Procedimento Comum Cível 0800530-26.2018.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelSalário-MaternidadeContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2018

Valor da Causa

R$ 3.816,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

ROSINEIDE MARTINS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

JUQUINHA GONCALVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CLAUDENCIA SOLANO LOPES RODRIGUES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

BÁRBARA NICOLLI SILVA FERRO

OAB/MS 29040·Representa: Autor

NOGUEIRA & FERNANDES ADVOCACIA E ASSOCIADOS SS

OAB/MS 697·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 10:35

Transitado em Julgado em data

22/04/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 07:16

Expedição de tipo de documento.

02/03/2025, 01:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2025, 21:00

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:56

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 08:20

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 08:07

Recebidos os autos

30/01/2025, 10:04

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 10:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 10:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2025, 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.

11/12/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 13:37

Todas as movimentações(213)

Arquivado Definitivamente

22/04/2025, 10:35

Transitado em Julgado em data

22/04/2025, 09:44

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 07:16

Expedição de tipo de documento.

02/03/2025, 01:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/02/2025, 21:00

Documentos

Sentença

•30/01/2025, 10:03

Interlocutória

•15/07/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 07:56

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 08:20

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 08:19

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 08:07

Recebidos os autos

30/01/2025, 10:04

Expedição de tipo de documento.

30/01/2025, 10:04

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 10:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2025, 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.

11/12/2024, 10:22

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 13:37

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 19:24

Expedição de tipo de documento.

05/12/2024, 19:24

Remetidos os Autos para destino.

26/11/2024, 14:53

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 00:26

Ato ordinatório praticado

21/11/2024, 06:09

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 12:06

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 12:05

Remetidos os Autos para destino.

23/08/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 07:01

Decorrido prazo de parte

10/08/2024, 03:54

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 06:11

Expedição de tipo de documento.

29/07/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rosineide Martins - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Verifica-se que a Fazenda Pública apresentou cálculo em sede de execução invertida e, intimada, a parte credora concordou com os cálculos. Desa forma, homologo os cálculos de fls. 235/236, sendo R$ 6.959,67 de crédito principal e R$ 695,96 de crédito de honorários advocatícios devidos pela atuação na fase de conhecimento, atualizado até dezembro/2023. Cientifique-se a Fazenda Pública por vista eletrônica da presente decisão, acerca dos valores reconhecidos e data utilzada para fins de coreção, adotando tal procedimento como forma de prudência antes da expedição do RPV. Transcorido o prazo de 05 dias, contados da intimação, se a Fazenda Pública não se manifestar sobre esa decisão ou caso oponha ciência antes dese prazo, expeça-se RPV do valor devido. Expedido o RPV, Intimação - ADV: Nogueira & Fernandes Advocacia e Associados Ss (OAB 697/MS), Bárbara Nicolli Silva Ferro (OAB 29040A/MS) Processo 0800530-26.2018.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - intime-se a Fazenda Pública acerca das requisições, para manifestação em 05 dias. Nese aspecto, a concesão de prazo à Fazenda Pública, tanto para ciência da homologação dos cálculos, quanto do RPV, visa garantir o contraditório efetivo dos valores requisitados, atendendo o que dispõe o art. 1 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal: Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução,antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório. Vindo o pagamento e não existindo insurgência da Fazenda Pública, expeça-se os respectivos alvarás e conclusos para extinção. Às providências.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/07/2024, 21:06

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 07:58

Expedição de tipo de documento.

19/07/2024, 11:24

Expedição de tipo de documento.

19/07/2024, 11:23

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 11:12

Recebidos os autos

15/07/2024, 15:17

Decisão ou Despacho

15/07/2024, 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.

25/03/2024, 11:21

Juntada de Petição de tipo

25/03/2024, 09:30

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/03/2024, 22:21

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 19:09

Juntada de tipo de documento

27/12/2023, 20:45

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 00:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/12/2023, 20:53

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 10:41

Expedição de tipo de documento.

14/12/2023, 10:40

Expedição de tipo de documento.

14/12/2023, 10:40

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 10:38

Recebidos os autos

30/10/2023, 07:35

Decisão ou Despacho

30/10/2023, 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.

