Reintegração / Manutenção de Posse 0800291-51.2023.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0800291-51.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Maria Aparecida Gomes de Araujo - Réu: Jacinto Candido da Silva - Intimação - ADV: André de Aguiar Justino da Cruz (OAB 13774/MS), Jefferson Jose Martins Souza (OAB 14488/MS) Processo 0800291-51.2023.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: FALTA INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL: aduz a ré que "a petição inicial e os documentos anexados pela parte adversa demonstram que não detinha a posse do imóvel. Isso porque os interditos possessórios pertencem ao sistema da proteção da posse, de modo que a eles só podem recorrer os possuidores, quando esbulhados, turbados ou ameaçados em seu direito" (f. 85), bem como o "autor não anexou os documentos necessários a fundamentar os seus pedidos" (f. 86). Em que pese as alegações da ré, tenho que razão não lhe assiste, uma vez que em que pese seja ônus da parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, ônus previsto no art. 373, I, do CPC, a ausência de demonstra imporá a improcedência da demanda e não a ausência de interesse de agir. Forte nesse sentido, rejeito a preliminar ventilada. INÉPCIA DA INICIAL: argumenta a parte ré a ocorrência de inépcia da inicial, uma vez que "a inicial está acometida de falhas, portanto, incapaz de produzir os efeitos legais, isso porque, falta-lhe causa de pedir no que se refere aos pedidos de indenização por danos morais, ressarcimento de prejuízos e indenização de pagamento de aluguéis no valor de R$ 600,00 por mês" (f. 86). O art. 319, CPC/15, enumera, em seus incisos, os requisitos para a elaboração de uma petição inicial, elencando os dados mínimos necessários para se demandar perante um Juízo. E, além disso, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320). O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321). Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (parágrafo único do art. 321). Na espécie, apesar das argumentações trazidas pela parte ré, é possível concluir a decorrência lógica entre a matéria fática arguida e do pedido. Por este motivo, rejeito as preliminares arguidas. IRREGULARIDADE PROCURAÇÃO: A parte ré argumenta que "A Procuração sem dados suficientes para identificar a pessoa que concedeu poderes ao advogado da causa gera irregularidade de representação. Nesse ponto, observa-se que a procuração (fl. 9) não contém os dados completos do outorgante". Tenho que razão não assiste a parte ré, uma vez que a procuração de f. 09 é suficiente para identificar o seu outorgante e outorgado, não sendo hipótese para extinção do feito. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita apresentada pela REQUERIDA, verifico que esta não trouxe qualquer prova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência do REQUERENTE, não merecendo acolhimento. Neste sentido a jurisprudência do E. TJMS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFORAMENTO DE APELAÇÃO - ERRO INJUSTIFICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 01. Não trazendo o impugnante elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural, rejeita-se a impugnação, com amparo no artigo 99, § 1º do Código de Processo Civil. (TJMS. ApCível nº 0806721-95.2019.8.12.0021. Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva. J. Em 31/03/2021. P. Em 07/04/2021). Rejeito, portanto, a preliminar. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: i) se estão preenchidos os requisitos legais para a ação de reintegração de posse; ii) a posse ilegítima da parte ré no imóvel objeto da lide; iii) ser hipótese de condenação ao pagamento de taxa de fruição, e iv) eventual ocorrência de danos morais. O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA TESTEMUNHAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL. DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINO a produção de prova testemunhal, devendo as partes observarem o item '4' da presente decisão. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V). A audiência de instrução e julgamento será designada conjuntamente com o processo em usucapião em apenso. Desta forma, suspendo o presente processo até a designação de audiência de instrução e julgamento na ação em apenso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Memoriais

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(140)