Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805144-86.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 37.713,30

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível

Partes do Processo

APARECIDA GERALDA FAGUNDES NOGUEIRA SOUZA

CPF

Autor

ROBSON CARDOSO DE CARVALHO

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

FRANCESKA FREITAS DOS SANTOS GONCALVES

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BRUNA ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/MS 15688·CPF·Representa: Autor

ROBSON CARDOSO DE CARVALHO

OAB/MS 11908·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 08:59

Transitado em Julgado em data

13/11/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:04

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 07:41

Emissão da Relação

10/11/2025, 17:28

Autos preparados para expedição

10/11/2025, 17:10

Expedição de Alvará.

10/11/2025, 16:56

Expedição de Alvará.

10/11/2025, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:55

Registro de Sentença

10/11/2025, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2025, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2025, 09:37

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 08:59

Transitado em Julgado em data

13/11/2025, 08:13

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:04

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 05:17

Documentos

Sentença

•10/11/2025, 15:55

Despacho

•10/06/2025, 14:04

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 07:41

Emissão da Relação

10/11/2025, 17:28

Autos preparados para expedição

10/11/2025, 17:10

Expedição de Alvará.

10/11/2025, 16:56

Expedição de Alvará.

10/11/2025, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:55

Registro de Sentença

10/11/2025, 15:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2025, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/11/2025, 09:37

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 09:32

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 17:16

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 17:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:32

Prazo em Curso

22/09/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

07/09/2025, 05:24

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 07:50

Emissão da Relação

28/08/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:57

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:11

Autos preparados para expedição

26/08/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 15:16

Autos preparados para expedição

15/08/2025, 13:58

Prazo em Curso

15/08/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:47

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 10:59

Emissão da Relação

08/07/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/07/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/07/2025, 10:56

Evolução da Classe Processual

11/06/2025, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/06/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 14:04

Conclusos para despacho

06/06/2025, 08:26

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/05/2025, 07:22

Cobrança exaurida no GECOF

06/05/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 01:02

Processo Reativado

24/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/04/2025, 18:15

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 18:14

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 18:14

Juntada de Outros documentos

20/04/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

20/04/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:51

Expedição de Ofício.

15/04/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 15:38

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 10:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/04/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:06

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

14/04/2025, 10:06

Transitado em Julgado em data

14/04/2025, 09:53

Prazo em Curso

31/03/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 00:54

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.

12/02/2025, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 17:32

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 17:27

Autos preparados para expedição

11/02/2025, 08:41

Emissão da Relação

11/02/2025, 08:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 13:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2024, 13:28

Registro de Sentença

19/12/2024, 13:28

Conclusos para decisão

04/09/2024, 09:11

Juntada de Ofício

26/08/2024, 10:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2024.

10/08/2024, 02:24

Prazo em Curso

02/08/2024, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Aparecida Geralda Fagundes Nogueira Souza - Intimação da parte autora para manifestar-se nos autos sobre os Embargos de Declaração de fls. 155/157. Intimação - ADV: Robson Cardoso de Carvalho (OAB 11908/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS) Processo 0805144-86.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

02/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

01/08/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

01/08/2024, 07:46

Emissão da Relação

31/07/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/07/2024, 18:39

Prazo em Curso

23/07/2024, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Aparecida Geralda Fagundes Nogueira Souza - Intimação - ADV: Robson Cardoso de Carvalho (OAB 11908/MS), Bruna Alves de Souza Lima (OAB 15688/MS) Processo 0805144-86.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de acolher o pedido alternativo e, consequentemente, condenar o INS a restabelecer o pagamento de auxílio-doença em favor da parte autora, no valor equivalente a 91% do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, com com termo inicial em 15/07/202 (data do requerimento administrativo – 30) e termo final após 2 (dois) anos da data de prolação desta sentença, abatendo-se eventuais valores recebidos sob o mesmo tíulo nese período. Os valores deverão ser corigidos monetariamente desde data em que deveria ter sido pago e acrescido de juros moratórios, a contar da citação, nos termos da EC n. 13/2021. Face a sucumbência, condeno o INS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, § 1º e 2º, da Lei Estadual 3.79/209), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que serão arbitrados em liquidação de sentença. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorida para, querendo, apresentar contrarazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Regional Federal da 3ª Região para procesamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 07:44

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 15:14

Autos preparados para expedição

19/07/2024, 15:13

Emissão da Relação

19/07/2024, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 15:44

Registro de Sentença

27/06/2024, 15:44

Julgado procedente em parte do pedido

27/06/2024, 15:43

Conclusos para despacho

11/04/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 21:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2024.

16/03/2024, 06:10

Prazo em Curso

11/03/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 16:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2024.

17/02/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 01:51

Prazo em Curso

09/02/2024, 06:12

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.

08/02/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:16

Emissão da Relação

07/02/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2024, 18:45

Prazo em Curso

17/11/2023, 13:08

Documento Digitalizado

16/11/2023, 14:33

Prazo em Curso

16/11/2023, 14:31

Prazo em Curso

09/10/2023, 15:23

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 07:43

Emissão da Relação

22/08/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 14:14

Prazo em Curso

08/08/2023, 14:55

Documento Digitalizado

08/08/2023, 14:54

Expedição de Carta.

07/08/2023, 17:29

Expedição em análise para assinatura

28/07/2023, 11:12

Autos preparados para expedição

26/07/2023, 07:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2023.

22/07/2023, 01:30

Expedição de Certidão.

22/07/2023, 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 15:50

Prazo em Curso

18/07/2023, 06:42

Juntada de Petição de Contestação

14/07/2023, 07:30

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 07:21

Prazo em Curso

07/07/2023, 06:17

Autos preparados para expedição

07/07/2023, 06:17

Publicado ato_publicado em 06/07/2023.

06/07/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2023, 07:42

Emissão da Relação

05/07/2023, 10:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2023.

19/05/2023, 01:53

Prazo em Curso

27/04/2023, 09:21

Juntada de Petição de Réplica

03/04/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 01:37

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 09:09

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 09:09

Autos preparados para expedição

15/03/2023, 06:16

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.

14/03/2023, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2023, 07:47

Emissão da Relação

13/03/2023, 09:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/03/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 18:12

Conclusos para despacho

07/03/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 19:40

Expedição de Carta.

14/02/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 18:39

Autos preparados para expedição

06/02/2023, 17:02

Publicado ato_publicado em 03/02/2023.

03/02/2023, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2023, 07:46

Emissão da Relação

02/02/2023, 18:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/01/2023, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

03/01/2023, 11:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 04:01

Conclusos para despacho

24/11/2022, 10:14

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/11/2022, 10:13

Informação do Sistema

23/11/2022, 14:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

23/11/2022, 14:02

Distribuído por sorteio

23/11/2022, 13:25

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 15:38

Sentença

•19/12/2024, 13:28

Sentença

•27/06/2024, 15:44

Despacho

•09/03/2023, 18:12

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 18:39

Despacho

•03/01/2023, 11:18