Procedimento Comum Cível 0802372-92.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

NELCI FAGUNDES DINIZ

CPF

Autor

JOAO VICTOR SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

EVANDRO RIBEIRO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/05/2026, 17:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/05/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:30

Autos entregues em carga ao Defensor

15/04/2026, 14:30

Emissão da Relação

15/04/2026, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:52

Conclusos para decisão

15/10/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/10/2025, 12:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2025, 17:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/10/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 14:44

Todas as movimentações(106)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/05/2026, 17:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/05/2026, 17:41

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 14:30

Autos entregues em carga ao Defensor

15/04/2026, 14:30

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 09:48

Despacho

•04/10/2025, 19:01

Emissão da Relação

15/04/2026, 14:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/03/2026, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:52

Conclusos para decisão

15/10/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 12:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/10/2025, 12:43

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2025, 17:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/10/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 14:44

Autos entregues em carga ao Defensor

10/10/2025, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2025, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2025, 19:00

Conclusos para despacho

24/09/2025, 14:49

Prazo em Curso

02/12/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 07:50

Juntada de Carta precatória

11/11/2024, 17:13

Transitado em Julgado em data

31/10/2024, 07:58

Informação do Sistema

18/10/2024, 07:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/10/2024, 07:56

Prazo em Curso

09/09/2024, 18:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2024, 15:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/07/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 13:11

Autos entregues em carga ao Defensor

23/07/2024, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Nelci Fagundes Diniz - Réu: Evandro Ribeiro, Victor Santos de Oliveira - Intimação - Nelci Fagundes Diniz, Evandro Ribeiro, Victor Santos de Oliveira Processo 0802372-92.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes, com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC), os pedidos formulados por Nelci Fagundes Diniz em face de Evandro Ribeiro e outro, para o fim de: a) determinar que os requeridos procedam à transferência da motocicleta junto ao DETRAN; b) determinar a transferência das penalidades, débitos administrativos e pontuação negativa em CNH referente às infrações de trânsito cometidas a partir de 20/05/2022 para o requerido João Victor Santos de Oliveira; c) determinar a transferência dos débitos relativos aos tributos inerentes ao veículo, a partir de 20/05/2022, para o requerido Evandro Ribeiro. d) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IGPM e com juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a contar da data desta sentença, nos termos da súm. 362 do STJ. Tendo em vista a sucumbência mínima da autora, condeno, ainda, a parte requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação por quaisquer das partes, observe-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e processe-se o recurso conforme o art. 1.010, §§ 1º a 3º, do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Instância Superior (TJMS), independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 07:53

Emissão da Relação

19/07/2024, 11:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:56

Registro de Sentença

26/06/2024, 15:56

Julgado procedente o pedido

26/06/2024, 15:56

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 13:41

Conclusos para despacho

18/06/2024, 10:25

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/05/2024, 10:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

27/05/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 12:29

Autos entregues em carga ao Defensor

24/05/2024, 12:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2024.

17/05/2024, 03:19

Prazo em Curso

26/04/2024, 09:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/04/2024, 09:29

JUÍZO - Conciliação não realizada

24/04/2024, 09:29

Documento Digitalizado

24/04/2024, 09:16

Juntada de Informações

24/04/2024, 09:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/03/2024.

27/03/2024, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 18:44

Expedição de Carta precatória.

22/03/2024, 18:30

Prazo em Curso

07/03/2024, 14:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2024, 08:08

Expedição em análise para assinatura

23/02/2024, 17:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/02/2024, 17:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/02/2024, 17:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/02/2024, 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/02/2024, 10:29

Expedição de Carta.

21/02/2024, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 15:56

Expedição em análise para assinatura

19/02/2024, 10:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/02/2024, 12:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/02/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 12:28

Autos entregues em carga ao Defensor

09/02/2024, 12:28

Autos preparados para expedição

09/02/2024, 12:27

Prazo em Curso

08/02/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 17:17

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/04/2024 09:00:00, 1ª Vara.

08/02/2024, 17:17

Prazo em Curso

01/11/2023, 08:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2023, 17:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/10/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 13:18

Autos entregues em carga ao Defensor

10/10/2023, 13:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/10/2023, 10:41

JUÍZO - Conciliação não realizada

10/10/2023, 10:40

Juntada de Mandado

03/10/2023, 16:15

Juntada de NULL

03/10/2023, 16:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/09/2023, 15:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/09/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 16:21

Autos entregues em carga ao Defensor

20/09/2023, 16:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2023.

20/09/2023, 02:33

Prazo em Curso

19/09/2023, 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2023, 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2023, 17:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/08/2023, 17:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/08/2023, 17:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

31/08/2023, 17:27

Prazo em Curso

31/08/2023, 13:12

Expedição de Carta.

31/08/2023, 13:11

Expedição de Carta.

31/08/2023, 13:11

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 13:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2023, 16:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/08/2023, 16:30

Expedição em análise para assinatura

30/08/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:55

Autos entregues em carga ao Defensor

30/08/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2023 10:30:00, 1ª Vara.

30/08/2023, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2023, 13:57

Tutela Provisória

30/08/2023, 13:57

Distribuído por sorteio

25/08/2023, 16:20

Sentença

•26/06/2024, 15:56

Interlocutória

•30/08/2023, 13:57