Procedimento Comum Cível 0801301-09.2020.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2020

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

13/05/2026, 08:42

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

13/05/2026, 06:06

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2026, 08:02

Emissão da Relação

11/05/2026, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 14:39

Conclusos para decisão

25/06/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 13:26

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 05:52

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 04:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 08:14

Emissão da Relação

11/06/2025, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

29/05/2025, 15:35

Todas as movimentações(207)

Prazo em Curso

13/05/2026, 08:42

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

13/05/2026, 06:06

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2026, 08:02

Emissão da Relação

11/05/2026, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 14:39

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 14:39

Sentença

•29/05/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 14:39

Conclusos para decisão

25/06/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 13:26

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 05:52

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 04:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 08:14

Emissão da Relação

11/06/2025, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

29/05/2025, 15:35

Registro de Sentença

29/05/2025, 15:35

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 09:55

Transitado em Julgado em data

29/05/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 11:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/05/2025, 12:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/05/2025, 12:59

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/02/2025, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/02/2025, 13:38

Prazo em Curso

11/02/2025, 06:01

Juntada de Petição de Contra-razões

10/02/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alcir Brunetto - Intimação da requerente, por seus procuradores, para no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de f. 316-332. Intimação - ADV: César Roque Pelizza (OAB 6939/MS) Processo 0801301-09.2020.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 08:04

Emissão da Relação

06/02/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 14:59

Juntada de Petição de Apelação

10/01/2025, 08:55

Prazo em Curso

06/12/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Alcir Brunetto - Reqdo: Banco Ficsa S/A - Intimação de sentença: ISSO POSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, para a) determinar que a requerida promova a restituição dobrada dos valores descontados na conta bancária indicada na preambular, devidamente corrigidos pelo IPCA-E/IBGE, a contar dos respectivos descontos, acrescidos de juros de 1% am (um por cento ao mês), a partir da citação, compensando-se eventual valor à título de empréstimo depositado indevidamente na conta do autor; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização em favor da autora, a título de danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV, a contar desta data (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de 1% am (um por cento ao mês) desde os respectivos vencimentos (art. 398, do CC). Intimação - ADV: César Roque Pelizza (OAB 6939/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0801301-09.2020.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 08:12

Emissão da Relação

04/12/2024, 10:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2024, 19:25

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 19:25

Registro de Sentença

03/12/2024, 19:25

Julgado procedente o pedido

03/12/2024, 19:25

Juntada de NULL

16/09/2024, 16:27

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Alcir Brunetto - Reqdo: Banco Ficsa S/A - Intimação: As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial, requerendo julgamento da lide. Asim, homologo o laudo pericial. No caso verifica-se a hipótese do art. 35, I, do CPC, eis que a matéria remanescente é apenas de Direito, esgotadas as oportunidades de produção de provas. Desarte, verifico que o proceso encontra-se maduro para sentença e asim tenho por encerada a instrução e preclusa a oportunidade de requerimento de novas provas. Intimem-se. Após voltem conclusos na fila de conclusão de sentenças do SAJ. Intimação - ADV: César Roque Pelizza (OAB 6939/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0801301-09.2020.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

03/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

02/09/2024, 21:34

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2024, 08:14

Emissão da Relação

30/08/2024, 10:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 16:56

Conclusos para despacho

15/08/2024, 07:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2024.

14/08/2024, 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 13:27

Prazo em Curso

24/07/2024, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Alcir Brunetto - Reqdo: Banco Ficsa S/A - Intimação: Aguardando pelas partes manifestação sobre o laudo pericial. Intimação - ADV: César Roque Pelizza (OAB 6939/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0801301-09.2020.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 08:01

Emissão da Relação

22/07/2024, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 14:11

Documento Digitalizado

27/06/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 17:43

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 11:56

Prazo em Curso

11/06/2024, 10:09

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

07/06/2024, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2024, 08:13

Emissão da Relação

06/06/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 19:26

Prazo em Curso

14/05/2024, 10:47

Documento Digitalizado

14/05/2024, 10:47

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.

13/05/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2024, 08:02

Expedição de Carta.

10/05/2024, 18:23

Expedição em análise para assinatura

10/05/2024, 09:38

Emissão da Relação

10/05/2024, 09:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2024, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 18:51

Conclusos para despacho

17/04/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 09:40

Prazo em Curso

09/04/2024, 10:37

Documento Digitalizado

09/04/2024, 10:32

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.

04/04/2024, 21:22

Expedição de Carta.

04/04/2024, 18:30

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2024, 08:05

Expedição em análise para assinatura

04/04/2024, 07:53

Emissão da Relação

04/04/2024, 07:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2024, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 14:20

Conclusos para despacho

22/03/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 14:13

Prazo em Curso

18/03/2024, 08:58

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.

