Execução Fiscal 0550027-20.2001.8.12.0022 - TJMS

Execução Fiscal 0550027-20.2001.8.12.0022 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Napoleao Pereira de Lima (OAB 3043/MS), Valéria Auto Botelho (OAB 14860/MT), Paulo Henrique Lopes de Carvalho (OAB 18542/O/MT), Izair de Arruda Botelho (OAB 19242/O/MT) Processo 0550027-20.2001.8.12.0022 - Execução Fiscal - Exectdo: Supermercado Ferpadi Ltda, Sonia Maria Guirado Prates, Valdir Firmino Padilha, Valter Aparecido Padilha - Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia se limita à quais CDAs devem ser cobradas na presente execução. Pois bem, nota-se que este juízo delimitou o objeto da presente demanda em decisão de fls. 788-799, não sendo esta atacada por qualquer recurso conforme certidão de fls. 814. Assim, intime-se a parte exequente para que apresente nova planilha de débito, salientando que o presente feito deve ter prosseguimento apenas em relação as seguintes Certidões de Dívida Ativa: Inscrição n. 13.7.99.000766-49, Origem Tributo: PIS, Número da declaração 09701388803631, vencimento em 14/11/1996 (f.58); Inscrição n. 13.7.99.000766-49, Origem Tributo: PIS, Número da declaração 0970138803631, vencimento em 13/12/1996 (f.59); Inscrição n. 13.6.99.004309-33, Origem Tributo: COFINS, Número da declaração 0970138803631, vencimento em 08/11/1996 (f. 65); Inscrição n. 13.6.99.004309-33 Origem Tributo: COFINS, Número da declaração 0970138803631, vencimento em 08/11/1996 (f. 65); Inscrição n. 13.6.99.004309-33, Origem Tributo: COFINS, Número da declaração 0970138803631, vencimento em 10/12/1996 (f. 66); Inscrição n. 13.6.99.004309-33, Origem Tributo: COFINS, Número da declaração 0970138803631, vencimento em 10/01/1997 (f. 67); Inscrição n. 13.2.99.001430-99, Origem Tributo: IRPJ, Número da declaração 0970138803631, vencimento em 31/10/1996 (f. 73); Inscrição n. 13.2.99.001430-99, Origem Tributo: IRPJ, Número da declaração 0970138803631, vencimento em 20/12/1996 (f. 74); Inscrição n. 13.6.99.004310-77, Origem Tributo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO LUCRO PRESUMIDO, Número da declaração 0970138803831, vencimento em 31/10/1996 (f. 80); Inscrição n. 13.6.99.004310-77, Origem Tributo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO LUCRO PRESUMIDO, Número da declaração 0970138803631, vencimento em 28/11/1996 (f. 81); e Inscrição n. 13.6.99.004310-77, Origem Tributo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO LUCRO PRESUMIDO, Número da declaração 0970138803631, vencimento em 31/01/1997 (f. 82). Com a apresentação de cálculo, dê-se vista ao executado para eventual impugnação. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Às providências necessárias.

23/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.

Todas as movimentações(393)

Todos os documentos(34)