Procedimento Comum Cível 0801206-14.2021.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801206-14.2021.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marinelson Leonardo de Aguiar - Réu: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Intimação das partes acerca da r decisão de f. 818/820: Da ausência de interesse processual Desde logo, cumpre afastar a preliminar levantada pela parte ré, pois, embora inexista prévio requerimento administrativo, o fato de a contestação ter sido apresentada sem o reconhecimento jurídico do pedido indica que a pretensão autoral é resistida, suprindo, dessa forma, o interesse de agir. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da inépcia da inicial Em relação à preliminar de inépcia da inicial esta deve ser afastada de plano no presente decisum, uma vez que a falta de documentos não é elencada pelo legislador como sua causa, mas sim como não cumprimento do ônus probante. Em síntese, se for constatado no mérito a ausência dos documentos aptos para consubstanciar a pretensão autoral, isso não causará inépcia, mas sim rejeição do pedido. Assim, rejeito a preliminar arguida. Da impugnação ao valor da causa. A preliminar de impugnação ao valor da causa, o atual sistema processual exige que em toda causa seja atribuído um valor, que tenha correspondência com seu conteúdo econômico que se pretende obter. Lamentavelmente, contudo, tornou-se praxe o expediente de atribuir valor da causa de forma meramente simbólica em absoluta dissonância à repercussão econômica do pedido formulado. Assim, não pode a parte autora atribuir valor aleatório ou estimativo, pois o sistema exige, para as sentenças constitutivas (positivas ou negativas) e condenatórias, a absoluta correspondência com o benefício econômico que advirá à parte autora em caso de procedência. No caso em testilha, o valor da causa deve ser o constante na apólice de seguro. Portanto acolho a preliminar arguida, para fins de definir o valor da causa em R$ 39.234,00 (trinta e nove mil, duzentos e trinta e quatro reais). Da impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida ao autor A parte ré não trouxe para os autos qualquer fato específico que impute à autora boa situação financeira, deixando também de trazer provas que pudesse afastar a hipossuficiência. Basicamente, pretende que a justiça gratuita seja revogada segundo sua fundamentação genérica, esquecendo-se que de o ônus probante sobre a questão é seu. Assim, rejeito a impugnação juntada. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não se apresentando possível o julgamento do processo no estado em que se encontra, e muito menos antecipadamente, declara-se o feito saneado. Distribuição do ônus da prova. Nesse passo, atente à nítida hipossuficiência do autor no frente à ré no tocante à produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte ré o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para a indenização objetivada. 2. Provas a serem produzidas: documental e pericial. Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0801206-14.2021.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova pericial, nomeando, para tanto, independentemente de compromisso, a Dra. IVONE LIMA MARTOS, que poderá ser contatada pelos seguintes meios: Celular: (67) 996394010; e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para, em quinze (15) dias (CPC, §1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, art. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II), bem se concorda com o valor dos honorários, os quais serão pagos logo após a prolação da sentença de primeiro grau, pelo vencido. Em caso de escusa do encargo, deverá o perito apresentá-la no prazo de cinco dias. Considerando a natureza da causa, que, embora aparentemente repetitiva, demanda amplo conhecimento técnico, salientando que comumente a parte tem dificuldade em relatar sua limitação laborativa e não detém amplo acervo documental de suas consultas médicas, atento ao princípio da razoabilidade e não olvidando que o profissional deve ser remunerado dignamente, fixo os honorários do perito em R$ 1.000,00 (mil reais), valor enquadrado na Resolução nº 232/2016 do CNJ. Caso a parte autora seja sucumbente, tendo em vista o Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020, transitada em julgado a sentença, mantida a sucumbência do autor beneficiário da justiça gratuita, independentemente de cumprimento de sentença ou intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, expeça-se RPV e encaminhe-se à Vice-Presidência do E. TJMS, aguardando-se o pagamento nestes autos. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de quinze (15) dias (CPC, art. 465, § 1º). Aceita a nomeação, o perito deverá entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias com as respostas aos quesitos das partes. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca deste. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício à empresa estipulante, nos termos pleiteados à f. 814. Cumpridas as determinações supra, intimem-se as partes para alegações finais, no prazo comum de 10 (dez) dias. Por fim, voltem o feito concluso para sentença. Às providências.

26/11/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(16)