Procedimento Comum Cível 0851949-17.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0851949-17.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Azenira Carvalho do Nascimento Silva - Réu: Odair Damasceno Gomes - I. Questões processuais pendentes Da impugnação a concessão dos benefícios da justiça gratuita O Requerido impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos Autores, sob a alegação de que não foram produzidas provas nos autos suficientes a caracterizar sua hipossuficiência financeira. Contudo, cabe à parte impugnante o ônus de comprovar a capacidade do impugnado de arcar com as custas do processo, do qual não se desincumbiu. Assim, rejeito a impugnação. Da ilegitimidade ativa Quanto a alegação de ilegitimidade, não assiste razão aos Requeridos. Isso porque, consoante à certidão de óbito de fl. 17, a Requerente era casada com o Sr. Amador Júlio da Silva, sob o regime da comunha universal dos bens, o que demonstra a existência de copropriedade entre o falecido e a autora, conferindo, portanto, a legitimidade para a propositura da demanda. Dos benefícios da justiça gratuita requerida pelo Réu Diante dos documentos acostados às fls. 190/213, concedo a gratuidade ao Réu, anote-se no sistema. II. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Estabeleço as questões de fato relevantes para o julgamento do processo consistentes em: a) o direito do Autor em reaver a posse do imóvel indicado na inicial; b) comprovação da propriedade do Autor sobre o imóvel objeto dos autos; c) a natureza e o tempo da posse exercida pelos Réus sobre o bem objeto da inicial. Admito a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora, conforme requerido pelos Réus as fls. 190/193. Determino ainda, de ofício, a colheita do depoimento pessoal do Requerido. Intimação - ADV: Heitor Miranda Guimarães (OAB 9059/MS), Davi do Nascimento (OAB 17892/MS), Leticia Arrais Miranda Guimarães (OAB 23983/MS) Processo 0851949-17.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2024 às 14h00min, que será realizada de FORMA PRESENCIAL na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca. Deverão as partes comparecer na audiência para o depoimento pessoal, devendo, para tanto, ser intimados pessoalmente e advertidos da pena de confesso. O rol de testemunhas (art. 450, CPC) é o indicado as fls. 636, devendo os Réus atentar-se ao que dispõe o art. 455 do CPC "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". III. Distribuição do ônus da prova Considerando-se que as peculiaridades do caso a ser julgado neste processo não fogem à normalidade, na medida em que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pela Autora, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário, o ônus probante deverá ser o estabelecido nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. IV. Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes não necessitam de delimitação na medida em que são claras e foram contestadas pelos Réus. Às providências e intimações necessárias. Campo Grande/MS, data registrada no sistema.

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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