15/03/2024, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2024, 08:04

Emissão da Relação

14/03/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 10:26

Prazo em Curso

27/02/2024, 15:11

Documento Digitalizado

27/02/2024, 14:55

Expedição de Carta.

26/02/2024, 18:50

Expedição em análise para assinatura

22/02/2024, 09:19

Autos preparados para expedição

08/02/2024, 16:27

Prazo em Curso

30/01/2024, 15:09

Publicado ato_publicado em 10/01/2024.

10/01/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2024, 07:56

Emissão da Relação

09/01/2024, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2023, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 15:16

Conclusos para despacho

23/08/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 14:11

Prazo em Curso

17/08/2023, 11:16

Publicado ato_publicado em 16/08/2023.

16/08/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2023, 08:00

Emissão da Relação

15/08/2023, 09:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 16:24

Conclusos para despacho

28/07/2023, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 20:10

Documento Digitalizado

19/07/2023, 17:28

Prazo em Curso

13/07/2023, 17:29

Documento Digitalizado

13/07/2023, 17:29

Expedição de Carta.

13/07/2023, 17:20

Expedição em análise para assinatura

13/07/2023, 07:47

Autos preparados para expedição

26/06/2023, 10:54

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

23/06/2023, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2023, 07:57

Emissão da Relação

22/06/2023, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 17:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2023, 17:46

Conclusos para despacho

02/05/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 15:41

Documento Digitalizado

12/04/2023, 17:55

Prazo em Curso

10/04/2023, 17:25

Documento Digitalizado

10/04/2023, 17:23

Expedição de Ofício.

10/04/2023, 17:12

Autos preparados para expedição

10/04/2023, 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2023.

24/02/2023, 03:58

Prazo em Curso

16/02/2023, 07:15

Publicado ato_publicado em 13/02/2023.

13/02/2023, 05:48

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2023, 08:19

Emissão da Relação

09/02/2023, 16:55

Prazo em Curso

30/01/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 16:27

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2023, 08:04

Emissão da Relação

12/01/2023, 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2022.

13/12/2022, 03:06

Prazo em Curso

25/10/2022, 13:32

Publicado ato_publicado em 24/10/2022.

24/10/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2022, 07:50

Emissão da Relação

21/10/2022, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 17:57

Conclusos para despacho

26/05/2022, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 14:10

Publicado ato_publicado em 10/05/2022.

10/05/2022, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2022, 07:52

Emissão da Relação

09/05/2022, 10:13

Documento Digitalizado

20/04/2022, 16:35

Documento Digitalizado

20/04/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 10:25

Prazo em Curso

19/04/2022, 14:50

Expedição de Ofício.

19/04/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 09:41

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.

31/03/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2022, 07:50

Autos preparados para expedição

30/03/2022, 18:54

Emissão da Relação

30/03/2022, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2022, 16:39

Decisão de Saneamento e Organização

17/02/2022, 16:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 02:58

Conclusos para decisão

10/09/2021, 16:05

Juntada de Outros documentos

04/09/2021, 08:34

Prazo em Curso

23/08/2021, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 14:11

Publicado ato_publicado em 16/08/2021.

16/08/2021, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2021, 07:48

Emissão da Relação

13/08/2021, 11:20

Despacho Saneador

10/08/2021, 11:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2021, 11:13

Juntada de Ofício

29/04/2021, 12:42

Conclusos para despacho

25/02/2021, 13:21

Juntada de Petição de Réplica

25/02/2021, 08:56

Prazo em Curso

21/02/2021, 16:08

Publicado ato_publicado em 06/02/2021.

06/02/2021, 12:17

Informação do Sistema

04/02/2021, 09:43

Relação encaminhada ao D.J.

29/01/2021, 10:55

Emissão da Relação

22/01/2021, 17:32

Juntada de Petição de Contestação

20/01/2021, 22:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2020, 01:14

Publicado ato_publicado em 17/12/2020.

17/12/2020, 12:48

Prazo em Curso

16/12/2020, 10:30

Expedição de Carta.

16/12/2020, 10:26

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2020, 09:15

Emissão da Relação

15/12/2020, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2020, 10:23

Concedida a Medida Liminar

12/11/2020, 10:23

Informação do Sistema

22/10/2020, 13:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

22/10/2020, 13:55

Conclusos para decisão

20/10/2020, 14:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/10/2020, 12:36

Distribuído por sorteio

20/10/2020, 12:35

Sentença

•03/12/2024, 19:25

Despacho

•16/08/2024, 16:56

Despacho

•09/05/2024, 18:51

Despacho

•27/03/2024, 14:20

Despacho

•01/11/2023, 15:17

Despacho

•10/08/2023, 16:24

Despacho

•21/06/2023, 17:46

Despacho

•06/09/2022, 17:57

Interlocutória

•17/02/2022, 16:39

Interlocutória

•10/08/2021, 11:13

Interlocutória

•12/11/2020, 10:23