Procedimento Comum Cível 0800719-62.2022.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2022

Valor da Causa

R$ 16.968,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 12:27

Prazo em Curso

13/08/2025, 12:07

Expedição de Alvará.

12/08/2025, 18:01

Expedição de Alvará.

12/08/2025, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 15:47

Documento Digitalizado

12/08/2025, 15:46

Documento Digitalizado

12/08/2025, 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.

31/07/2025, 09:27

Prazo em Curso

13/06/2025, 06:58

Prazo em Curso

03/06/2025, 09:24

Documento Digitalizado

02/06/2025, 14:53

Documento Digitalizado

02/06/2025, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/05/2025, 13:58

Expedição em análise para assinatura

22/05/2025, 15:35

Prazo em Curso

22/05/2025, 11:32

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 12:27

Prazo em Curso

13/08/2025, 12:07

Expedição de Alvará.

12/08/2025, 18:01

Expedição de Alvará.

12/08/2025, 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/08/2025, 15:47

Documento Digitalizado

12/08/2025, 15:46

Documento Digitalizado

12/08/2025, 15:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.

31/07/2025, 09:27

Prazo em Curso

13/06/2025, 06:58

Prazo em Curso

03/06/2025, 09:24

Documento Digitalizado

02/06/2025, 14:53

Documento Digitalizado

02/06/2025, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/05/2025, 13:58

Expedição em análise para assinatura

22/05/2025, 15:35

Prazo em Curso

22/05/2025, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/05/2025, 17:17

Proferida decisão interlocutória

21/05/2025, 17:17

Conclusos para despacho

23/01/2025, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Roseli Lima da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação nos autos. Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS) Processo 0800719-62.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível -

21/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.

20/01/2025, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2025, 07:55

Emissão da Relação

17/01/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Roseli Lima da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS) Processo 0800719-62.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de pedido formulado por Roseli Lima da Silva requerendo a correção de suposto erro material na sentença de fls. 147-153, a qual determinou a concessão de auxílio-doença por um prazo de um ano, contado a partir do restabelecimento do benefício A requerente alega que o INSS, ao interpretar a sentença, fixou a Data de Cessação do Benefício (DCB) para 10/06/2023, considerando um ano após a cessação anterior, e não a partir da data de restabelecimento do benefício em agosto de 2024. Após análise, verifico que a sentença prolatada foi clara e precisa em sua redação, não havendo erro material a ser corrigido. O termo inicial para o prazo de um ano foi expressamente fixado como sendo a data de restabelecimento do benefício previdenciário, nos exatos termos do dispositivo. Dessa forma, a pretensão da requerente reflete, na realidade, inconformismo com o teor da sentença. O instrumento adequado para questionar eventual omissão, obscuridade ou contradição seria o manejo de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por outro lado, se a parte considerava a decisão injusta ou incorreta, caberia a interposição de recurso de apelação. Assim, considerando que a decisão transitou em julgado e não apresenta qualquer vício que justifique a sua retificação de ofício, indefiro o pedido de correção ora formulado. Ás providências e intimações necessárias.

19/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2024, 08:03

Emissão da Relação

17/12/2024, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2024, 13:03

Proferida decisão interlocutória

04/12/2024, 08:49

Conclusos para decisão

29/11/2024, 07:43

Conclusos para decisão

11/11/2024, 11:02

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/11/2024, 07:50

Cobrança exaurida no GECOF

09/11/2024, 07:50

Conclusos para decisão

30/10/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 13:18

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 01:40

Juntada de Outros documentos

28/08/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 19:08

Expedição de Ofício.

19/08/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 17:40

Conclusos para despacho

19/08/2024, 11:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/08/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Roseli Lima da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS) Processo 0800719-62.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - intime-se a autora para apresentar os cálculos no prazo de 30 (trinta) dias.

