Procedimento Comum Cível 0800211-83.2022.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2022

Valor da Causa

R$ 194.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

SONIA RAQUEL MARTINS RIBEIRO

CPF

Autor

VALDEVINO DA LUZ TEIXEIRA

CPF

Autor

PERKAL AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ

Reu

BANCO SAFRA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA SOUZA GUIATE

OAB/MS 19799·CPF·Representa: Autor

BRUNO SOUZA OTERO

OAB/MS 22833·CPF·Representa: Autor

DANIEL LUCAS TIAGO DE SOUZA

OAB/MS 13947·CPF·Representa: Autor

THIAGO MACHADO GRILLO

OAB/MS 12212·CPF·Representa: Réu

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA

OAB/MS 12480·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SONIA RAQUEL MARTINS RIBEIRO

CPF

Autor

VALDEVINO DA LUZ TEIXEIRA

CPF

Autor

PERKAL AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

OLX ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ

Reu

BANCO SAFRA S.A.

CNPJ

Reu

BANCO INTER S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

JULIANA SOUZA GUIATE

OAB/MS 19799·CPF·Representa: Autor

BRUNO SOUZA OTERO

OAB/MS 22833·CPF·Representa: Autor

DANIEL LUCAS TIAGO DE SOUZA

OAB/MS 13947·CPF·Representa: Autor

THIAGO MACHADO GRILLO

OAB/MS 12212·CPF·Representa: Réu

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA

OAB/MS 12480·CPF·Representa: Réu

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP 146791·Representa: Réu

ANDRESSA RAQUEL RAMOS MACHADO

OAB/SP 354958·CPF·Representa: Réu

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

OAB/DF 18116·Representa: Réu

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 11:28

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/04/2026, 07:28

Juntada de Mandado

07/04/2026, 16:47

Juntada de NULL

07/04/2026, 16:47

Juntada de Mandado

23/03/2026, 14:01

Juntada de NULL

23/03/2026, 14:01

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 11:48

Prazo em Curso

17/03/2026, 11:35

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 11:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2026, 11:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2026, 11:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2026, 11:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2026, 11:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2026, 11:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2026, 11:32

Todas as movimentações(206)

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 11:28

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/04/2026, 07:28

Juntada de Mandado

07/04/2026, 16:47

Juntada de NULL

07/04/2026, 16:47

Juntada de Mandado

23/03/2026, 14:01

Documentos

Interlocutória

•20/06/2024, 16:07

Despacho

•27/05/2024, 15:10

Juntada de NULL

23/03/2026, 14:01

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 11:48

Prazo em Curso

17/03/2026, 11:35

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 11:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2026, 11:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2026, 11:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2026, 11:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2026, 11:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2026, 11:32

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:32

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/03/2026, 11:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2026, 11:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2026, 11:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2026, 11:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2026, 11:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2026, 11:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:26

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/03/2026, 11:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:24

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/03/2026, 11:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

17/03/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:23

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/03/2026, 11:23

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:23

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

17/03/2026, 11:22

Processo Reativado

17/03/2026, 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2024, 19:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2024, 16:26

Expedição de Ofício.

11/09/2024, 06:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/09/2024, 06:55

Expedição de Ofício.

11/09/2024, 06:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/09/2024, 06:55

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

08/08/2024, 20:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

08/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 14:34

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 14:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/08/2024, 14:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/08/2024, 14:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/08/2024, 14:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/08/2024, 14:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/08/2024, 14:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/08/2024, 14:11

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/08/2024, 14:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/08/2024, 14:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/08/2024, 14:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/08/2024, 14:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/08/2024, 14:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/08/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 14:03

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

07/08/2024, 14:03

Transitado em Julgado em data

07/08/2024, 13:49

Prazo em Curso

31/07/2024, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Sonia Raquel Martins Ribeiro, Valdevino da Luz Teixeira - Réu: Banco Safra S/A - 1. Intimação - ADV: Roberto de Souza Moscoso (OAB 18116/DF), Daniel Lucas Tiago de Souza (OAB 13947/MS), Bruno Souza Otero (OAB 22833/MS) Processo 0800211-83.2022.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o novo pedido de reconsideração, por ser reiteração do anterior. 2. Arquive-se.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:04

Expedição em análise para assinatura

19/07/2024, 15:36

Emissão da Relação

19/07/2024, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2024, 16:07

Proferida decisão interlocutória

20/06/2024, 16:07

Conclusos para despacho

19/06/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 15:10

Conclusos para despacho

23/05/2024, 06:53

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:03

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 08:12

Emissão da Relação

20/05/2024, 08:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 17:02

Registro de Sentença

10/05/2024, 17:02

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

10/05/2024, 17:02

Conclusos para decisão

10/05/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 15:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.

