Execução Fiscal 0801040-59.2011.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2014

Valor da Causa

R$ 785,93

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

WELLINGTON ANSELMO FERREIRA DE QUEIROZ

CPF

Reu

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LILIAN ERTZOGUE MARQUES

OAB/MS 10256·CPF·Representa: Autor

MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA

OAB/MS 10489·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 22·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 08:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/10/2025, 20:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/10/2025, 20:54

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

31/07/2025, 06:14

Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 17:03

Autos entregues em carga ao Defensor

29/07/2025, 17:03

Emissão da Relação

29/07/2025, 17:03

Documento Digitalizado

29/07/2025, 17:02

Documento Digitalizado

25/07/2025, 21:36

Expedição em análise para assinatura

25/07/2025, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2025, 17:26

Expedição em análise para assinatura

23/07/2025, 18:17

Expedição em análise para assinatura

23/07/2025, 18:17

Todas as movimentações(245)

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 08:30

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 08:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/10/2025, 20:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

20/10/2025, 20:54

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.

31/07/2025, 06:14

Documentos

Sentença

•20/07/2024, 20:40

Despacho

•04/04/2024, 12:12

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legal

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Relação encaminhada ao D.J.

30/07/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 17:03

Autos entregues em carga ao Defensor

29/07/2025, 17:03

Emissão da Relação

29/07/2025, 17:03

Documento Digitalizado

29/07/2025, 17:02

Documento Digitalizado

25/07/2025, 21:36

Expedição em análise para assinatura

25/07/2025, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2025, 17:26

Expedição em análise para assinatura

23/07/2025, 18:17

Expedição em análise para assinatura

23/07/2025, 18:17

Documento Digitalizado

23/07/2025, 18:17

Autos preparados para expedição

07/07/2025, 16:15

Prazo em Curso

04/07/2025, 08:47

Prazo em Curso

04/07/2025, 08:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2025, 17:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/07/2025, 17:14

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 06:44

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 17:17

Autos entregues em carga ao Defensor

16/06/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 17:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/06/2025, 09:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/06/2025, 09:13

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2025, 07:54

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 18:34

Autos entregues em carga ao Defensor

13/06/2025, 18:34

Emissão da Relação

13/06/2025, 18:33

Documento Digitalizado

13/06/2025, 16:15

Documento Digitalizado

13/06/2025, 16:15

Expedição em análise para assinatura

12/06/2025, 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/06/2025, 17:58

Expedição em análise para assinatura

11/06/2025, 17:17

Expedição em análise para assinatura

11/06/2025, 17:17

Documento Digitalizado

11/06/2025, 17:16

Autos preparados para expedição

09/06/2025, 14:54

Prazo em Curso

11/12/2024, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 18:41

Prazo em Curso

23/10/2024, 15:01

Prazo em Curso

23/10/2024, 15:01

Transitado em Julgado em data

23/10/2024, 14:59

Prazo em Curso

24/07/2024, 09:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2024, 15:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

23/07/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lilian Ertzogue Marques (OAB 10256/MS), Marina Aparecida Medeiros da Silva (OAB 10489/MS) Processo 0801040-59.2011.8.12.0043 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Wellington Anselmo Ferreira de Queiroz - Isso posto, declaro extinta a execução, o que faço com fundamento no art. 26 da Lei n. 6.830/80. Na hipótese de existir constrição de bens e direitos, após o recolhimento das custas devidas na forma e nos valores estabelecidos pelo Regimento de Custas do E. TJMS (Lei Estadual n. 379/209) - caso sejam devidas - providencie-se o cancelamento, expedindo o que necesário (certidões, ofícios, mandados, etc.) para anotação do cancelamento da restrição. Na hipótese de a penhora ter recaído em dinheiro, fica expresamente autorizada a expedição de alvará em favor da parte devedora (ou de seu representante procesual com poderes específicos para dar e receber quitação) para restiuição do numerário bloqueado. Nese caso, o alvará deverá ser expedido preferencialmente na modalidade TED/DOC, ficando a parte interesada, desde já, intimada para prestar as informações necesárias para tanto (número do banco, nome do banco, número da agência bancária com dígito, nome da agência, número e espécie de conta bancária, nº do CPF, nome do tiular da conta). Dou por transitada em julgado nesta data, por força do princípio da preclusão lógica, eis que parte exequente concordou com a extinção da ação.

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:01

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 07:44

Autos entregues em carga ao Defensor

22/07/2024, 07:44

Emissão da Relação

22/07/2024, 07:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/07/2024, 20:40

Expedição de Certidão.

20/07/2024, 20:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/07/2024, 20:40

Registro de Sentença

20/07/2024, 20:40

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 10:06

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 21:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

05/04/2024, 17:15

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 07:58

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 07:26

Autos entregues em carga ao Defensor

05/04/2024, 07:26

Emissão da Relação

05/04/2024, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2024, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 14:56

Conclusos para despacho

15/12/2023, 07:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2023.

15/12/2023, 07:47

Prazo em Curso

22/11/2023, 12:08

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

21/11/2023, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2023, 07:54

Emissão da Relação

21/11/2023, 07:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2023, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 17:56

Documento Digitalizado

24/04/2023, 14:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2023, 14:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/04/2023, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 17:11

Conclusos para despacho

31/03/2023, 07:08

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 07:07

Autos entregues em carga ao Defensor

31/03/2023, 07:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2023.

