Procedimento Comum Cível 0801484-95.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801484-95.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Naiara Aparecida Palma de Paula - Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0801484-95.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. 1. Ante os rendimentos da parte autora, que no ano de 2023 somaram R$ 97.186,44, o que corresponde a média mensal superior a oito mil reais, e ausente demonstração de gastos necessários impeditivos do pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família, INDEFIRO a gratuidade da justiça. De se ver que a Carta Magna, diploma de hierarquia normativa superior às leis e atos normativos infraconstitucionais, preceitua que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV). Destarte, o deferimento da gratuidade da justiça não se circunscreve ao pedido acompanhado de simples declaração de hipossuficiência econômica, devendo ser analisadas as peculiaridades de cada caso concreto. Nesse sentido: "Nota-se hodiernamente a total banalização e generalização dos pedidos de AJG a tudo e a todos, ultrapassando sobremaneira ao fim inicialmente culminado a lei, e causando diversas perdas ao erário público em termos de arrecadação, como também diversas vezes à parte ex adversa e impulsionando as 'ações sem riscos ou temerárias'. Ademais, com o indeferimento da AJG fica a parte sujeita a eventual condenação quanto aos ônus da sucumbência. E, se é certo que a concessão da AJG se destina a viabilizar o acesso à Justiça, de outro, tenho que não pode se transformar em comando obrigatório. Há que se ter em conta que a AJG é exceção, não é a regra, a qual é o pagamento de custas e eventuais verbas sucumbenciais. E, no caso concreto, efetivamente não vieram aos autos documentos que demonstrassem a necessidade alegada." (TJ-MS, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 01/07/2013, 4ª Câmara Cível). Grifei. Com efeito, é exigido do magistrado a investigação da real e efetiva necessidade da concessão da benesse, sob pena de se abalroar o Judiciário com processos financiados pelo Estado a quem não precisa, em detrimento daqueles que efetivamente não podem suportar o pagamento das despesas processuais. 2. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para o pagamento das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Às providências necessárias.

21/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

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