27/10/2023, 10:42

Juntada de Petição de tipo

18/10/2023, 08:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 14:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/10/2023, 20:49

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 07:51

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 16:27

Juntada de tipo de documento

27/09/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 17:08

Expedição de tipo de documento.

12/09/2023, 11:05

Expedição de tipo de documento.

30/08/2023, 13:47

Expedição de tipo de documento.

30/08/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 16:02

Decorrido prazo de parte

25/08/2023, 02:47

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 16:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/08/2023, 21:04

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 07:56

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 17:50

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 17:50

Decisão ou Despacho

10/07/2023, 15:13

Recebidos os autos

10/07/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 02:17

Conclusos para tipo de conclusão.

25/11/2022, 16:01

Expedição de tipo de documento.

25/11/2022, 16:00

Decorrido prazo de parte

24/11/2022, 03:58

Ato ordinatório praticado

05/10/2022, 14:40

Expedição de tipo de documento.

02/10/2022, 02:07

Expedição de tipo de documento.

24/09/2022, 01:23

Expedição de tipo de documento.

22/09/2022, 15:25

Expedição de tipo de documento.

22/09/2022, 15:21

Juntada de Petição de tipo

21/09/2022, 11:01

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 15:37

Juntada de Petição de tipo

16/09/2022, 14:01

Expedição de tipo de documento.

14/09/2022, 16:33

Expedição de tipo de documento.

14/09/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 14:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/09/2022, 20:59

Ato ordinatório praticado

07/09/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 12:44

Expedição de tipo de documento.

06/09/2022, 12:15

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 11:43

Juntada de Petição de tipo

02/09/2022, 13:15

Expedição de tipo de documento.

01/09/2022, 15:16

Expedição de tipo de documento.

01/09/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 14:55

Recebidos os autos

19/08/2022, 13:27

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 13:27

Transitado em Julgado em data

12/08/2022, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

17/03/2022, 13:06

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 17:43

Expedição de tipo de documento.

14/03/2022, 17:41

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 15:30

Decorrido prazo de parte

09/03/2022, 03:05

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 02:13

Ato ordinatório praticado

21/12/2021, 00:04

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 12:34

Expedição de tipo de documento.

17/12/2021, 00:45

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 04:10

Expedição de tipo de documento.

07/12/2021, 16:02

Expedição de tipo de documento.

07/12/2021, 16:01

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 13:06

Juntada de Petição de tipo

29/11/2021, 10:15

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 00:04

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 13:52

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/11/2021, 21:08

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 07:54

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 21:10

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 21:09

Recebidos os autos

05/11/2021, 17:43

Expedição de tipo de documento.

05/11/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 17:43

Julgado improcedente o pedido

05/11/2021, 17:42

Conclusos para tipo de conclusão.

13/09/2021, 17:57

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 17:22

Recebidos os autos

04/09/2021, 08:01

Juntada de Petição de tipo

04/09/2021, 08:01

Expedição de tipo de documento.

31/08/2021, 17:42

Expedição de tipo de documento.

31/08/2021, 17:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

31/08/2021, 17:42

Recebidos os autos

25/08/2021, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 19:38

Conclusos para tipo de conclusão.

04/08/2021, 10:18

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 13:51

Expedição de tipo de documento.

28/07/2021, 16:42

de Instrução e Julgamento

27/07/2021, 15:58

Expedição de tipo de documento.

26/07/2021, 14:29

Ato ordinatório praticado

28/05/2021, 10:52

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 12:10

Expedição de tipo de documento.

10/05/2021, 01:35

Decorrido prazo de parte

09/05/2021, 02:55

Expedição de tipo de documento.

30/04/2021, 18:23

Expedição de tipo de documento.

30/04/2021, 18:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/04/2021, 18:06

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 09:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/04/2021, 23:03

Expedição de tipo de documento.

28/04/2021, 09:48

de Instrução e Julgamento

28/04/2021, 09:48

Ato ordinatório praticado

28/04/2021, 08:24

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 18:15

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 18:02

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 17:58

Recebidos os autos

23/04/2021, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2021, 11:09

Conclusos para tipo de conclusão.