09/05/2024, 04:12

Prazo em Curso

16/04/2024, 06:46

Publicado ato_publicado em 15/04/2024.

15/04/2024, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2024, 08:01

Emissão da Relação

12/04/2024, 10:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 18:21

Conclusos para despacho

22/02/2024, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 12:45

Prazo em Curso

05/02/2024, 06:50

Publicado ato_publicado em 02/02/2024.

02/02/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2024, 07:58

Emissão da Relação

01/02/2024, 08:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2023, 18:22

Gratuidade de Justiça

01/11/2023, 18:21

Conclusos para decisão

18/10/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 15:03

Publicado ato_publicado em 11/09/2023.

11/09/2023, 21:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 09:14

Relação encaminhada ao D.J.

07/09/2023, 07:55

Conclusos para despacho

06/09/2023, 14:08

Emissão da Relação

06/09/2023, 11:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2023, 16:12

Conclusos para decisão

15/05/2023, 17:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2023.

03/05/2023, 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 18:45

Prazo em Curso

28/04/2023, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 14:16

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2023, 08:13

Emissão da Relação

18/04/2023, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2023, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 17:52

Juntada de Petição de Réplica

30/03/2023, 12:01

Conclusos para decisão

28/03/2023, 11:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2023.

22/03/2023, 04:12

Juntada de Petição de Contestação

20/03/2023, 17:23

Prazo em Curso

13/03/2023, 12:15

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.

09/03/2023, 21:39

Relação encaminhada ao D.J.

09/03/2023, 08:20

Emissão da Relação

08/03/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 10:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

28/02/2023, 10:23

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

28/02/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 16:33

Juntada de Petição de Contestação

04/02/2023, 16:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/01/2023, 01:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/12/2022, 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/12/2022, 08:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 04:19

Prazo em Curso

06/12/2022, 14:51

Prazo em Curso

06/12/2022, 14:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/12/2022, 18:43

Expedição de Carta.

05/12/2022, 11:10

Expedição de Carta.

05/12/2022, 11:09

Expedição em análise para assinatura

02/12/2022, 06:56

Publicado ato_publicado em 01/12/2022.

01/12/2022, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2022, 07:59

Autos preparados para expedição

30/11/2022, 16:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/11/2022, 16:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/11/2022, 16:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

30/11/2022, 16:44

Emissão da Relação

30/11/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 17:10

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2023 10:00:00, 2ª Vara.

29/11/2022, 17:10

Prazo em Curso

22/11/2022, 08:26

Juntada de Petição de Contestação

17/10/2022, 10:31

Prazo em Curso

05/10/2022, 00:16

Publicado ato_publicado em 04/10/2022.

04/10/2022, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2022, 07:54

Emissão da Relação

04/10/2022, 02:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/09/2022, 18:28

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/09/2022, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 15:46

Juntada de Informações

20/09/2022, 10:30

Publicado ato_publicado em 15/09/2022.

15/09/2022, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2022, 07:55

Emissão da Relação

14/09/2022, 14:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/09/2022, 13:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

13/09/2022, 13:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

13/09/2022, 13:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2022, 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2022, 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2022, 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2022, 08:48

Juntada de Petição de Contestação

21/07/2022, 21:45

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 14:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/09/2022 10:30:00, 2ª Vara.

14/07/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 17:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/07/2022, 17:54

JUÍZO - Conciliação não realizada

07/07/2022, 17:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/07/2022, 17:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/07/2022, 17:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/07/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 09:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2022, 03:34

Publicado ato_publicado em 04/07/2022.

04/07/2022, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2022, 07:52

Emissão da Relação

01/07/2022, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 13:30

Prazo em Curso

06/06/2022, 15:40

Expedição de Carta.

06/06/2022, 15:30

Expedição de Carta.

06/06/2022, 15:27

Expedição de Carta.

06/06/2022, 15:26

Expedição de Carta.

06/06/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 10:29

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/07/2022 09:30:00, 2ª Vara.

06/05/2022, 10:29

Autos preparados para expedição

05/05/2022, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2022, 16:32

Tutela Provisória

25/04/2022, 16:32

Conclusos para despacho

24/04/2022, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2022, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 13:03

Conclusos para despacho

15/02/2022, 19:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/02/2022, 16:56

Informação do Sistema

01/02/2022, 17:32

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

01/02/2022, 17:32

Distribuído por sorteio

01/02/2022, 17:20

Sentença

•10/05/2024, 17:02

Despacho

•01/03/2024, 18:21

Interlocutória

•01/11/2023, 18:22

Despacho

•08/09/2023, 09:14

Despacho

•08/07/2023, 16:12

Despacho

•17/04/2023, 17:52

Interlocutória

•25/04/2022, 16:32

Despacho

•16/02/2022, 13:03