Procedimento Comum Cível 0800424-23.2021.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2021

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2026.

13/05/2026, 09:30

Prazo em Curso

14/04/2026, 10:15

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:12

Emissão da Relação

10/04/2026, 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/04/2026, 08:23

Juntada de Ofício

27/03/2026, 09:25

Documento Digitalizado

17/03/2026, 17:39

Prazo em Curso

17/03/2026, 17:10

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2026, 09:20

Expedição em análise para assinatura

12/03/2026, 23:50

Autos preparados para expedição

25/02/2026, 16:43

Prazo em Curso

03/11/2025, 12:55

Expedição de Ofício.

31/10/2025, 14:08

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2026.

13/05/2026, 09:30

Prazo em Curso

14/04/2026, 10:15

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 06:33

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2026, 08:12

Emissão da Relação

10/04/2026, 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/04/2026, 08:23

Juntada de Ofício

27/03/2026, 09:25

Documento Digitalizado

17/03/2026, 17:39

Prazo em Curso

17/03/2026, 17:10

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2026, 09:20

Expedição em análise para assinatura

12/03/2026, 23:50

Autos preparados para expedição

25/02/2026, 16:43

Prazo em Curso

03/11/2025, 12:55

Expedição de Ofício.

31/10/2025, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2025, 10:17

Expedição em análise para assinatura

30/10/2025, 17:04

Autos preparados para expedição

28/08/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 10:32

Prazo em Curso

19/08/2025, 18:24

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 06:02

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 08:06

Emissão da Relação

15/08/2025, 18:21

Autos preparados para expedição

25/06/2025, 14:51

Transitado em Julgado em data

25/06/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 14:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

25/06/2025, 14:32

Prazo em Curso

21/05/2025, 00:36

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.

19/05/2025, 06:03

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2025, 08:11

Emissão da Relação

15/05/2025, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/05/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:57

Registro de Sentença

12/05/2025, 16:57

Embargos de Declaração Acolhidos

12/05/2025, 16:57

Conclusos para decisão

10/03/2025, 20:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/02/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ismarina Freire de Menezes - Réu: Alex Junior Pinto dos Santos - INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos procuração regularizando a representação processual do autor Espólio de Igino Claudio Bertelhe, passada por sua inventariante na condição de representante do espólio, indicar a sua localização nos autos ou, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Intimação - ADV: Anderson Marques Ferreira (OAB 20611/MS), Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0800424-23.2021.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível -

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Ismarina Freire de Menezes - Réu: Alex Junior Pinto dos Santos - Intimação - ADV: Anderson Marques Ferreira (OAB 20611/MS), Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0800424-23.2021.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e determino a extinção do feito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho - visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E. TJMS para análise do apelo. Exclua-se Ismarina Freire de Menezes do polo ativo do feito. PRIC. Oportunamente, arquivem-se os autos.

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 08:08

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 08:08

Emissão da Relação

06/02/2025, 15:59

Emissão da Relação

06/02/2025, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:05

Registro de Sentença

13/01/2025, 17:05

Julgado improcedente o pedido

13/01/2025, 15:29

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 18:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/10/2024.

24/10/2024, 18:28

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.

23/09/2024, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2024, 08:20

Emissão da Relação

20/09/2024, 18:04

Juntada de Petição de Alegações finais

27/08/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 14:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/08/2024 02:27:14, Vara Única.

09/08/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Igino Claudio Bertelhe, Ismarina Freire de Menezes - Réu: Alex Junior Pinto dos Santos - Intimação - ADV: Anderson Marques Ferreira (OAB 20611/MS), Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Jossandro Bento de Oliveira (OAB 25301/MS), Gabriela Nunes Lino (OAB 427470/SP) Processo 0800424-23.2021.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Vistos. O requerido pediu seja a requerente intimada pessoalmente, na pessoa de sua advogada, com fulcro nos arts. 6 e 242 do CPC (fl. 150). Pois bem. O art. 6º do CPC dispõe: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Já o art. 242 assim prescreve: "A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado." No caso, trata-se de intimação para depoimento pessoal e não de citação. Ademais, sequer consta na procuração outorgada ao advogado dos requerentes poderes para receber citação/intimação (fl. 88). E, ainda, a intimaçãopessoaldo advogado não supre a necessidade deintimaçãopessoalda parte no endereço por ela fornecido, mormente nos casos em que é determinada aintimaçãoparadepoimentooral. Por fim, a intimação para depoimento pessoal deverá ser feita por meio de carta de intimação com AR ou através do Oficial de Justiça com mandado de intimação. Dito isso, INDEFIRO o pedido. Fls. 147/8: a audiência poderá ser realizada de forma mista. Fl. 89 e 149: exclua-se. Às providências.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:23

Prazo em Curso

22/07/2024, 14:24

Expedição de Carta.

