Execução Fiscal 0000223-77.2001.8.12.0043 - TJMS

Execução Fiscal 0000223-77.2001.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 14:34

Documento Digitalizado

17/03/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 14:12

Expedição em análise para assinatura

04/08/2025, 09:50

Expedição em análise para assinatura

04/08/2025, 09:50

Processo Reativado

04/08/2025, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 14:56

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 10:09

Transitado em Julgado em data

24/10/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Abadio Marques de Rezende (OAB 2894/MS) Processo 0000223-77.2001.8.12.0043 - Execução Fiscal - Exectdo: Ademir Perondi, Posto dos Imigrantes - Portanto, entendo ter ocorrido no presente caso o que se chama de prescrição intercorrente. Isso posto, declaro extinta a obrigação em decorrência da prescrição e, por consequência, declaro extinta a execução, o que faço com fundamento no art. 924, V, do CPC -Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, conforme orientação do E. STJ Custas devidas na forma nos valores e na forma estabelecida pelo Regimento de Custas do E. TJMS (Lei Estadual n. 379/209), a serem pagas pelo exequente no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Se as custas devidas forem inferiores ou iguais ao valor corespondente a 15 UFERMS, a serventia está autorizada a deixar de inscrever o débito em dívida ativa, na forma estabelecida pelo §3º do art. 9º do Anexo XII da Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010, com a redação o dada pela RESOLUÇÃO/PGE/MS/Nº 29, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, realizadas as anotações e comunicações exigidas pela E. CGJ-TJMS, arquivem-se os autos com a devida baixa. Após o recolhimento das custas eventualmente devidas, providencie-se o levantamento de eventual penhora ou aresto formalizados nos autos, expedindo-se o necessário (certidões, ofícios, mandados, etc.) para anotação do cancelamento da restrição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:13

Documentos

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 10:35

Sentença

•20/07/2024, 20:53

—

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Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato ordinatório praticado

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

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