-86.2019.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liberty Seguros S/A - Ré: Mercedes Freitas Medeiros - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 196/197: 01. INDEFIRO os novos argumentos juntados pela parte ré à f. 185/193, porquanto seu direito de produzir prova, enquanto revel, não lhe permite complementar ou trazer tese defensiva que deveria ter sido apresentada com a contestação. Em outras palavras, está configurada a preclusão para juntar argumentos nos autos, sejam eles fáticos ou jurídicos, a menos que tenha alguma matéria de ordem pública para manifestar (o que claramente não é o caso). 02. INDEFIRO, por sua vez, o pedido de produção de prova pericial, porquanto é impraticável na atual situação dos fatos, considerando que não há mais vestígios no local a serem apurados, muito menos qualquer evidência de que exista vestígios nos veículos para fins de permitir qualquer conclusão pericial, razão pela qual incide o disposto no inciso III, do § 1º, do art. 464, do CPC: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. A diligência deveria ter sido postulada pela parte em tempo hábil, não havendo como realiza-la aproximadamente cinco anos depois do acidente, principalmente porquanto sequer explica que perícia quer, muito menos detalha a existência das condições necessárias para sua realização. 03. DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, concedendo o prazo de dez dias para a apresentação do rol respectivo, o qual deverá conter os elementos do art. 450 do CPC. 04. Após, tornem o feito concluso para agendamento da audiência de instrução. Às providências.

23/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(16)