Procedimento Comum Cível 0803674-49.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Realizado cálculo de custas

28/03/2025, 07:15

Realizado cálculo de custas

28/03/2025, 07:15

Juntada de tipo de documento

19/03/2025, 10:35

Juntada de tipo de documento

19/03/2025, 10:35

Juntada de tipo de documento

19/03/2025, 09:49

Juntada de tipo de documento

19/03/2025, 09:49

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 01:07

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 09:25

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 08:06

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 15:28

Realizado cálculo de custas

24/02/2025, 15:05

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 15:04

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 10:22

Todas as movimentações(63)

Realizado cálculo de custas

28/03/2025, 07:15

Realizado cálculo de custas

28/03/2025, 07:15

Juntada de tipo de documento

19/03/2025, 10:35

Juntada de tipo de documento

19/03/2025, 10:35

Juntada de tipo de documento

19/03/2025, 09:49

Juntada de tipo de documento

19/03/2025, 09:49

Expedição de tipo de documento.

17/03/2025, 01:07

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 09:25

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 08:06

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 15:28

Realizado cálculo de custas

24/02/2025, 15:05

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 15:04

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 10:22

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 18:10

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 11:35

Juntada de tipo de documento

17/12/2024, 14:18

Expedição de tipo de documento.

08/12/2024, 04:14

Expedição de tipo de documento.

08/12/2024, 04:14

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 15:37

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 15:37

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdemir da Silva Carvalho - Intimação - ADV: Carlos Rafael Silva (OAB 6265/MS), Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB 9334/MS) Processo 0803674-49.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito desta ação e julgo procedente o pedido inicial para condenar o INSS- Instituto Nacional da Seguridade Social a conceder à parte requerente o benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, com termo inicial em 20/10/2023, data do requerimento administrativo (fl. 26). Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC, e acrescido de juros de mora, desde a citação, de acordo com o percentual de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 911.960/2009), em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Ante a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. Considerando o carater alimentar do benefício, concedo a tutela antecipada para determinar a sua implantação no prazo de 30 dias. Oficie-se. Deixo de determinar a remessa à instância superior. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

13/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/11/2024, 20:42

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 07:47

Expedição de tipo de documento.

11/11/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 17:08

de Instrução e Julgamento

11/11/2024, 15:41

Julgado procedente o pedido

05/11/2024, 14:30

Juntada de Petição de tipo

23/09/2024, 10:39

Decorrido prazo de parte

18/09/2024, 02:11

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 01:43

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdemir da Silva Carvalho - Com a resposta, ouça-se a parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). Intimação - ADV: Carlos Rafael Silva (OAB 6265/MS), Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB 9334/MS) Processo 0803674-49.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

06/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/09/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 07:48

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 07:53

Juntada de Petição de tipo

03/09/2024, 15:17

Expedição de tipo de documento.

01/08/2024, 11:14

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 09:58

Expedição de tipo de documento.

01/08/2024, 09:57

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 09:56

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 15:33

Expedição de tipo de documento.

29/07/2024, 15:32

de Instrução e Julgamento

29/07/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Valdemir da Silva Carvalho - Intimação - ADV: Carlos Rafael Silva (OAB 6265/MS), Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB 9334/MS) Processo 0803674-49.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da justiça gratuita 2. Cite-se o requerido para ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183, ambos do CPC. 3. Com a resposta, ouça-se a parte autora, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). 4. Se na contestação o requerido arguir as matérias preliminares descritas no artigo 337 do CPC, o feito deverá ser remetido à conclusão, após manifestação da parte autora. 5. Considerando que a prova oral é indispensável para o julgamento da lide, e visando dar celeridade ao feito, desde já designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05.11.2024, às 14:30 horas, ocasião em que será colhido o depoimento da parte autora, se presente o procurador da autarquia, bem como ouvida as testemunhas arroladas tempestivamente. 6. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão. 7. Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a requerimento da partes, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), se conveniente e viável, nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7.1 Destarte, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem expressamente acerca da realização da audiência de forma remota/telepresencial (videoconferência) e, em caso de objeção por alguma delas, deverão todas as partes e testemunhas a serem ouvidas, comparecerem presencialmente ao ato. 8. Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição da testemunha, salvo se presente a exceção disposta pelo inc. IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. 9. Finda a instrução, será dada palavra às partes para os debates orais (art. 364, CPC) e proferida sentença em audiência, se possível (art. 366, CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/07/2024, 20:35

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 07:44

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 11:06

Recebidos os autos

19/06/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 10:05

Juntada de Petição de tipo

10/06/2024, 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.

29/05/2024, 07:12

Expedição de tipo de documento.

29/05/2024, 07:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/05/2024, 07:10

Expedição de tipo de documento.

29/05/2024, 07:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/05/2024, 07:09

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 17:08

Distribuído por tipo

28/05/2024, 16:11

Documentos

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 08:06

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 09:56

Despacho

•19/06/2024, 10:05