Procedimento Comum Cível 0800762-95.2023.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800762-95.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Clara Calente de Matos (OAB 24669/MS) Processo 0800762-95.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Carneiro - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulado por Sergio Carneiro contra o Município de Aparecida do Taboado, ambos qualificados nos autos, para o fim de: a) reconhecer e determinar a implantação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em favor da parte autora, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo (salário-base do servidor), b) condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o adicional que era pago (20%) e o adicional de insalubridade no percentual auferido (40%), de uma única vez, desde 27/11/2023 até a efetiva implantação, acrescidos, desde a data em deveriam ter sido pagos (incluídos em folha) até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do SELIC, acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório/ROPV. Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Recíproca a sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, cujo percentual, por não ser líquida a sentença, deverá ser definido quando da liquidação do julgado ou cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Caberá à parte autora arcar com 30% da sucumbência e a parte ré com os 70% restantes, ressalvada a suspensão da exigibilidade advinda da gratuidade da justiça deferida à parte autora e a isenção da Fazenda Pública em relação às custas, consoante art. 24 da Lei Estadual nº 3.379/2009. Em que pese a apuração do quantum dependa apenas de cálculo aritmético, o que permite ao credor promover, desde logo, o cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, CPC), sopesada a dificuldade moderada dos cálculos, faculta-se a apuração por liquidação na hipótese de oportunamente o credor se manifestar pela impossibilidade de apresentação dos cálculos e de o devedor demonstrar desinteresse em fazê-lo. Deixo de determinar a remessa necessária, pois ainda que ilíquida, evidente que o valor não ultrapassa o limite legal para que aplicação do instituo. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, expedindo-se os respectivos ROPVs e observando a distribuição da sucumbência. Observe-se que sendo a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte que lhe sobre os honorários periciais deverá ser suportada pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se, registre-se e intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao egrégio TJMS. Às providências e intimações necessárias.

23/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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Juntada de Petição de tipo

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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