Inventário 0800690-62.2024.8.12.0028 - TJMS

Inventário 0800690-62.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joanna Battilani Loureiro (OAB 19778/MS) Processo 0800690-62.2024.8.12.0028 - Inventário - Invtante: Gilcemeire Candido de Oliveira - I - Defiro a abertura da sucessão e nomeio inventariante a requerente Gilcemeire Candido de Oliveira, devendo esta, em 5 (cinco) dias, prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar a função nos termos do artigo 617, parágrafo único, do CPC e, nos 20 (vinte) dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto nos artigos 618 e 620 do CPC, as quais deverão estar instruídas com os documentos indispensáveis ao processamento do feito, quais sejam: A) Certidões atualizadas das matrículas dos bens imóveis, sendo que, tratando-se de imóvel rural, deverá juntar aos autos cadastro do INCRA ou Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural emitido pela Receita Federal; B) Certidões comprobatórias da qualidade de herdeiro(s); C) A correta representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for, ou o requerimento de citação, para a devida habilitação, caso não seja comum o procurador judicial; D) Certidão da Fazenda Pública Municipal de localização de bens imóveis; E) Certidões da Fazenda Nacional, Estadual e Municipal; F) Recolhimento do ITCD ou a sua isenção; II - Postergo a análise sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita para depois da apresentação das primeiras declarações. III - Apresentada a manifestação na forma do item I supra, citem-se os herdeiros não representados, se o caso, bem como a Fazenda Pública para manifestação sobre as primeiras declarações nos termos do art. 629 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. IV - Acaso exista herdeiro que se encontra em lugar incerto e não sabido, antes de sua citação ficta promova-se buscas pelos sistemas disponíveis SIEL, RENAJUD e SIGO, na tentativa de localização de seu paradeiro. Localizado, cite-se-o. Não localizado, cite-se-o por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (Art. 257, III, CPC). Transcorrido prazo sem manifestação, fica desde logo nomeado curadora especial a Defensoria Pública, nos termos do art. 671, I, do CPC, a quem os autos devem ser encaminhados para manifestação e defesa, no prazo legal. V - Oportunamente, tornem-me conclusos para ulteriores deliberações.

23/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologação do Pedido

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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