Inventário 0800409-24.2020.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 28.166,01

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

15/04/2026, 12:33

Manifestação do Ministério Público

10/04/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 07:21

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 07:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2026, 07:20

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 07:20

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 07:20

Autos entregues em carga ao Promotor

01/04/2026, 07:20

Prazo em Curso

29/01/2026, 11:12

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

08/01/2026, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

22/12/2025, 07:44

Emissão da Relação

19/12/2025, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:07

Todas as movimentações(227)

Prazo em Curso

15/04/2026, 12:33

Manifestação do Ministério Público

10/04/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 09:32

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 07:21

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 07:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2026, 07:20

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 07:20

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 07:20

Autos entregues em carga ao Promotor

01/04/2026, 07:20

Prazo em Curso

29/01/2026, 11:12

Publicado ato_publicado em 08/01/2026.

08/01/2026, 05:39

Relação encaminhada ao D.J.

22/12/2025, 07:44

Emissão da Relação

19/12/2025, 09:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:07

Registro de Sentença

16/12/2025, 16:07

Acolhimento de Embargos de Declaração

05/12/2025, 18:03

Conclusos para despacho

03/12/2025, 12:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/11/2025, 10:16

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:17

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 07:56

Emissão da Relação

11/11/2025, 09:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:07

Julgado procedente o pedido

10/11/2025, 10:07

Registro de Sentença

10/11/2025, 10:07

Conclusos para despacho

10/11/2025, 08:40

Prazo em Curso

06/11/2025, 09:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2025.

15/10/2025, 09:20

Prazo em Curso

13/10/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:19

Autos preparados para expedição

07/10/2025, 15:44

Prazo em Curso

26/09/2025, 11:10

Autos preparados para expedição

24/09/2025, 15:30

Prazo em Curso

24/09/2025, 15:30

Manifestação do Ministério Público

17/09/2025, 14:03

Prazo em Curso

12/09/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 16:33

Autos entregues em carga ao Promotor

02/09/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 14:39

Prazo em Curso

22/07/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 14:51

Prazo em Curso

16/06/2025, 08:23

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 05:52

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

12/06/2025, 03:51

Relação encaminhada ao D.J.

11/06/2025, 08:18

Emissão da Relação

10/06/2025, 08:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 16:32

Conclusos para despacho

29/05/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 08:48

Prazo em Curso

21/05/2025, 15:06

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 08:00

Emissão da Relação

16/05/2025, 11:32

Prazo em Curso

17/03/2025, 13:24

Documento Digitalizado

17/03/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 13:13

Documento Digitalizado

17/03/2025, 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2025, 16:25

Realizado Cálculo de Liquidação

12/03/2025, 16:23

Documento Digitalizado

12/03/2025, 16:23

Autos preparados para expedição

10/03/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 15:06

Autos preparados para expedição

25/02/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/02/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 01:37

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 18:30

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 16:02

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 14:01

Prazo em Curso

10/02/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: ELAINE CRISTINA DIAS (OAB 14634AM/S) Processo 0800409-24.2020.8.12.0036 - Inventário - Reqte: ELAINE CRISTINA DIAS, ELAINE CRISTINA DIAS - Invtardo: Antônio Batista de Oliveira, Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão: Sendo assim, INDEFIRO o pedido de f. 165/167. II - Noutro ponto, conforme certidão/cópia explicativa de f. 153, o levantamento do valor atualizado de R$ 12.168,56, correspondente aos 04 (quatro) salários mínimos que não foram inseridos no ofício requisitório/cópia de f. 172/173, deve ser concedido para a Requerente ELAINE, a contar da data da petição de f. 165/167, ou seja, a partir de 01/08/2024. Portanto, desde já, DEFIRO à Requerente ELAINE o levantamento do valor acima mencionado e depositado na subconta judicial desde 20/06/2024 (f. 161). Se ainda não feito, informe nos autos a Requerente os dados bancários completos para realização do levantamento, nos termos das orientações dos arts. 405 a 417 do CNCGJ/TJMS. III - No mais, intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, para manifestarem nos autos, no prazo legal. IV - Com a manifestação das respectivas Fazendas Públicas, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar nos autos o que entender de direito. V - Com as manifestações supramencionadas, dê-se vista dos autos ao Ministéro Público para, no prazo legal, emitir o parecer que entender pertinente ao caso. VI - Após o cumprimento integral de todos os itens acima, oportunamente, renove-se a conclusão deste processo para deliberações. Às providências e intimações necessárias.

06/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

05/02/2025, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 08:04

Autos preparados para expedição

04/02/2025, 17:11

Emissão da Relação

04/02/2025, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2024, 09:47

Outras Decisões

18/12/2024, 09:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/10/2024, 01:56

Documento Digitalizado

25/09/2024, 16:38

Documento Digitalizado

25/09/2024, 16:38

Documento Digitalizado

25/09/2024, 16:37

Documento Digitalizado

25/09/2024, 16:37

Documento Digitalizado

25/09/2024, 16:37

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 16:37

Conclusos para despacho

17/09/2024, 16:46

Prazo em Curso

13/08/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 14:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2024.

