Procedimento Comum Cível 0802044-82.2021.8.12.0043 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802044-82.2021.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Natalia de Souza Santos Barbosa - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Posto isso, conheço dos presentes embargos e, no que pertine ao mérito, os acolho para o fim de alterar o dispositivo da sentença prolatada, que passa a ter a seguinte redação: ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada pela parte autora contra o Estado de Mato Grosso do Sul, ambos qualificados nos autos, e o faço para declarar a nulidade das contratações temporárias mantidas entre as partes no período discutido nestes autos, e por consequência, condenar o requerido ao pagamento do período de férias proporcionais, no período efetivamente trabalhado e não pago as férias, relativamente ao valores devidos relativos ao período de 10/2016 a 12/2018,respeitando-se a prescrição das verbas vencidas antes do período de cinco anos do ajuizamento da presente demanda, inclusive em tal dia, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (art. 41-A da Lei 8.213/91 e STJ, REsp 1.495.146 - tema 905) a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga à requerente, e acrescidos de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação (art. 240 do CPC), entretanto, a partir de 09/12/2021, em virtude da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 (art. 3º), deverá incidir apenas a taxa SELIC até a data do efetivo pagamento para fins de correção monetária e de compensação da mora. Deixo de condenar o requerido nas custas processuais, ante a isenção conferida à Fazenda Pública (art. 24, I, da Lei Estadual nº 3.779/09). Nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, todavia, considerando que se trata de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual incidente sobre o valor da condenação somente ocorrerá após a liquidação do julgado. Decorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação das partes, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário, na forma do art. 496 do CPC, em razão da iliquidez da condenação. P. R. I. C. Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo após o trânsito em julgado desta sentença. Às providências e intimações necessárias. A presente sentença passa a integrar a sentença, que mantém-se inalterada em suas demais disposições. Intimação - ADV: Amanda Costa Oliveira (OAB 25323/MS) Processo 0802044-82.2021.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

23/07/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Recurso inominado

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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