Procedimento Comum Cível 0800311-79.2024.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800311-79.2024.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 17:36

Transitado em Julgado em #{data}

19/09/2024, 17:35

Recebidos os autos

16/09/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 14:29

Homologada a Transação

16/09/2024, 14:29

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 14:29

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 06:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/08/2024.

29/08/2024, 03:20

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elisabete Tormena Fabris Albuquerque - Réu: Montserv Metalúrgica e Construções - Me - Elisabete Tormena Fabris Albuquerque, devidamente qualificada, pugnou que seja deferida tutela de natureza cautelar, para intimar o município de Alcinópolis/MS, a fim de que, ao providenciar qualquer pagamento para a ré (Montserv Metalúrgica e Construções LTDA, CNPJ 17.265.214/0001-92), seja referente ao contrato 176 da licitação 22023 ou por qualquer outro negócio jurídico, faça destaque para depósito em juízo, em conta vinculada aos autos, até quantia de R$ 58.957,67 (cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos). É o relatório. Decido. Segundo disposição constante do artigo 300, caput, do NCPC, "a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Extrai-se do referido dispositivo, que para a concessão da tutela de urgência basta a comprovação da plausibilidade do direito, além da demonstração do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela cautelar tem como característica a instrumentalidade, por ter como objetivo garantir a eficácia prática da tutela jurisdicional definitiva, assegurando a sua realização no mundo do fatos. Contudo, inexistem elementos probatórios que denotem probabilidade do direito da parte autora, em especial, o risco de insolvência da requerida, pois não há prova de que o patrimônio da parte ré seja insuficiente para a quitação de eventual débito. Posto isso, Intimação - ADV: Jonathan Pinheiro Alencar (OAB 21153/MS), Thaís Brito de Souza (OAB 23405/MS) Processo 0800311-79.2024.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, os fatos que querem provar e os meios de prova correspondentes. Em caso de inércia ou de alegações genéricas, o requerimento de produção de provas será indeferido. Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos. Às providências.

07/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.

06/08/2024, 21:31

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 16:52

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 14:29

Interlocutória

•05/08/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Elisabete Tormena Fabris Albuquerque - Réu: Montserv Metalúrgica e Construções - Me - Elisabete Tormena Fabris Albuquerque, devidamente qualificada, pugnou que seja deferida tutela de natureza cautelar, para intimar o município de Alcinópolis/MS, a fim de que, ao providenciar qualquer pagamento para a ré (Montserv Metalúrgica e Construções LTDA, CNPJ 17.265.214/0001-92), seja referente ao contrato 176 da licitação 22023 ou por qualquer outro negócio jurídico, faça destaque para depósito em juízo, em conta vinculada aos autos, até quantia de R$ 58.957,67 (cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos). É o relatório. Decido. Segundo disposição constante do artigo 300, caput, do NCPC, "a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Extrai-se do referido dispositivo, que para a concessão da tutela de urgência basta a comprovação da plausibilidade do direito, além da demonstração do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A tutela cautelar tem como característica a instrumentalidade, por ter como objetivo garantir a eficácia prática da tutela jurisdicional definitiva, assegurando a sua realização no mundo do fatos. Contudo, inexistem elementos probatórios que denotem probabilidade do direito da parte autora, em especial, o risco de insolvência da requerida, pois não há prova de que o patrimônio da parte ré seja insuficiente para a quitação de eventual débito. Posto isso, Intimação - ADV: Jonathan Pinheiro Alencar (OAB 21153/MS), Thaís Brito de Souza (OAB 23405/MS) Processo 0800311-79.2024.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível - INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, os fatos que querem provar e os meios de prova correspondentes. Em caso de inércia ou de alegações genéricas, o requerimento de produção de provas será indeferido. Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos. Às providências.

07/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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