29/03/2021, 11:05

Ato ordinatório praticado

08/01/2021, 02:14

Conclusos para tipo de conclusão.

01/12/2020, 17:50

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 08:33

Decorrido prazo de parte

01/12/2020, 08:32

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 15:02

Juntada de Petição de tipo

15/10/2020, 16:22

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 17:50

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 16:44

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 12:49

Expedição de tipo de documento.

28/09/2020, 15:15

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 14:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/09/2020, 22:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/09/2020, 22:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/09/2020, 22:51

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 08:38

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 15:28

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 15:23

Recebidos os autos

23/09/2020, 19:49

Decisão ou Despacho

23/09/2020, 19:48

Preliminar

08/07/2020, 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.

07/10/2019, 18:06

Decorrido prazo de parte

07/11/2018, 08:11

Ato ordinatório praticado

01/11/2018, 02:39

Ato ordinatório praticado

28/09/2018, 10:45

Ato ordinatório praticado

28/09/2018, 10:45

Juntada de Petição de tipo

12/09/2018, 14:47

Ato ordinatório praticado

11/09/2018, 12:32

Ato ordinatório praticado

10/09/2018, 10:48

Decorrido prazo de parte

06/09/2018, 08:04

Ato ordinatório praticado

20/08/2018, 14:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/08/2018, 23:01

Ato ordinatório praticado

17/08/2018, 13:49

Ato ordinatório praticado

17/08/2018, 12:42

Expedição de tipo de documento.

17/08/2018, 12:40

Juntada de Petição de tipo

14/08/2018, 11:45

Ato ordinatório praticado

24/07/2018, 14:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/07/2018, 21:49

Ato ordinatório praticado

23/07/2018, 12:05

Ato ordinatório praticado

20/07/2018, 13:53

Ato ordinatório praticado

19/07/2018, 04:26

Juntada de Petição de tipo

18/07/2018, 12:30

Ato ordinatório praticado

28/05/2018, 14:56

Ato ordinatório praticado

17/05/2018, 09:17

Expedição de tipo de documento.

09/05/2018, 14:23

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/05/2018, 21:34

Ato ordinatório praticado

08/05/2018, 12:21

Ato ordinatório praticado

07/05/2018, 14:15

Ato ordinatório praticado

07/05/2018, 14:14

Recebidos os autos

06/05/2018, 15:29

Decisão ou Despacho

06/05/2018, 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.

26/04/2018, 15:59

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

26/04/2018, 11:11

Distribuído por tipo

26/04/2018, 11:11

Interlocutória

•30/10/2023, 07:35

Interlocutória

•10/07/2023, 15:13

Acórdão

•19/08/2022, 13:27

Acórdão

•19/08/2022, 13:27

Acórdão

•19/08/2022, 13:27

Acórdão

•19/08/2022, 13:27

Acórdão

•19/08/2022, 13:27

Acórdão

•19/08/2022, 13:27

Acórdão

•19/08/2022, 13:27

Acórdão

•19/08/2022, 13:27

Acórdão

•19/08/2022, 13:27

Acórdão

•19/08/2022, 13:27

Acórdão

•19/08/2022, 13:27

Todos os documentos(21)

Sentença

•30/01/2025, 10:03

Interlocutória

•15/07/2024, 15:17

Interlocutória

•30/10/2023, 07:35

Interlocutória

•10/07/2023, 15:13

Acórdão

•19/08/2022, 13:27

Acórdão

•19/08/2022, 13:27

Acórdão

•19/08/2022, 13:27

Acórdão

•19/08/2022, 13:27

Acórdão

•19/08/2022, 13:27

Acórdão

•19/08/2022, 13:27

Acórdão

•19/08/2022, 13:27

Acórdão

•19/08/2022, 13:27

Acórdão

•19/08/2022, 13:27

Acórdão

•19/08/2022, 13:27

Acórdão

•19/08/2022, 13:27

Acórdão

•19/08/2022, 13:27

Sentença

•05/11/2021, 17:43

Despacho

•25/08/2021, 19:38

Despacho

•23/04/2021, 11:09

Interlocutória

•23/09/2020, 19:48

Interlocutória

•06/05/2018, 15:29