Procedimento Comum Cível 0800810-82.2023.8.12.0047 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800810-82.2023.8.12.0047 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Dominga de Araújo - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Raphael Quevedo de Rezende (OAB 13030/MS) Processo 0800810-82.2023.8.12.0047 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para fim de manter as cláusulas do contrato de financiamento firmado entre as partes, alterando tão-somente as que contrariem os parâmetros fixados nesta sentença. Desta feita: - a taxa de juros remuneratórios deve ser a taxa média de mercado, conforme estipulada pelo Bacen (STJ, Súmula 296), conforme acima posto para cada contrato; - os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos na forma simples. "2. (..) A correção monetária sobre indébito apurado em ação revisional de contrato bancário deve incidir a partir da data de cada pagamento indevido, porquanto visa apenas à reposição do valor da moeda. 8. Sobre o valor da restituição de valores, incidem juros de mora a partir da citação (artigo 405, do Código Civil). (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000651-66.2021.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.02.2023); A partir de 01/07/2024 a atualização dos valores deve observas os parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/24. - considerando a ilegalidade das previsões contratuais para o período da normalidade, resta afastada a mora da parte autora. Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Em consequência, em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de interposição de recurso de apelação, independentemente de novo despacho - visto que não existe mais no CPC juízo de admissibilidade na Primeira Instância, intime-se a parte adversa para querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis, encaminhando-se, em seguida, os autos ao E. TJMS para análise do apelo. PRIC. Oportunamente, arquivem-se os autos.

12/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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