Procedimento Comum Cível 0800036-15.2024.8.12.0048 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800036-15.2024.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Cristiane Bezerra dos Santos - Intimação - ADV: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800036-15.2024.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Vistos e examinados. Os autos vieram conclusos após requerimento das provas. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, passa-se a proferir a seguinte decisão de saneamento e organização do processo. Preliminares Na contestação o requerido não arguiu preliminares. Delimitação das questões de direito relevantes: A natureza da relação mantida entre as parte encontra-se no campo do direito do consumidor, uma vez que amoldam-se a condição de usuários do serviço e a requerida como prestadora de serviço (art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Na decisão inicial já foi invertido o ônus da prova (f. 24), portanto ao requerido cabe comprovar a regularidade da fatura cobrada e justifica a brusca mudança nos valores/consumos apurados. A inversão do ônus não isenta o requerente de provar a ocorrência e extensão dos danos, uma vez que prova ao seu alcance. Delimitação das questões de fato controvertidas: São fixados os seguintes pontos controvertidos: primeira questão: efetiva aumento do consumo de energia da unidade; segunda questão: compatibilidade da fatura cobrada e do consumo apurado com os equipamentos utilizados no local; terceira questão: regularidade da leitura de energia elétrica realizada; quarta questão: ocorrência e extensão dos danos mencionados. Dos meios de prova admitidos:: Defiro a prova documental suplementar (documentos inexistentes ao tempo da propositura da ação ou defesa, art. 434 e ss do CPC, preclusa quanto aos documentos preexistentes (art. 321 e 335 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias para juntada. Defiro a prova pericial consistente no exame do medidor de energia elétrica existente no local, análise dos equipamentos que consomem energia elétrica na unidade, conclusão sobre a compatibilidade do padrão de consumo da unidade e referidos equipamentos, bem como de levantamento de hipóteses para modificação da cobrança das faturas questionadas. Nomeio para realização do exame o (a) Engenheiro (a) Eletricista ARTUR ALVES DE CARVALHO, CREA/MS 65960, regularmente inscrito (a) no conselho profissional, de cuja nomeação deve ser intimado no seguinte endereço: E-Mail: [email protected] e Celular: (67) 98103-0929. No prazo de 5 (cinco) dias deve informar se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o nível de expertise do profissional, a formação em engenharia, a necessidade de diligências, a complexidade do exame pericial e as condições do local em que será realizado o exame. Decisão tomada considerando a praxe do mercado, para assegurar duração razoável do processo e utilidade da coleta probatória. Tendo em vista que a própria requerente, beneficiária de gratuidade requereu a prova pericial, com amparo do art. 95 do CPC atribuo ao Estado a responsabilidade do custeio dos honorários. Dispenso a intimação da PGE, nos termos do Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020 por se tratar de valor inferior ao previsto na resolução 232/2016. Acaso a empresa sucumba deverá quitar os honorários periciais. As partes ficam devidamente notificadas, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. Postergo eventual requerimento de prova oral, uma vez que a análise técnica pelo perito é prejudicial a referida modeaidade probatória. Após o laudo, desejando as partes a produção da prova oral devem declinar nos autos. PROVIDÊNCIAS À SERVENTIA: Assim, determino que, 1. Intimem-se as partes da presente decisão, ciente dos prazos nela estabelecido e dos efeitos do §1º do art. 357 do CPC. 2. Intime-se o perito de sua nomeação pela via mais célere. Prazo de 5 (cinco) dias para informar se aceita o encargo. 3. Havendo aceite do encargo,, intime-se o perito para início dos trabalhos, com apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. 4. Apresentado o laudo: a) intime-se as partes para manifestação, advertindo-se que acaso ainda haja interesse na produção de prova oral devem declinar neste momento, sob pena de preclusão (silêncio será interpretado como desistência). b) expeça-se ROPV para pagamento dos honorários ao perito; 5. Se não requerida prova oral pelas partes, conclusos para sentença. 7. Se houver insistência (ratificação) do pedido de prova oral designe-se audiência de instrução e julgamento. Às providências. Rio Negro, data e assinatura via certificação

23/07/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2025.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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