31/03/2023, 07:06

Prazo em Curso

08/03/2023, 15:58

Publicado ato_publicado em 07/03/2023.

07/03/2023, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 08:13

Emissão da Relação

06/03/2023, 10:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2022, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2022, 22:47

Conclusos para decisão

26/08/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 14:30

Documento Digitalizado

26/08/2022, 14:24

Prazo em Curso

26/04/2022, 15:06

Publicado ato_publicado em 25/04/2022.

25/04/2022, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

21/04/2022, 07:50

Emissão da Relação

20/04/2022, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 11:10

Documento Digitalizado

17/03/2022, 15:04

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 14:38

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 14:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2022, 14:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2022, 14:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 00:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 00:30

Conclusos para decisão

05/11/2021, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 14:55

Prazo em Curso

25/10/2021, 19:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2021.

22/10/2021, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2021, 07:49

Emissão da Relação

21/10/2021, 15:27

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 15:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/10/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2021, 00:00

Prazo em Curso

17/09/2021, 18:35

Expedição de Carta.

17/09/2021, 16:52

Expedição de Carta.

17/09/2021, 16:52

Expedição de Carta.

17/09/2021, 16:52

Expedição de Carta.

17/09/2021, 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2021, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2021, 15:52

Autos preparados para expedição

15/09/2021, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 14:10

Publicado ato_publicado em 09/09/2021.

09/09/2021, 21:08

Documento Digitalizado

09/09/2021, 13:46

Documento Digitalizado

09/09/2021, 13:46

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2021, 07:53

Emissão da Relação

08/09/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 17:50

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 17:48

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 17:48

Juntada de Informações

30/08/2021, 17:48

Documento Digitalizado

30/08/2021, 17:48

Documento Digitalizado

13/08/2021, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2021, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 14:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/05/2021, 03:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/05/2021, 02:56

Conclusos para despacho

07/05/2021, 17:04

Prazo em Curso

12/04/2021, 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/03/2021, 00:00

Prazo em Curso

19/03/2021, 14:51

Expedição de Carta.

19/03/2021, 14:46

Prazo em Curso

18/12/2020, 17:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2020, 02:35

Prazo em Curso

02/12/2020, 12:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/12/2020, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 16:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão.

22/11/2020, 01:02

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 13:42

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 13:42

Autos entregues em carga ao Promotor

12/11/2020, 13:42

Prazo em Curso

12/11/2020, 13:41

Expedição de Carta.

12/11/2020, 13:40

Expedição de Certidão.

12/11/2020, 13:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2020, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2020, 17:03

Conclusos para despacho

11/11/2020, 13:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2020, 07:53

Conclusos para decisão

26/11/2019, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 18:41

Prazo em Curso

01/11/2019, 16:06

Publicado ato_publicado em 29/10/2019.

29/10/2019, 23:40

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2019, 09:11

Emissão da Relação

28/10/2019, 15:37

Prazo em Curso

02/09/2019, 13:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2019, 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/08/2019, 00:00

Prazo em Curso

12/08/2019, 14:55

Expedição de Carta.

12/08/2019, 14:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2019, 00:00

Expedição de Carta.

24/07/2019, 15:01

Prazo em Curso

23/07/2019, 17:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2019, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 10:02

Conclusos para decisão

01/03/2018, 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2018, 00:00

Prazo em Curso

17/01/2018, 18:17

Expedição de Carta.

17/01/2018, 18:16

Autos preparados para expedição

07/12/2017, 17:16

Prazo em Curso

30/10/2017, 14:15

Expedição de Certidão.

30/10/2017, 14:13

Apensado ao processo numero do processo

27/10/2017, 17:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

26/10/2017, 09:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2017, 09:10

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 17:25

Autos entregues em carga ao Defensor

23/10/2017, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2017, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2017, 15:10

Conclusos para decisão

20/02/2017, 13:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/02/2017, 11:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/02/2017, 11:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2017.

13/02/2017, 11:02

Prazo em Curso

01/07/2016, 16:54

Expedição de Certidão.

01/07/2016, 16:54

Documento Digitalizado

08/06/2016, 13:15

Expedição de Outros documentos.

01/06/2016, 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2016, 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/05/2016, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2016, 21:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2016, 21:15

Conclusos para despacho

08/07/2014, 08:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/06/2014, 17:31

Redistribuição de Processo - Saída

08/05/2014, 10:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

08/05/2014, 10:49

Expedição de Outros documentos.

08/11/2013, 12:00

Documento Digitalizado

08/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

30/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

16/10/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

16/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

16/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

30/04/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

11/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2013, 12:00

Conclusos para despacho

19/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

23/11/2012, 12:00

Juntada de Mandado

24/07/2012, 12:00

Juntada de NULL

24/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

16/05/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

14/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/05/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

11/05/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

21/03/2012, 12:00

Juntada de Ofício

20/03/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

12/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

12/12/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

30/11/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

30/11/2011, 12:00

Despacho

•20/11/2023, 21:59

Despacho

•27/08/2022, 22:47

Interlocutória

•16/03/2022, 14:49

Despacho

•28/06/2021, 17:10

Despacho

•11/11/2020, 17:03

Despacho

•24/06/2019, 10:36

Despacho

•22/09/2017, 15:10

Despacho

•04/05/2016, 21:15

Despacho

•22/02/2013, 15:20

Despacho

•12/12/2011, 11:06