Execução Fiscal 0800800-26.2013.8.12.0035 - TJMS

Execução Fiscal 0800800-26.2013.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 08:11

Transitado em Julgado em data

21/10/2024, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Lilian Ertzogue Marques (OAB 10256/MS), Marina Aparecida Medeiros da Silva (OAB 10489/MS) Processo 0800800-26.2013.8.12.0035 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: S.Z. ALFINI - AGROPECUÁRIA - ME - Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Mato Grosso do Sul em face de S.Z. ALFINI - AGROPECUÁRIA - ME, devidamente qualificados. Sobreveio despacho da Presidência para extinção do feito em conformidade com a Portaria 5/2024, nº 163.630.623.0309/2024. É o relatório. Decido. O art. 1 da Portaria Conjunta nº 5/2024 menciona que: "O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Tribunais de Justiça (TJs) subscritores e a Procuradoria - Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cooperarão para baixa definitiva das execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão do pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do processo judicial". A listagem-resposta encaminhada a este juízo para extinção, inclui o referido processo, cabendo a vara competente a sua extinção, nos termos do art. 4 da Portaria 5/2024. Diante do exposto, com base no art. 156 do CTN e art. 1 da Portaria Conjunta nº 5/2024, julgo extinta a presente execução fiscal. Sem custas e honorários por expressa previsão legal. Levante-se eventual penhora realizada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

05/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.

04/09/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2024, 08:03

Prazo em Curso

03/09/2024, 17:04

Emissão da Relação

03/09/2024, 17:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2024, 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2024, 09:22

Conclusos para decisão

27/08/2024, 08:54

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 07:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2024.

07/08/2024, 07:49

Prazo em Curso

23/07/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lilian Ertzogue Marques (OAB 10256/MS), Marina Aparecida Medeiros da Silva (OAB 10489/MS) Processo 0800800-26.2013.8.12.0035 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: S.Z. ALFINI - AGROPECUÁRIA - ME - Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Após, voltem conclusos na fila de sentença terminativa. Às providências e intimações necessárias.

23/07/2024, 00:00

Documentos

Interlocutória

•02/09/2024, 18:11

Despacho

•18/07/2024, 14:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2024.

Prazo em Curso

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