01/08/2024, 03:38

Prazo em Curso

24/07/2024, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ELAINE CRISTINA DIAS (OAB 14634AM/S) Processo 0800409-24.2020.8.12.0036 - Inventário - Reqte: ELAINE CRISTINA DIAS, ELAINE CRISTINA DIAS - Invtardo: Antônio Batista de Oliveira - "NOTA DO CARTÓRIO: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca das cópias de processo e do Extrato da Conta Única de fls. 147/161, requerendo o que entender pertinente."

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 07:58

Emissão da Relação

19/07/2024, 15:57

Documento Digitalizado

19/07/2024, 15:51

Processo Desarquivado

18/07/2024, 19:44

Documento Digitalizado

18/07/2024, 19:43

Documento Digitalizado

01/06/2024, 17:59

Documento Digitalizado

15/04/2024, 11:32

Documento Digitalizado

15/04/2024, 11:32

Documento Digitalizado

15/04/2024, 11:32

Documento Digitalizado

15/04/2024, 11:32

Documento Digitalizado

15/04/2024, 11:31

Arquivado Provisoriamente

02/04/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 10:08

Processo Desarquivado

10/03/2024, 19:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 04:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 02:19

Arquivado Provisoriamente

27/03/2023, 09:42

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 08:26

Emissão da Relação

23/03/2023, 19:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2023, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 18:04

Conclusos para despacho

22/03/2023, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:18

Prazo em Curso

15/03/2023, 11:41

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.

14/03/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2023, 08:11

Expedição em análise para assinatura

13/03/2023, 11:55

Emissão da Relação

13/03/2023, 11:51

Autos preparados para expedição

10/03/2023, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 14:32

Conclusos para despacho

10/03/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 08:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2023.

10/03/2023, 02:55

Prazo em Curso

02/03/2023, 10:53

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

01/03/2023, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2023, 08:28

Emissão da Relação

28/02/2023, 14:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/03/2022, 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/12/2021, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/11/2021, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 15:30

Publicado ato_publicado em 03/08/2021.

03/08/2021, 21:14

Andamento nos Autos em Apenso

02/08/2021, 17:06

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2021, 17:06

Emissão da Relação

02/08/2021, 17:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/08/2021, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 08:37

Conclusos para despacho

02/08/2021, 06:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/07/2021, 16:23

Apensado ao processo numero do processo

29/07/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 14:46

Prazo em Curso

28/07/2021, 13:20

Publicado ato_publicado em 27/07/2021.

27/07/2021, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

27/07/2021, 07:52

Publicado ato_publicado em 26/07/2021.

26/07/2021, 20:50

Emissão da Relação

26/07/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/07/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 13:52

Conclusos para despacho

26/07/2021, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2021, 07:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/07/2021, 09:12

Emissão da Relação

23/07/2021, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2021, 13:16

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2021, 13:16

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 19:20

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 19:20

Autos entregues em carga ao Promotor

12/07/2021, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 14:45

Prazo em Curso

30/06/2021, 14:11

Publicado ato_publicado em 29/06/2021.

29/06/2021, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2021, 07:48

Emissão da Relação

28/06/2021, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 11:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2021, 11:01

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 21:20

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 21:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/06/2021, 21:20

Autos preparados para expedição

09/06/2021, 17:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/06/2021.

09/06/2021, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2021, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/03/2021, 07:28

Expedição em análise para assinatura

22/03/2021, 17:58

Autos preparados para expedição

18/03/2021, 18:16

Juntada de NULL

18/03/2021, 15:44

Juntada de Mandado

18/03/2021, 15:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2021, 20:58

Juntada de Ofício

05/03/2021, 17:02

Juntada de Ofício

23/02/2021, 13:33

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 12:38

Publicado ato_publicado em 11/02/2021.

11/02/2021, 12:38

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2021, 11:46

Prazo em Curso

04/02/2021, 14:55

Expedição de Ofício.

02/02/2021, 13:09

Expedição de Mandado.

02/02/2021, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2021, 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2021, 11:41

Emissão da Relação

02/02/2021, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2021, 15:42

Proferida decisão interlocutória

29/01/2021, 15:42

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/01/2021, 07:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/01/2021, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 07:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/01/2021, 14:17

Prazo em Curso

11/01/2021, 13:37

Publicado ato_publicado em 09/01/2021.

09/01/2021, 00:58

Publicado ato_publicado em 09/01/2021.

09/01/2021, 00:58

Relação encaminhada ao D.J.

21/12/2020, 08:20

Emissão da Relação

18/12/2020, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/12/2020, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 10:48

Conclusos para despacho

18/12/2020, 07:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/12/2020, 17:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/12/2020, 10:53

Distribuído por sorteio

17/12/2020, 10:50

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 16:07

Sentença

•10/11/2025, 10:07

Despacho

•29/05/2025, 16:32

Interlocutória

•18/12/2024, 09:47

Despacho

•23/03/2023, 18:04

Despacho

•10/03/2023, 14:32

Despacho

•02/08/2021, 08:37

Despacho

•26/07/2021, 13:52

Interlocutória

•29/01/2021, 15:42

Despacho

•18/12/2020, 10:48