Cumprimento de sentença 0800182-26.2014.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2014

Valor da Causa

R$ 265.195,33

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos preparados para expedição

22/04/2026, 16:38

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 06:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 17:43

Expedição em análise para assinatura

16/10/2025, 14:47

Emissão da Relação

16/10/2025, 14:41

Autos preparados para expedição

02/09/2025, 05:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2025, 21:52

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 21:52

Conclusos para despacho

17/07/2025, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 08:55

Prazo em Curso

17/06/2025, 08:34

Todas as movimentações(243)

Autos preparados para expedição

22/04/2026, 16:38

Publicado ato_publicado em 20/10/2025.

20/10/2025, 06:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2025, 08:02

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 17:43

Expedição em análise para assinatura

16/10/2025, 14:47

Emissão da Relação

16/10/2025, 14:41

Autos preparados para expedição

02/09/2025, 05:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/07/2025, 21:52

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 21:52

Conclusos para despacho

17/07/2025, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 08:55

Prazo em Curso

17/06/2025, 08:34

Documento Digitalizado

10/06/2025, 13:39

Documento Digitalizado

10/06/2025, 13:38

Documento Digitalizado

10/06/2025, 13:37

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

07/06/2025, 07:17

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

06/06/2025, 06:16

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 18:54

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 18:54

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2025, 08:19

Emissão da Relação

04/06/2025, 14:42

Juntada de NULL

15/05/2025, 12:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/04/2025, 15:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/04/2025, 15:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/04/2025, 15:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2025, 09:48

Prazo em Curso

01/04/2025, 14:48

Expedição de Mandado.

01/04/2025, 14:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/04/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 09:03

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

01/04/2025, 09:03

Documento Digitalizado

01/04/2025, 02:47

Autos preparados para expedição

10/03/2025, 15:02

Autos preparados para expedição

10/03/2025, 15:02

Autos preparados para expedição

10/03/2025, 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/03/2025, 07:23

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 17:02

Expedição de Carta.

13/02/2025, 17:02

Expedição em análise para assinatura

10/02/2025, 08:35

Autos preparados para expedição

10/02/2025, 08:33

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 08:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/02/2025, 08:26

Autos preparados para expedição

24/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 10:25

Expedição de Ofício.

20/01/2025, 16:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/01/2025, 16:42

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2024, 10:00

Evolução da Classe Processual

10/12/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 18:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

10/12/2024, 18:00

Transitado em Julgado em data

10/12/2024, 17:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2024, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 07:50

Conclusos para decisão

29/11/2024, 12:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/11/2024, 08:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 01:06

Prazo em Curso

16/10/2024, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eguimar Pereira de Souza (OAB 10429A/MS), Emerson Cordeiro Silva (OAB 4113/MS) Processo 0800182-26.2014.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cícero Fernando de Oliveira Lopes - Reqdo: SIBRAM - Sistema Brasileiro de Ajuda Mútua LTDA, Izidro Tomais de Aquino, Roberto Caldeira dos Santos, Wellinton Azevedo Miranda - Isto posto, conheço dos embargos de declaração (fls. 220/221), porém, nego-lhe provimento, mantendo a sentença de fls. 207/214 em todas as suas disposições. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se.

16/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2024, 08:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/10/2024, 15:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

14/10/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 14:04

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2024, 14:04

Emissão da Relação

14/10/2024, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:01

Registro de Sentença

11/09/2024, 17:01

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/09/2024, 09:27

Conclusos para decisão

05/08/2024, 16:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/07/2024, 17:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

30/07/2024, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eguimar Pereira de Souza (OAB 10429A/MS), Emerson Cordeiro Silva (OAB 4113/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0800182-26.2014.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cícero Fernando de Oliveira Lopes - Reqdo: SIBRAM - Sistema Brasileiro de Ajuda Mútua LTDA, Izidro Tomais de Aquino, Wellinton Azevedo Miranda, Roberto Caldeira dos Santos - Por meio do presente fica a parte embargada intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 14:26

Autos entregues em carga ao Defensor

19/07/2024, 14:26

Emissão da Relação

19/07/2024, 14:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

06/06/2024, 11:55

Prazo em Curso

05/06/2024, 16:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2024, 15:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/06/2024, 15:44

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.

03/06/2024, 21:40

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 12:34

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2024, 12:34

Emissão da Relação

29/05/2024, 12:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 13:57

Registro de Sentença

22/04/2024, 13:56

Julgado procedente o pedido

22/04/2024, 13:56

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2023, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 16:11

Conclusos para despacho

18/09/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 09:40

Prazo em Curso

21/08/2023, 07:28

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.

18/08/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2023, 08:03

Emissão da Relação

17/08/2023, 08:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2023, 15:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/07/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 12:33

Autos entregues em carga ao Defensor

12/05/2023, 12:33

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.

11/05/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

11/05/2023, 08:07

Emissão da Relação

10/05/2023, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2023, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 10:26

Conclusos para despacho

18/04/2023, 15:34

Autos preparados para expedição

17/04/2023, 12:15

Prazo em Curso

11/04/2023, 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2023.