15/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

14/08/2024, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2024, 08:03

Emissão da Relação

14/08/2024, 06:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/08/2024, 06:41

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 06:41

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

14/08/2024, 06:41

Transitado em Julgado em data

14/08/2024, 06:40

Juntada de Ofício

13/08/2024, 11:01

Prazo em Curso

01/08/2024, 06:10

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Roseli Lima da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS) Processo 0800719-62.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Reitere-se a intimação da Central de Análise de Benefícios – CEAB para implantar o benefício concedido em favor da autora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 20,0 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Vindo o comprovante de implantação do benefício, intime-se a autora para apresentar os cálculos no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se também o INS para recolher as custas procesuais em 15 (quinze) dias, sob pena de ser lavrada certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Às providências e intimações necesárias.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 10:30

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 10:29

Emissão da Relação

19/07/2024, 10:16

Transitado em Julgado em data

19/07/2024, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 14:38

Conclusos para decisão

16/07/2024, 10:51

Conclusos para despacho

17/06/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 16:15

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.

12/06/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2024, 08:02

Emissão da Relação

12/06/2024, 06:42

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 06:30

Prazo em Curso

06/06/2024, 10:43

Prazo em Curso

03/06/2024, 13:24

Documento Digitalizado

03/06/2024, 13:23

Expedição em análise para assinatura

29/05/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 01:13

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:46

Prazo em Curso

14/05/2024, 09:44

Emissão da Relação

14/05/2024, 09:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 13:34

Julgado procedente o pedido

10/05/2024, 13:34

Registro de Sentença

10/05/2024, 13:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 01:06

Conclusos para decisão

23/06/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 14:07

Prazo em Curso

15/06/2023, 14:05

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

14/06/2023, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

08/06/2023, 07:52

Emissão da Relação

07/06/2023, 19:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2023, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 08:42

Conclusos para despacho

19/05/2023, 14:48

Juntada de Petição de Contestação

16/05/2023, 13:16

Prazo em Curso

09/05/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

07/05/2023, 01:41

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 14:47

Autos preparados para expedição

26/04/2023, 15:02

Prazo em Curso

26/04/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

23/04/2023, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 14:02

Prazo em Curso

18/04/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 14:03

Prazo em Curso

11/04/2023, 14:35

Autos preparados para expedição

11/04/2023, 14:32

Prazo em Curso

11/04/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 14:51

Publicado ato_publicado em 07/03/2023.

07/03/2023, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 08:11

Prazo em Curso

06/03/2023, 15:56

Autos preparados para expedição

06/03/2023, 15:10

Emissão da Relação

06/03/2023, 15:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2023, 14:27

Outras Decisões

01/02/2023, 14:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2023, 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2022, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 16:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2022, 03:23

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 16:16

Conclusos para despacho

17/11/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 13:15

Prazo em Curso

17/11/2022, 12:55

Publicado ato_publicado em 16/11/2022.

16/11/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2022, 07:30

Emissão da Relação

14/11/2022, 13:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 14:04

Prazo em Curso

26/10/2022, 17:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2022.

22/10/2022, 02:56

Prazo em Curso

19/10/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 01:41

Prazo em Curso

14/10/2022, 15:51

Publicado ato_publicado em 13/10/2022.

13/10/2022, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 15:23

Emissão da Relação

07/10/2022, 13:06

Autos preparados para expedição

07/10/2022, 10:53

Prazo em Curso

06/10/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 15:16

Documento Digitalizado

19/08/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 01:14

Conclusos para decisão

05/08/2022, 16:58

Juntada de Outros documentos

05/08/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 15:32

Expedição de Carta.

02/08/2022, 13:49

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 13:37

Publicado ato_publicado em 14/07/2022.

14/07/2022, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2022, 07:45

Emissão da Relação

13/07/2022, 13:14

Prazo em Curso

13/07/2022, 13:14

Autos preparados para expedição

13/07/2022, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2022, 18:31

Proferida decisão interlocutória

12/07/2022, 18:31

Conclusos para despacho

20/06/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 10:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/06/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 10:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

20/06/2022, 10:20

Informação do Sistema

17/06/2022, 19:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/06/2022, 19:21

Distribuído por sorteio

17/06/2022, 19:05

Documentos

Interlocutória

•21/05/2025, 17:17

Interlocutória

•11/12/2024, 13:03

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 17:40

Despacho

•18/07/2024, 14:38

Sentença

•10/05/2024, 13:33

Despacho

•26/05/2023, 08:42

Interlocutória

•01/02/2023, 14:27

Despacho

•10/11/2022, 14:04

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 13:37

Interlocutória

•12/07/2022, 18:31