Embargos de Declaração Cível 0800704-55.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

CLAUDIA QUEIROZ DE ALMEIDA

CPF

Autor

LUIS ANTONIO SANTINELO JUNIOR

CPF

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Reu

DIRETOR DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/MS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN JÚNIOR

OAB/MS 16956·CPF·Representa: Autor

THIAGO MELIM BRAGA

OAB/MS 28773·Representa: Autor

THIERRY DE CARVALHO FARACCO

OAB/MS 25695·CPF·Representa: Autor

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MS 12199·CPF·Representa: Réu

EDUARDO PEREIRA BRANDÃO FILHO

OAB/MS 16287·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 14:32

Certidão de Baixa

11/02/2026, 14:31

Certidão

11/02/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 14:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

09/01/2026, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 14:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/01/2026, 14:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

08/01/2026, 13:50

Certidão

08/01/2026, 13:33

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

08/01/2026, 13:33

Certidão

08/01/2026, 11:09

Juntada de Certidão

08/01/2026, 11:09

Publicação

07/01/2026, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

01/01/2026, 00:30

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

19/12/2025, 22:34

Todas as movimentações(30)

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 14:32

Certidão de Baixa

11/02/2026, 14:31

Certidão

11/02/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 14:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

09/01/2026, 14:22

Documentos

Acórdão

•18/12/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 14:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/01/2026, 14:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

08/01/2026, 13:50

Certidão

08/01/2026, 13:33

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

08/01/2026, 13:33

Certidão

08/01/2026, 11:09

Juntada de Certidão

08/01/2026, 11:09

Publicação

07/01/2026, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

01/01/2026, 00:30

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

19/12/2025, 22:34

Remessa à Imprensa Oficial

19/12/2025, 06:58

Julgamento Virtual Finalizado

18/12/2025, 16:12

Não-Provimento

18/12/2025, 16:12

Incluído em pauta para 18/12/2025 07:24:08 local.

18/12/2025, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 20:05

Incluído em pauta para 05/12/2025 03:19:15 local.

05/12/2025, 15:19

Inclusão em Pauta

03/12/2025, 16:14

Certidão de Publicação - DJE

03/12/2025, 05:26

Publicação

03/12/2025, 00:01

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

02/12/2025, 17:10

Remessa à Imprensa Oficial

02/12/2025, 08:15

Conclusos para decisão

02/12/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 08:06

Processo Dependente Iniciado

02/12/2025, 08:06