11/04/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 16:25

Documento Digitalizado

18/01/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 16:20

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 16:14

Autos preparados para expedição

18/01/2022, 15:58

Expedição em análise para assinatura

30/09/2021, 15:14

Autos preparados para expedição

07/07/2021, 09:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2021, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 15:09

Conclusos para despacho

18/06/2021, 15:16

Autos preparados para expedição

20/05/2021, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 17:56

Prazo em Curso

20/04/2021, 12:56

Publicado ato_publicado em 20/04/2021.

20/04/2021, 01:31

Publicado ato_publicado em 20/04/2021.

20/04/2021, 01:31

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2021, 08:35

Emissão da Relação

18/04/2021, 14:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2021, 19:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2021, 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/03/2021, 15:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2021, 20:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/03/2021, 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2021, 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/02/2021, 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/02/2021, 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/02/2021, 18:28

Prazo em Curso

11/02/2021, 16:58

Expedição de Carta.

11/02/2021, 16:58

Expedição de Carta.

11/02/2021, 16:55

Expedição de Carta.

11/02/2021, 16:53

Expedição de Carta.

11/02/2021, 16:52

Expedição de Carta.

11/02/2021, 16:52

Expedição de Carta.

05/02/2021, 17:00

Expedição de Carta.

05/02/2021, 17:00

Expedição de Carta.

05/02/2021, 17:00

Expedição de Carta.

05/02/2021, 17:00

Autos preparados para expedição

29/04/2020, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 17:56

Prazo em Curso

17/01/2020, 12:13

Publicado ato_publicado em 16/01/2020.

16/01/2020, 22:42

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2020, 08:29

Emissão da Relação

15/01/2020, 16:05

Juntada de Outros documentos

20/09/2019, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2019, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 18:46

Conclusos para decisão

05/07/2019, 14:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/06/2019, 04:19

Conclusos para despacho

22/05/2019, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 17:12

Prazo em Curso

28/03/2019, 13:53

Publicado ato_publicado em 28/03/2019.

28/03/2019, 00:38

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2019, 13:58

Emissão da Relação

26/03/2019, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2019, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 16:31

Conclusos para despacho

21/02/2019, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2018, 14:59

Prazo em Curso

21/08/2018, 14:17

Publicado ato_publicado em 20/08/2018.

20/08/2018, 23:15

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2018, 13:40

Emissão da Relação

20/08/2018, 12:34

Juntada de Carta precatória

20/08/2018, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2018, 17:56

Prazo em Curso

11/05/2018, 16:49

Publicado ato_publicado em 08/05/2018.

08/05/2018, 00:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2018, 13:56

Emissão da Relação

07/05/2018, 13:43

Juntada de Carta precatória

04/05/2018, 14:12

Documento Digitalizado

05/02/2018, 18:28

Juntada de Carta precatória

05/02/2018, 18:22

Prazo em Curso

01/02/2018, 15:32

Documento Digitalizado

01/02/2018, 15:31

Documento Digitalizado

01/02/2018, 15:20

Prazo em Curso

29/11/2017, 10:49

Documento Digitalizado

29/11/2017, 10:48

Expedição de Ofício.

29/11/2017, 10:43

Prazo em Curso

24/07/2017, 13:45

Documento Digitalizado

24/07/2017, 13:45

Expedição de Carta.

24/07/2017, 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2017, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/07/2017, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2017, 09:41

Prazo em Curso

29/03/2017, 15:57

Publicado ato_publicado em 28/03/2017.

28/03/2017, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

28/03/2017, 13:40

Emissão da Relação

27/03/2017, 16:21

Juntada de Carta precatória

27/03/2017, 16:18

Juntada de Carta precatória

06/10/2016, 14:59

Juntada de Carta precatória

08/07/2016, 14:52

Expedição de Outros documentos.

08/07/2016, 14:48

Prazo em Curso

23/03/2016, 15:58

Documento Digitalizado

23/03/2016, 15:27

Documento Digitalizado

23/03/2016, 15:23

Documento Digitalizado

18/03/2016, 18:53

Expedição de Carta.

11/03/2016, 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2016, 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/03/2016, 08:28

Expedição em análise para assinatura

10/03/2016, 18:46

Expedição de Carta.

10/03/2016, 18:45

Juntada de Ofício

10/03/2016, 17:55

Expedição de Outros documentos.

10/03/2016, 17:54

Prazo em Curso

19/05/2015, 13:05

Juntada de Outros documentos

19/05/2015, 13:03

Expedição de Carta precatória.

26/01/2015, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/01/2015, 14:02

Expedição em análise para assinatura

26/08/2014, 18:31

Expedição em análise para assinatura

21/05/2014, 17:13

Publicado ato_publicado em 25/03/2014.

25/03/2014, 13:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2014, 17:38

Emissão da Relação

12/03/2014, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2014, 11:14

Não Concedida a Medida Liminar

12/03/2014, 11:14

Conclusos para despacho

10/03/2014, 10:27

Expedição de Certidão.

07/03/2014, 18:59

Distribuído por sorteio

07/03/2014, 18:50

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 21:52

Despacho

•02/12/2024, 07:51

Sentença

•11/09/2024, 17:01

Sentença

•22/04/2024, 13:56

Despacho

•07/11/2023, 16:11

Despacho

•08/05/2023, 15:09

Despacho

•22/06/2021, 15:09

Despacho

•20/09/2019, 18:46

Despacho

•21/03/2019, 16:31

Interlocutória

•12/03/2014, 11:14