22/07/2024, 09:23

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:05

Expedição em análise para assinatura

19/07/2024, 15:35

Emissão da Relação

19/07/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 12:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2024, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 16:43

Conclusos para despacho

20/06/2024, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 14:18

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

22/05/2024, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 15:52

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 08:05

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 08:05

Emissão da Relação

14/05/2024, 14:11

Emissão da Relação

14/05/2024, 14:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/05/2024, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2024, 15:10

Outras Decisões

09/05/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 10:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 04:15:00, Vara Única.

09/05/2024, 10:35

Conclusos para decisão

05/03/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 09:02

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.

26/01/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2024, 07:58

Emissão da Relação

25/01/2024, 15:34

Despacho Saneador

19/10/2023, 18:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/07/2023, 04:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/07/2023, 04:02

Conclusos para despacho

03/07/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 09:48

Prazo em Curso

06/06/2023, 11:43

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.

31/05/2023, 22:42

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2023, 14:01

Emissão da Relação

30/05/2023, 13:59

Prazo em Curso

15/05/2023, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 17:19

Conclusos para despacho

03/02/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 11:17

Prazo em Curso

24/01/2023, 11:46

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

10/01/2023, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2023, 08:08

Emissão da Relação

09/01/2023, 11:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2022, 17:55

Despacho Saneador

22/11/2022, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 14:17

Prazo em Curso

29/07/2022, 11:34

Publicado ato_publicado em 25/07/2022.

25/07/2022, 21:04

Conclusos para decisão

25/07/2022, 13:57

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2022, 07:53

Emissão da Relação

22/07/2022, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 09:47

Conclusos para despacho

21/02/2022, 09:30

Juntada de Petição de Réplica

10/02/2022, 21:45

Prazo em Curso

28/01/2022, 11:10

Publicado ato_publicado em 16/12/2021.

16/12/2021, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2021, 07:49

Emissão da Relação

15/12/2021, 07:52

Juntada de Petição de Contestação

13/12/2021, 15:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:33

Prazo em Curso

29/11/2021, 09:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/11/2021, 17:18

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/11/2021, 14:23

Publicado ato_publicado em 18/11/2021.

18/11/2021, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

18/11/2021, 07:50

Emissão da Relação

17/11/2021, 11:03

Juntada de NULL

16/11/2021, 16:45

Juntada de Mandado

16/11/2021, 16:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 03:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 03:25

Prazo em Curso

26/10/2021, 10:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2021, 04:23

Prazo em Curso

20/10/2021, 17:46

Documento Digitalizado

07/10/2021, 15:52

Expedição de Mandado.

01/10/2021, 13:09

Expedição em análise para assinatura

01/10/2021, 10:32

Prazo em Curso

30/09/2021, 12:19

Expedição em análise para assinatura

24/09/2021, 12:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/09/2021, 12:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/09/2021, 12:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/09/2021, 12:14

Publicado ato_publicado em 20/09/2021.

20/09/2021, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2021, 07:49

Emissão da Relação

17/09/2021, 14:26

Autos preparados para expedição

17/09/2021, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 17:16

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 17:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2021 02:30:00, Vara Única.

14/09/2021, 17:15

Conclusos para despacho

10/09/2021, 10:27

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

09/09/2021, 09:40

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 09:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/09/2021, 09:37

Correção de Classe - Entrada

09/09/2021, 09:34

Informação do Sistema

09/09/2021, 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/09/2021, 07:03

Distribuído por sorteio

08/09/2021, 20:05

Documentos

Sentença

•12/05/2025, 16:57

Sentença

•13/01/2025, 17:05

Despacho

•01/07/2024, 16:48

Interlocutória

•09/05/2024, 15:10

Interlocutória

•19/10/2023, 18:02

Despacho

•10/05/2023, 18:11

Interlocutória

•22/11/2022, 17:55

Despacho

•13/07/2022, 12:12

Despacho

•15/09/2021, 11:22